Questões de Concurso – Aprova Concursos

1426)

Q806990 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

A Lei n° 12.153/2009 instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Acerca de tal diploma legal, assinale a alternativa correta.

a) Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para processar e julgar causas de interesse dos entes públicos com valor de até 40 salários-mínimos.
b) Contra a sentença proferida no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, caberá apelação no prazo de 15 (quinze) dias.
c) Nos processos em trâmite perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, os entes públicos têm prazo em dobro para contestar
d) As sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não estão sujeitas ao reexame necessário.
e) Não cabe pedido de tutela antecipada em processos que tramitam no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

1427)

Q675438 - CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo

É possível a utilização de mandado de segurança para impugnar

a) ato de gestão comercial praticado por empresa pública.
b) ato normativo que possua efeitos concretos.
c) sentença transitada em julgado que tenha sido prolatada por juiz impedido.
d) ato sujeito a recurso administrativo com efeito suspensivo que não exija caução.
e) qualquer decisão judicial liminar, desde que demonstrada a urgência do impetrante.

1428)

Q675440 - CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo

No que concerne ao mandado de injunção, a ação de improbidade administrativa e a ação civil pública, julgue os seguintes itens.

I - Ao tratar das chamadas condições da ação, o atual CPC expressamente se refere a três espécies distintas denominadas de legitimidade, interesse em agir e possibilidade jurídica do pedido.

II - Pode ser utilizada a denominada ação declaratória para interpretação de tese ou questão de direito em abstrato, ou ainda para confirmar a ocorrência de qualquer fato ocorrido na vida do autor.

III - Denomina-se de sucessor processual o terceiro que assume o lugar da parte que vier a falecer no curso de processo que tenha como objeto direito patrimonial transmissível.

Assinale a opção correta.

a)
Apenas o item I está certo.
b)
Apenas o item III está certo.
c)
Apenas os itens I e II estão certos.
d)
Apenas os itens II e III estão certos.
e)
Todos os itens estão certos.

1429)

Q668243 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Landri Sales - PI - Assessor Jurídico

Sobre a reconvenção, é INCORRETO afirmar:

a) Poderá ser proposta contra o autor e terceiro;
b) Poderá ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro;
c) A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção;
d) Poderá ser proposta independentemente da apresentação de contestação.

1430)

Q668806 - ADVISE - 2018 - Câmara do Município de Brejão - PE - Assessor Legislativo

Considerando o Código de Processo Civil e o estabelecimento da intervenção de terceiros, é INCORRETO afirmar que:

a) Feita a denunciação pelo réu e o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo prosseguirá tendo, na ação principal, em litisconsórcio, denunciante e denunciado.
b) Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.
c) A assistência simples obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.
d) O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.
e) A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

1431)

Q677131 - FUMARC - 2018 - Cemig-MG - Advogado JR

Suponha que uma empresa pública, prestadora de serviço público, tenha sido apontada como civilmente responsável por dano causado a particular, por seus agentes e na execução finalística do serviço. Suponha, também, que a referida empresa, ao ser acionada judicialmente, promoveu a denunciação da lide ao seu empregado que deu causa ao dano, o que foi deferido pelo juiz competente. Nesse caso, é CORRETO supor que a parte ex adversa, se inconformada com a decisão proferida, deverá

a)
acatar a decisão como irrecorrível.
b)
aguardar a decisão final e suscitar a questão em preliminar de apelação.
c)
interpor recurso de agravo de instrumento, por se tratar de decisão interlocutória cujo objeto é intervenção de terceiros.
d)
interpor recurso de apelação, por se tratar de decisão que implica a continuidade do processo em face do agente.

1432)

Q714539 - CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado

O benefício da contagem em dobro do prazo para manifestações da fazenda pública

a)
se aplica no âmbito dos juizados especiais da fazenda pública.
b)
não se aplica para a contestação em ação popular.
c)
se aplica aos procuradores de sociedades de economia mista.
d)
não se aplica aos procuradores de fundações de direito público.
e)
se aplica cumulativamente ao benefício de prazo em dobro na multiplicidade de litisconsortes com procuradores diversos em autos eletrônicos.

1433)

Q714541 - CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado

O réu apresentou pedido reconvencional, mas não indicou o correspondente valor da causa. Nessa situação hipotética, o juiz deverá determinar

a) a abertura de prazo para a réplica, pois o valor da causa não é necessário na reconvenção.
b) o desentranhamento da reconvenção e o seguimento do processo, considerando apenas a contestação.
c) a abertura de prazo para a réplica, pois não cabe ao juiz, de ofício, corrigir valor da causa ou sua ausência.
d) a emenda da contestação, sob pena de não conhecimento do pedido reconvencional em particular, sem prejuízo da defesa apresentada contra o pedido do autor na mesma peça.
e) a emenda da contestação, sob pena de revelia, ônus aplicável se, após oportunizada a correção pelo juiz, o réu persistir na omissão.

1434)

Q714546 - CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado

No processo civil, é vedado ao órgão judicial que prolatar a decisão recorrida exercer o juízo de retratação na hipótese de interposição de

a) agravo de instrumento cuja finalidade seja impugnar decisão interlocutória que tenha determinado a exclusão de litisconsorte.
b) apelação intempestiva, mesmo que o juízo reconheça erro em sua sentença pela improcedência liminar do pedido.
c) agravo interno, sob pena de usurpação de competência de órgão colegiado.
d) recurso especial sobrestado que se submeta ao regime jurídico dos recursos repetitivos.
e) recurso contra decisão de natureza interlocutória prolatada, em primeiro grau, na fase de execução.

1435)

Q714806 - CRESCER - 2018 - Prefeitura de São Domingos do Azeitão - MA - Procurador

Acerca da prova documental, assinale a opção INCORRETA:

a)
O documento feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais, não possuirá valor probatório, ainda que subscrito pelas partes;
b)
O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença;
c)
Quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta.
d)
O telegrama ou o radiograma presume-se conforme com o original, provando as datas de sua expedição e de seu recebimento pelo destinatário.

1436)

Q710380 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público

A respeito do pedido e do valor da causa no novo Código de Processo Civil,

a)
há previsão expressa da possibilidade de pedido genérico em ação indenizatória por danos morais, razão pela qual o valor da causa poderá se limitar ao valor dos danos materiais.
b)
não mais subsiste o incidente de impugnação ao valor da causa, de modo que a forma e o momento oportuno para impugnação pelo demandado do valor dado à causa na petição inicial é em preliminar de contestação.
c)
no caso de cumulação imprópria de pedidos, o valor da causa deverá ser o equivalente à soma do conteúdo econômico dos pedidos cumulados.
d)
há previsão expressa de que a interpretação do pedido deverá ser feita de maneira restritiva.
e)
ao juiz é vedado de ofício alterar o valor da causa atribuído pelo autor, dependendo de provocação do réu para tanto.

1437)

Q710385 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público

A respeito das disposições legais e da jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o mandado de segurança, é correto afirmar:

a)
A decisão denegatória da ordem pleiteada em única instância em Tribunal de Justiça desafia recurso de apelação.
b)
Após a prestação das informações pela Autoridade Coatora, a desistência do mandado de segurança pelo impetrante depende do consentimento da outra parte.
c)
A decisão que denega a ordem por ausência de prova preconstituída do direito líquido e certo faz coisa julgada material e impede a postulação da pretensão por via ordinária.
d)
Denegada a ordem pleiteada no mandado de segurança sem resolução do mérito, é possível a repropositura de pedido idêntico dentro do prazo decadencial.
e)
É cabível mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, desde que exista violação a direito líquido e certo.

1438)

Q710544 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

Carlos e Vitória se casaram na cidade de Tabatinga (AM), onde residiram por cerca de três anos e tiveram dois filhos. Há cerca de dois anos se mudaram para Tefé (AM). Em razão de desentendimentos entre o casal, acabaram rompendo o relacionamento e, após a separação de fato, Vitória se mudou para Parintins (AM), enquanto Carlos voltou com as crianças para a sua cidade natal, Eurunepé (AM). O único imóvel do casal está situado na cidade de Manaus (AM). Caso Carlos venha a ajuizar ação de divórcio, a competência territorial neste caso será da Comarca de

a) Tabatinga.
b) Parintins.
c) Manaus.
d) Eurunepé.
e) Tefé.

1439)

Q710652 - Quadrix - 2018 - CRM-PR - Advogado

Com base no CPC/2015, julgue o item seguinte acerca do cumprimento de sentença.

O demandado em ação de obrigação de entrega de coisa deve invocar eventuais benfeitorias promovidas no bem já por ocasião da contestação ofertada durante a fase de conhecimento, sob pena de preclusão a inviabilizar que o ponto seja invocado em impugnação ao cumprimento de sentença.

Errado
Certo

1440)

Q712658 - FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica

Uma vez proposta uma demanda, relativamente à sua modificação, o Código de Processo Civil estabelece que o autor poderá,

a)
até a citação, aditar ou alterar o pedido, mediante o consentimento do réu.
b)
até a citação, aditar ou alterar a causa de pedir, mediante o consentimento do réu.
c)
até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido, com consentimento do réu, assegurado o contraditório.
d)
após o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento judicial.
e)
até o saneamento do processo, aditar ou alterar a causa de pedir, sem o consentimento do réu.

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