Questões de Concurso – Aprova Concursos

1351)

Q783307 - FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito

Quanto às providências preliminares e ao saneamento do processo, é correto afirmar:

a) Se o réu não contestar a ação, o juiz deverá, em qualquer hipótese, aplicar o efeito da revelia e julgar de imediato a lide.
b) Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.
c) Ao réu revel será possível ingressar no processo em qualquer tempo, desde que não proferida sentença, hipótese na qual terá precluído essa possibilidade.
d) Verificando a existência de irregularidades ou vícios sanáveis, o juiz determinará sua correção em prazo nunca superior a quinze dias.
e) Cumpridas as providências preliminares ou não havendo necessidade delas, o juiz obrigatoriamente saneará o processo, delimitando os fatos sobre os quais recairá a produção de prova.

1352)

Q783408 - FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça

Quanto às provas, é correto afirmar:

a) Na atual sistemática processual civil, não há mais fatos em cujo favor milite presunção legal de existência ou de veracidade para efeito probatório.
b) Os fatos admitidos no processo como incontroversos dependem apenas de prova oral em audiência que os ratifique.
c) O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.
d) Caberá ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, somente se requeridas pela parte, em obediência ao princípio dispositivo.
e) A existência de algum fato pode ser atestada ou documentada, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião; excluem-se da ata notarial dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos.

1353)

Q783509 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

Conforme previsão no CPC, assinale a alternativa que trata corretamente sobre os recursos e meios de impugnação à sentença.

a) Se a parte falecer durante o prazo para a interposição de recurso, o prazo para seus herdeiros ou sucessores começará a correr a partir da juntada da certidão de óbito nos autos.
b) A propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda.
c) A reclamação deverá ser instruída com prova documental e pericial, e dirigida ao relator do Tribunal.
d) Caberá agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versar sobre incidente de desconsideração de personalidade jurídica.
e) O recorrente poderá a qualquer tempo, com a anuência dos litisconsortes, desistir do recurso.

1354)

Q783592 - FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Vencida e não cumprida determinada obrigação contratual, o credor ajuizou ação em que pleiteava a condenação do devedor a pagá-la. Depois de contestada a demanda, e encerrada a fase instrutória, o juiz reputou configurados os fatos constitutivos do direito alegado pelo autor, vindo a acolher a sua pretensão. Além do pagamento da obrigação contratual, foi o réu condenado a pagar juros moratórios legais, correção monetária e honorários de sucumbência, itens que não haviam sido objeto de pedido na inicial.

Nesse quadro, a sentença proferida foi:

a) nula, por ultra petita;
b) nula, por extra petita;
c) nula, por citra petita;
d) válida;
e) válida, embora o seu excesso deva ser podado pelo tribunal.

1355)

Q783763 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

Sobre a audiência de instrução e julgamento, é correto afirmar que

a) é una e contínua, podendo ser excepcional e justificadamente cindida na ausência de perito ou testemunha, desde que haja concordância das partes.
b) poderá ser adiada por atraso injustificado de seu início em tempo inferior a trinta minutos do horário marcado.
c) necessariamente o perito e os assistentes técnicos, quando for o caso, devem ser ouvidos antes das testemunhas do autor e do réu.
d) o prazo para razões finais orais nessa audiência é de 20 minutos sem possibilidade de prorrogação para ambas as partes.
e) enquanto depuserem o perito, os assistentes técnicos, as partes e as testemunhas, os advogados poderão intervir ou apartear sem licença do juiz.

1356)

Q783775 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

Segundo a Lei do Mandado de Segurança,

a)
ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste as informações.
b)
ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução ou fiança, exceto depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica de direito público.
c)
as autoridades administrativas, no prazo de 10 (dez) dias da notificação da medida liminar, remeterão ao Ministério ou órgão a que se acham subordinadas e ao Advogado-Geral da União ou a quem tiver a representação judicial da União, do Estado, do Município ou da entidade apontada como coatora cópia autenticada do mandado notificatório, assim como indicações e elementos outros necessários às providências a serem tomadas para a eventual suspensão da medida e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder.
d)
do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá agravo de instrumento e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo regimental para o órgão competente do tribunal que integre.
e)
não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

1357)

Q786673 - FGV - 2019 - OAB - XXX Exame de Ordem Unificado

Daniel, sensibilizado com a necessidade de Joana em alugar um apartamento, disponibiliza-se a ser seu fiador no contrato de locação, fazendo constar nele cláusula de benefício de ordem. Um ano e meio após a assinatura do contrato, Daniel é citado em ação judicial visando à cobrança de aluguéis atrasados.
Ciente de que Joana possui bens suficientes para fazer frente à dívida contraída, Daniel consulta você, como advogado(a), sobre a possibilidade de Joana também figurar no polo passivo da ação.
Diante do caso narrado, assinale a opção que apresenta a modalidade de intervenção de terceiros a ser arguida por Daniel em sua contestação.

a) Assistência.
b) Denunciação da lide.
c) Chamamento ao processo.
d) Nomeação à autoria.

1358)

Q786798 - FGV - 2019 - MP-RJ - Analista Processual

Depois de seis meses de turbação da posse praticada por um grupo de pessoas em uma fazenda, foi proposta ação de manutenção de posse, com pedido de liminar, para compelir o grupo a cessar o ilícito. Porém, antes de o juiz apreciar o pedido liminar, tal grupo efetivamente invadiu o local, ocupando as terras.

Nessa hipótese, é correto afirmar que:

a) como a situação fática mudou entre a propositura da ação e o exame da liminar, deverá o juiz intimar o autor para emendar a petição inicial, na forma do art. 321 do Código de Processo Civil, corrigindo o vício e adequando o procedimento;
b) por se tratar de litígio coletivo pela posse de imóvel, antes de apreciar o pedido de concessão da medida liminar, deverá o juiz designar audiência de mediação, a realizar-se em até 30 (trinta) dias;
c) o juiz deverá receber a ação de manutenção como reintegração de posse e analisar o pedido de liminar. Em caso de deferimento, será expedido o mandado liminar de
manutenção ou de reintegração; caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada;
d) por se tratar de litígio coletivo pela posse de imóvel, o juiz deverá examinar o pedido de liminar e, em seguida, determinar a citação dos réus, que, por se tratar de ato
solene, deverá ser pessoal a todos os ocupantes, devendo o oficial de justiça promover tantas diligências quantas forem necessárias até a citação das referidas pessoas;
e) estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; caso contrário, determinará a citação do réu para apresentar sua resposta.

1359)

Q786801 - FGV - 2019 - MP-RJ - Analista Processual

De acordo com o art. 3º, §3º, do Código de Processo Civil, “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”.

Sobre a temática, é correto afirmar que:

a) o não comparecimento injustificado do autor ou réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e ensejará a aplicação de multa,
revertida em favor da União ou do Estado;
b) a audiência de conciliação/mediação não será realizada quando a natureza do litígio não admitir autocomposição ou quando uma das partes manifestar expressamente seu desinteresse;
c) não sendo a audiência de conciliação/mediação exitosa, o juiz não poderá tentar mais a autocomposição das partes, à luz do princípio da duração razoável do processo;
d) a audiência de conciliação/mediação não será designada se a parte não requerer expressamente na petição inicial. Porém, se o Ministério Público ou a Defensoria Pública forem partes, a audiência será agendada independentemente de requerimento;
e) havendo litisconsórcio unitário, basta que um dos litisconsortes manifeste seu desinteresse na audiência de conciliação/mediação para que o ato não seja realizado.

1360)

Q786882 - FGV - 2019 - MP-RJ - Oficial do MP

Sobre as tutelas provisórias, é correto afirmar que:

a) a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito ou o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo;
b) efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo ser formulado nos mesmos autos;
c) se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, poderá a parte renovar o pedido, independentemente de novo fundamento;
d) a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia;
e) a tutela de evidência pode ser concedida de ofício.

1361)

Q786887 - FGV - 2019 - MP-RJ - Oficial do MP

O juiz e os auxiliares da justiça estão submetidos às regras de conduta especificadas no CPC/15, podendo ser responsabilizados ou sancionados na seguinte hipótese:

a) o perito quando, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte;
b) o depositário infiel, quando dilapidar o bem deixado sob sua responsabilidade, admitindo-se, inclusive, a pena de prisão;
c) o juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos, quando demorar mais de 10 (dez) dias para apreciar qualquer requerimento urgente;
d) o mediador, quando atuar em procedimento de mediação ou conciliação, apesar de impedido ou suspeito, será excluído do cadastro, independentemente de processo administrativo;
e) o escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente, quando se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou por qualquer juiz, ainda que de outro tribunal.

1362)

Q786983 - FCC - 2019 - Câmara Municipal de Fortaleza - CE - Agente Administrativo

Acerca dos prazos, segundo o Código de Processo Civil, analise as seguintes proposições:

I. Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração ao número de partes no processo.
II. Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
III. Os prazos processuais fixados pela lei serão contados em dias corridos.
IV. O juiz pode reduzir prazos peremptórios desde que haja anuência das partes.
V. Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

Está correto o que se afirma APENAS

a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) III e V.
e) IV e V.

1363)

Q788047 - FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Determinada autarquia federal moveu contra uma mesma associação privada duas ações distintas, com pedidos e causas de pedir diversos uma da outra, mas ambas versando sobre o mesmo bem. Os processos das ações foram distribuídos a diferentes Varas da Justiça Federal. Nesse caso,

a) existe conexão entre os processos, que deverão ser reunidos para julgamento conjunto, ainda que um deles já tenha sido sentenciado.
b) existe conexão entre os processos, que deverão ser reunidos para julgamento conjunto, salvo se algum deles tiver sido sentenciado.
c) existe conexão entre os processos, mas nenhum deles poderá ser reunido ao outro, dado que distribuídos a juízos distintos.
d) não existe conexão entre os processos, mas eles deverão ser reunidos para julgamento conjunto, caso exista o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, salvo se um deles já houver sido sentenciado.
e) como não existe conexão entre os processos, eles não poderão ser reunidos para julgamento conjunto em nenhuma hipótese.

1364)

Q788535 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Advogado postulou em juízo sem procuração, sob o fundamento de que a medida seria indispensável para evitar preclusão.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A validade do ato do advogado está condicionada a comprovação de urgência, independentemente da apresentação posterior do mandato.
b) É imprescindível a prestação de caução no ato do protocolo do pedido.
c) Por ter postulado em juízo sem procuração, o referido advogado poderá responder por ato atentatório à dignidade da justiça.
d) Por esse ato, a parte poderá ser condenada por litigância de má-fé.
e) O ato terá validade, desde que a procuração seja regularmente exibida no prazo dilatório de quinze dias.

1365)

Q788542 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Em determinado caso, após a interposição de recurso especial e apresentação das contrarrazões, os autos foram conclusos ao presidente do tribunal recorrido, que negou seguimento ao recurso sob o fundamento de ele ter sido interposto contra acórdão que estava em conformidade com entendimento do STJ exarado no regime de recursos repetitivos.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que apresenta o único recurso cabível contra essa decisão.

a)
agravo de instrumento
b)
agravo interno
c)
agravo em recurso especial
d)
recurso extraordinário
e)
recurso ordinário

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!