Q776199 - FUNCAB - 2012 - Prefeitura de Valença - RJ - Consultor Jurídico

Cabe ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei federal, ainda que a decisão rescindenda tenha se baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

Cabe ação rescisória para melhor exame da prova dos autos.

Têm legitimidade para propor ação rescisória apenas quem foi parte no processo, ou seus sucessores, e o Ministério Público.

O ajuizamento da ação rescisória impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo.

Cabe ação rescisória por ofensa à literal disposição constitucional, ainda que a decisão rescindenda tenha se baseado em interpretação controvertida ou seja anterior à orientação fixada pelo STF.