Questões de Concurso – Aprova Concursos

2866)

Q306970 - CESPE - 2015 - MPU - Analista - Conhecimentos Básicos

No que se refere aos vários MPs, ao procurador–geral da República

e aos demais procuradores–gerais, julgue os próximos itens.

Com carreiras independentes entre si e com organizações

próprias, o MP junto ao TCU e o MPF integram o MPU.

Errado
Certo

2867)

Q341534 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito

Em relação à produção de prova documental em língua estrangeira, é correto afirmar:

a) Só poderá ser juntado aos autos documento redigido em vernáculo.
b) Cópia de obra jurídica ou parecer jurídico em língua estrangeira também está sujeito a tradução.
c) Para produzir efeito em juízo não é necessária a inscrição, no registro público, de documentos de procedência estrangeira, autenticados por via consular.
d) Poderá ser juntado aos autos documento estrangeiro vertido para o vernáculo por qualquer meio, inclusive eletrônico.
e) O juiz poderá dispensar a tradução para o vernáculo, quando tiver proficiência na língua estrangeira em que redigido o documento.

2868)

Q341539 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito

Considere: I.O ato administrativo geral, abstrato e impessoal não enseja mandado de segurança. II.Controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurança. III.A complexidade dos fatos exclui por si só o caminho do mandado de segurança. IV.Cabe a concessão de segurança com base em fundamento de direito não alegado na inicial, por ser aplicável o princípio jura novit curia. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) II e III.
c) III e IV.
d) I e IV.
e) I e III.

2869)

Q355667 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Assinale a opção correta a respeito da jurisdição e dos equivalentes

jurisdicionais.

a)
Na jurisdição voluntária, a lei confere maior flexibilidade ao julgador para conduzir o processo, mas o obriga à observância de critérios de legalidade estrita quando da prolação da sentença.
b)
A imparcialidade é a característica da jurisdição contenciosa que impede o julgador de determinar, de ofício, a produção de prova em juízo.
c)
A autodefesa, excepcionalmente permitida no direito brasileiro para a composição da lide, pode ocorrer antes ou durante o processo.
d)
Na arbitragem, as partes podem escolher a norma de direito material a ser aplicada para a solução do conflito.
e)
Configura exceção à regra da indelegabilidade da jurisdição a expedição de carta precatória que delegue a oitiva de testemunha a outro juízo.

2870)

Q357322 - FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico Administrativo

Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Outrossim, os atos podem ser classificados em atos da parte, do juiz e do escrivão. Em relação aos atos a seguir elencados. É correto afirmar que:

a) sentença é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente;
b) despachos são todos os atos do juiz que encerram o processo, com ou sem resolução do mérito;
c) sentença é o julgamento proferido pelos tribunais;
d) a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho do juiz, devendo ser praticados de ofício pelo servidor;
e) os despachos, decisões, sentenças e acórdãos serão redigidos e assinados pelo escrivão.

2871)

Q311222 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico

Cabe ao juiz

a)
decidir a lide por equanimidade, como regra geral.
b)
eximir–se de julgar se ausentes normas jurídicas aplicáveis ao caso concreto, determinando a solução por arbitragem.
c)
prevenir ou reprimir atos atentatórios à dignidade da justiça, desde que requerido pelas partes.
d)
manter–se equidistante das partes e suprir as lacunas e ambiguidades da lei, dando cumprimento ao princípio da obrigatoriedade da jurisdição.
e)
decidir a lide independente do princípio da correlação, livremente, dando os motivos de seu convencimento.

2872)

Q311227 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico

No tocante às medidas cautelares nominadas e inominadas, é INCORRETO afirmar:

a) A medida cautelar poderá ser substituída, somente a pedido do requerente, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará–la integralmente.
b) O indeferimento da medida cautelar não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.
c) As medidas cautelares conservam a sua eficácia na pendência do processo principal; mas podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas.
d) É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná–la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer.
e) Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes.

2873)

Q338098 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

Em relação às execuções de prestação alimentícia e contra a Fazenda Pública:

a) O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.
b) O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução, sem cumulação possível com as que se vencerem no curso do processo, a serem requeridas por ação autônoma.
c) Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, será ela citada para opor embargos no prazo de trinta dias, sob pena de imediato sequestro do valor devido em favor do credor.
d) Não é cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública, mas apenas por meio de título judicial.
e) A decisão incidental que indefere o pedido de decreto de prisão civil do devedor de alimentos é recorrível por meio de apelação.

2874)

Q338276 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Geral

De acordo com o Código de Processo Civil, alienada a coisa litigiosa,

a)
não poderá o adquirente ingressar em juízo sem que o consinta a parte contrária. Se ingressar, porém, os efeitos da sentença recairão apenas sobre as partes originárias.
b)
altera-se a legitimidade das partes, independentemente da aquiescência da parte contrária, com a substituição do alienante pelo adquirente, que suportará sozinho os efeitos da sentença.
c)
não poderá o adquirente, em nenhuma hipótese, ingressar em juízo.
d)
altera-se a legitimidade das partes, independentemente da aquiescência da parte contrária, com a substituição do alienante pelo adquirente. A sentença, proferida contra o adquirente, estenderá seus efeitos ao alienante.
e)
não poderá o adquirente ingressar em juízo sem que o consinta a parte contrária. Mesmo assim, a sentença, proferida entre as partes originárias, estenderá seus efeitos ao adquirente.

2875)

Q338288 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Geral

De acordo com o Código de Processo Civil, durante a suspensão do processo

a)
é proibida a prática de qualquer ato processual, sem exceção.
b)
podem ser praticados todos os atos processuais que não digam respeito ao que tiver dado causa à suspensão.
c)
é defesa a prática de qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável.
d)
não pode o juiz extinguir o processo por ausência das condições da ação.
e)
corre a prescrição intercorrente.

2876)

Q340790 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

Quanto aos direitos da personalidade,

a) sua indisponibilidade é absoluta, por não serem passíveis de transmissão a nenhum título.
b) seu exercício, como regra, pode sofrer limitação voluntária, por ser personalíssimo.
c) são eles objeto de rol taxativo, limitando-se aos que foram expressamente mencionados e disciplinados constitucionalmente e no atual Código Civil.
d) embora sejam eles, em regra, personalíssimos, e portanto intransmissíveis, tem-se que a pretensão ou direito de exigir a sua reparação pecuniária, em caso de ofensa, quando já ajuizada ação, transmite-se aos sucessores do ofendido.
e) não são passíveis de penhora, seja quanto aos direitos em si, seja quanto a seus reflexos de ordem patrimonial, por não serem passíveis de cessão.

2877)

Q340795 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

Considere os artigos da lei processual civil:

Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a

parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma

legais;

e O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta,

sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a

cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.

Dizem respeito aos princípios, respectivamente,

a)
da inércia e da inafastabilidade da jurisdição.
b)
do impulso oficial e da persuasão racional.
c)
da inércia e da congruência.
d)
do impulso oficial e da iniciativa da parte.
e)
da motivação das decisões judiciais e da adstrição.

2878)

Q340803 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

Quanto à ação e à jurisdição no direito processual civil, é correto afirmar:

a)
Preenchidas ou não as condições da ação, o juiz sempre deverá dizer quem tem razão, ao proferir uma sentença de procedência ou improcedência.
b)
A jurisdição é inerte, precisando que o autor ou interessado tome a iniciativa de movimentá-la, o que se faz por meio do direito de ação, exercido contra o Estado, em face da parte adversa.
c)
A jurisdição, entre nós, exercida por meio da ação, é um direito sujetivo privado exercido contra o adversário e coordenado pelo Estado.
d)
A existência do direito de ação é condicionada à ocorrência do próprio direito material postulado.
e)
Tanto o direito de acesso à justiça como o direito de ação em sentido estrito são incondicionados, devendo o juiz apreciar necessariamente o mérito da causa.

2879)

Q337242 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

A respeito dos métodos alternativos de solução de conflitos, assinale a alternativa correta.

a)
A sentença arbitral não admite controle judicial sobre sua validade.
b)
Ao convencionar a arbitragem, as partes renunciam, em definitivo, ao direito de acesso à justiça.
c)
A cláusula compromissória de arbitragem é a convenção por meio da qual as partes estatuem, prévia e abstratamente, que eventuais controvérsias oriundas de certo negócio jurídico sejam dirimidas pelo juízo arbitral.
d)
A autocomposição, por sua rara ocorrência, tem cada vez mais perdido prestígio no ordenamento jurídico brasileiro como método eficaz de solução de conflitos.
e)
A mediação pressupõe a intervenção de um terceiro imparcial e equidistante, sendo, pois, espécie hetero-compositiva.

2880)

Q337999 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

Considere as seguintes assertivas. I.Prova de que o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado. II.Prova de que o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo pelo prazo mínimo e ininterrupto de cinco anos. III.Prova da quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel e cujo pagamento incumbia ao locatário. IV.Prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renovação aceita os encargos da fiança, autorizadopor seu cônjuge, se o exigir o regime de bens do casamento. São requisitos a serem preenchidos por ocasião do ajuizamento de ação renovatória, entre outros, os que se afirmam APENAS em

a) I, III e IV.
b) I, II e III.
c) II e III.
d) II, III e IV.
e) III e IV.

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