Questões de Concurso – Aprova Concursos

2881)

Q339736 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Jurídica

No que se refere aos deveres das partes e seus procuradores, é INCORRETO afirmar:

a)
A parte deverá pleitear apenas provas pertinentes à demonstração de seu direito, fugindo à probidade processual produzir provas ou praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa desse direito.
b)
É dever processual da parte não formular pretensões, nem alegar defesa, ciente de que são destituídas de fundamento.
c)
É dever da parte cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.
d)
Quanto aos deveres processuais, o termo "parte" deve ser entendido em seu sentido amplo, significando todo aquele que participa do processo, inclusive os terceiros intervenientes e assistentes.
e)
É defeso às partes e a seus advogados empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz, somente se requerido pela parte ofendida, mandar riscá-las, por se tratar de direito personalíssimo do réu.

2882)

Q366119 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Mário é pecuarista e disputa com Cláudio a posse de bois que estariam prestes a serem abatidos por ele. De acordo com o Código de Processo Civil, o juiz, a requerimento da parte, poderá

a) decretar o sequestro e nomear depositário aos bois, cuja escolha poderá recair em uma das partes, desde que ofereça maiores garantias e preste caução idônea.
b) conceder o arresto, transferindo de imediato a posse dos bois ao autor da ação, desde que preste caução idônea.
c) decretar o sequestro e nomear depositário aos bois, cuja escolha poderá recair em uma das partes, ainda que não ofereça maiores garantias nem preste caução idônea.
d) conceder o arresto, transferindo de imediato a posse dos bois ao autor da ação, independentemente de caução.
e) decretar o sequestro, nomeando depositário aos bois, cuja escolha deverá necessariamente recair sobre pessoa estranha ao processo.

2883)

Q370211 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Quanto ao procedimento de busca e apreensão, assinale

a alternativa correta.

a)
Caberá quanto a coisas, mas não para pessoas.
b)
O mandado será cumprido por dois oficiais de justiça.
c)
Por sua natureza, nenhum ato acontecerá em segredo de justiça.
d)
A coisa procurada não precisará estar descrita no mandado, bastando a indicação da parte na diligência.
e)
A indicação do local da diligência caberá ao oficial de justiça.

2884)

Q370259 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Em relação aos deveres das partes e de seus procuradores, considere: I.É defeso às partes e seus advogados empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz mandar riscá-las, exclusivamente a requerimento do ofendido que sofreu as injúrias. II.Quando expressões injuriosas forem proferidas em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de lhe ser cassada a palavra. III.Cabe às partes, e a todos aqueles que de qualquer forma participam do processo, cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final. Está correto o que se afirma APENAS em

a)
I e II.
b)
I e III.
c)
II e III.
d)
III.
e)
I.

2885)

Q370261 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Quanto à formação, suspensão e extinção do processo, é correto afirmar:

a)
Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador.
b)
A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após a especificação das provas pelas partes.
c)
Suspende-se o processo por meio de convenção das partes, caso em que nunca poderá exceder o prazo de três meses; findo esse prazo, o processo retomará seu curso necessariamente.
d)
Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.
e)
O processo civil começa por impulso oficial, mas se desenvolve por iniciativa da parte.

2886)

Q369074 - FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Sem Especialidade

A respeito da ação e da jurisdição, considere:

I.O direito de ação depende do direito material ou da

eventual relação jurídica entre as partes.

II.O direito de ação é o direito subjetivo público de

pleitear ao Poder Judiciário uma decisão sobre uma

pretensão.

III.A jurisdição é o poder, função e atividade de aplicar

o direito a um fato concreto pelos órgãos públicos

destinados a tal, obtendo-se a justa composição da

lide.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
II e III.
b)
I e II.
c)
II.
d)
I.
e)
III.

2887)

Q369930 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

As ações fundadas em direito real sobre bens

a) móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu, tratando-se de competência relativa.
b) móveis serão propostas, em regra, no foro da situação da coisa, tratando-se de competência absoluta.
c) imóveis serão propostas sempre no foro da situação da coisa, tratando-se de competência relativa.
d) móveis serão propostas sempre no foro do domicílio do réu, tratando-se de competência absoluta.
e) imóveis serão propostas sempre no foro do domicílio do réu, tratando-se de competência absoluta.

2888)

Q369935 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

No processo de execução por quantia certa contra devedor solvente,

a) a avaliação do bem penhorado será realizada, em regra, por perito de confiança do juízo.
b) a alienação por hasta pública tem preferência sobre os demais métodos expropriatórios.
c) a penhora recairá, em primeiro lugar, obrigatoriamente sobre dinheiro.
d) não se admite a substituição da penhora.
e) pode o exequente requerer a adjudicação do bem penhorado, desde que ofereça preço não inferior ao da avaliação

2889)

Q367648 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Administrativo - Área Administrativa

O Ministério Público ingressou com ação contra diversas

empresas, dentre elas, uma empresa pública municipal

prestadora de atividade econômica, pleiteando reparação

por suposto dano gerado ao patrimônio público. No que

concerne ao prazo para defesa da empresa pública, bem

como ao tema da penhora de bens, vigora o prazo

a)
em quádruplo e a impenhorabilidade dos bens.
b)
em dobro e a impenhorabilidade dos bens.
c)
em quádruplo e admitida a penhora dos bens.
d)
simples e a impenhorabilidade dos bens.
e)
simples e admitida a penhora dos bens.

2890)

Q368937 - FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas

Relativamente à ação popular, à ação civil pública e à ação de improbidade, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

a) é inconstitucional lei complementar estadual que atribua competência privativa ao Procurador-Geral de Justiça para a propositura de ação civil pública contra prefeitos municipais, por usurpação da competência legislativa da União para legislar sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público;
b) a ação civil pública de improbidade administrativa não é a via adequada para pleitear a condenação de membro do Ministério Público à pena de perda da função pública, tendo em vista que a garantia da vitaliciedade exige o ajuizamento de ação judicial específica para a aplicação da referida sanção, cuja iniciativa compete, por força de lei, ao Procurador-Geral de Justiça ou ao Procurador-Geral da República;
c) o Ministério Público tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) em benefício de segurados, visto que se trata de direito revestido de interesse social qualificado;
d) não são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, quando não embargadas;
e) na ação popular que tenha como causa de pedir a prática de ato lesivo ao patrimônio municipal, é facultativo o litisconsórcio passivo entre o Município, o funcionário que praticou o ato impugnado e o beneficiário direto desse ato.

2891)

Q391820 - UFPR - 2015 - COPEL - Advogado Júnior

Constituem causa de suspensão no processo civil vigente, EXCETO:

a)
a morte do procurador judicial da parte.
b)
a convenção das partes.
c)
a oposição de embargos de declaração.
d)
a oposição de exceção de suspeição do juiz da causa.
e)
quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa.

2892)

Q393434 - CESGRANRIO - 2015 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito

De acordo com o Código de Processo Civil, pode ser suscitado

o incidente de declaração de inconstitucionalidade

vinculado a qualquer processo.

Esse incidente

a)
é decidido pelo órgão fracionário como uma Turma.
b)
é de competência do Pleno ou do Órgão Especial.
c)
deve ser decidido por maioria simples para declarar a inconstitucionalidade.
d)
não tem participação do Ministério Público.
e)
não admite intervenção dos legitimados universais para propor a ação direta de inconstitucionalidade.

2893)

Q435527 - FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Sobre a execução civil contra devedor solvente, é correto afirmar que:

a) a averbação da penhora no registro imobiliário competente gera presunção absoluta de conhecimento por terceiros a respeito da constrição;
b) na execução por carta, a competência para penhora, avaliação, alienação de bem e satisfação do exequente são do juízo deprecado;
c) o oficial de justiça, caso não localize o executado para ser citado, arrestar-lhe-á bens para garantir a execução, bem como procurará o devedor nos três dias seguidos à efetivação do arresto, certificando o ocorrido;
d) o prazo para o oferecimento dos embargos do devedor em execução, em caso de litisconsórcio passivo, conta-se a partir da juntada do último mandado de citação aos autos;
e) na execução por carta, os embargos serão decididos pelo juízo deprecado, salvo se versarem sobre a nulidade do título executivo.

2894)

Q435933 - FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Judicial

Sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, é correto afirmar que:

a) a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção relativa de certeza e liquidez;
b) apenas os créditos da Fazenda Pública de natureza tributária podem ser inscritos em Dívida Ativa para fins de cobrança por execução fiscal;
c) o Termo de Inscrição em Dívida Ativa deve indicar o valor dos juros e dos encargos;
d) não é possível a cobrança, por meio de execução fiscal, de dívidas de pequeno valor, devendo o feito ser extinto de ofício pelo Juiz;
e) a substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa é admitida até a citação do devedor.

2895)

Q423111 - FGV - 2015 - TJ-RO - Técnico Judiciário

Maria, com 15 (quinze) anos de idade, procura a Defensoria Pública e ajuíza ação de revisão de alimentos, a fim de majorar o valor da pensão que recebe de seu pai, alegando que iniciou a fase de preparação para o vestibular e, por isso, suas despesas aumentaram. Submetido o seu pedido ao juiz, foi determinado que providenciasse a regularização de sua representação processual, porque era necessária a presença de seu responsável legal.
O motivo da ordem judicial é:

a) Maria, menor púbere, deve ser assistida por seu representante legal na prática dos atos da vida civil;
b) a personalidade civil começa aos 18 (dezoito) anos e, por isso, os menores precisam da assistência de seus representantes legais para praticar atos da vida civil;
c) os direitos da personalidade só contemplam os absolutamente capazes;
d) os menores impúberes só podem exercer os atos da vida civil representados por seus representantes legais;
e) os menores impúberes só podem exercer pessoalmente os atos da vida civil quando comprovarem possuir o necessário discernimento para a prática desses atos.

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