Questões de Concurso – Aprova Concursos

5971)

Q13492 - TJ-DFT - 2011 - TJ-DF - Juiz

Da aplicação da pena. Concurso material, concurso formal e crime continuado, também denominados pluralidade delitiva, ocorrem quando o agente mediante duas ou mais ações ou omissões causa dois ou mais resultados típicos. Logo:

a) Quando o agente mediante mais de uma ação ou omissão, comete dois ou mais crimes da mesma espécie, em semelhantes condições de lugar, tempo, modo de execução, havendo ou não a unidade de desígnio, ainda que praticados contra vítimas diferentes e bens personalíssimos, conceitua a acumulação jurídica para a fixação da pena;
b) A prática de crimes da mesma espécie, em semelhantes condições de lugar, tempo, modo de execução, havendo ou não a unidade de desígnio, ainda que praticados contra vítimas diferentes e bens personalíssimos, conceitua o crime continuado;
c) Quando o agente mediante uma única ação ou omissão, provoca dois ou mais resultados típicos, em razão da acumulação material importa se lhe aplique a pena mais grave ou uma delas, se idênticas, aumentada de um sexto até a metade;
d) Quando o agente mediante mais de uma ação ou omissão pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, em semelhantes condições de lugar, tempo, modo de execução, havendo ou não unidade de desígnio, ainda que praticados contra vítimas diferentes e bens personalíssimos, o juiz ao somar as penas privativas de liberdade porque haja incorrido, adota o sistema da acumulação formal.

5972)

Q13579 - INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público

Acerca do crime de tortura previsto pela Lei 9.455/97, marque a alternativa errada:

a) constitui crime de tortura a conduta de constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento fisico ou mental com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítma ou terceira pessoa, bem como para provocar ação ou omissão de natureza criminosa, dentre outras hipóteses;
b) constitui também crime de tortura, a submissão de alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com o emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento fisico ou mental, como forma de aplicar castgo pessoal ou medida de caráter preventivo, dentre outras hipóteses;
c) a pessoa que se omite em face das condutas defenidas como crime de tortura, quando tenha o dever de evitá-las ou apurá-las, responde por crime também e está sujeito às mesmas penas previstas para o crime de tortura;
d) a condenação por crime de tortura praticado por funcionário público acarreta a perda do cargo, função ou emprego público, bem como a interdição para o seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada;
e) os crimes de tortura são inafançáveis e insuscetiveis de graça e anistia.

5973)

Q13586 - INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público

Em relação à novatio legis incriminadora, a novatio legis in pejus, abolitio criminis e a novatio legis in mellius, assinale o que for errado.

a) dá-se a novatio legis incriminadora quando a lei penal definir nova conduta como infração penal;
b) caracteriza-se a novatio legis in pejus quando a lei penal redefinir infrações penais, dando tratamento mais severo a condutas já punidas pelo direito penal, quer criminalizando o que antes era contravenção penal, quer apenas conferindo disciplina mais gravosa;
c) ocorre a abolitio criminis quando, por exemplo, a lei penal abolir uma contravenção penal, como foi o caso da revogação do artigo 60 da Lei das Contravenções Penais
d) tem-se a novatio legis in mellius quando a lei penal definir fatos novos como infração penal, também denominada neocriminalização.
e) as situações de novatio legis e abolitio criminis são tratadas pelo artigo 2º do Código Penal e dizem respeito à disciplina da lei penal no tempo.

5974)

Q16085 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa em que ambas as situações constituam circunstâncias que sempre agravam as penas no crime de trânsito:

a) a utilização de veículo sem placas e que esteja trafegando pela contramão de direção.
b) não possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação e utilizar veículo com placas adulteradas.
c) imprimir velocidade excessiva ao veículo e não possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação.
d) praticá-lo perto de faixa de trânsito temporária destinada a pedestres e com a carteira de habilitação vencida.
e) praticá-lo sobre faixa de trânsito permanentemente destinada a pedestres e sem estar utilizando cinto de segurança.

5975)

Q16092 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Pratica o crime de omissão de socorro, previsto no art. 135 do Código Penal:

a) aquele que deixar de prestar socorro à vítima ferida, ainda que levemente, e desde que seja o causador da situação de perigo a título de dolo ou culpa.
b) aquele que deixar de prestar socorro à vítima em situação de perigo por ele criada a título de culpa e desde que não haja risco pessoal.
c) aquele que deixar de prestar socorro à vítima em face de uma situação de perigo a que ele deu causa, sem dolo ou culpa e desde que não haja risco pessoal.
d) aquele que, por imprudência, der causa à situação de perigo, tendo praticado uma conduta típica culposa e que tenha deixado de atuar sem risco pessoal.
e) aquele que der causa a uma situação de perigo, por meio da chamada culpa consciente, e tiver deixado de prestar socorro à vítima por perceber que ela poderia ser socorrida por terceiros.

5976)

Q16097 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa que estiver totalmente correta.

a) Em face do princípio da legalidade constitucionalmente consagrado, a lei penal é sempre irretroativa, nunca podendo retroagir.
b) Se entrar em vigor lei penal mais severa, ela será aplicável a fato cometido anteriormente a sua vigência, desde que não venha a criar figura típica inexistente.
c) Sendo a lei penal mais favorável ao réu, aplica-se ao fato cometido sob a égide de lei anterior, desde que ele ainda não tenha sido decidido por sentença condenatória transitada em julgado.
d) A lei penal não pode retroagir para alcançar fatos ocorridos anteriormente a sua vigência, salvo no caso de abolitio criminis ou de se tratar de lei que, de qualquer modo, favoreça o agente.
e) Se a lei nova for mais favorável ao réu, deixando de considerar criminosa a sua conduta, ela retroagirá mesmo que o fato tenha sido definitivamente julgado, fazendo cessar os efeitos civis e penais da sentença condenatória.

5977)

Q16903 - FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa CORRETA.

a) As medidas despenalizadoras dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95) aplicam-se aos casos de violência doméstica, se a pena cominada não excede dois anos.
b) Nos processos decorrentes de violência doméstica, o procedimento processual a ser adotado será o sumaríssimo.
c) Nos casos de violência doméstica, as medidas protetivas urgentes podem ser concedidas de pronto, respeitado o contraditório diferido.
d) As Turmas Recursais são órgãos competentes para julgar os recursos interpostos de decisões proferidas nos Juizados de Violência Doméstica.

5978)

Q12259 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

Quanto aos crimes contra a administração da justiça, é correto afirmar que

a) não configura o crime de coação no curso do processo o uso de violência ou grave ameaça contra testemunha em processo administrativo, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio.
b) as penas são aumentadas de um terço no delito de exploração de prestígio, se o agente insinua que o dinheiro solicitado, a pretexto de influir em testemunha, a esta também se destina.
c) constitui favorecimento pessoal prestar a criminoso, fora dos casos de coautoria ou receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime.
d) configura o delito de auto-acusação falsa o ato da pessoa que, perante a autoridade, se atribui o cometimento de contravenção penal inexistente ou praticada por outrem.
e) não incorre nas penas do delito de patrocínio infiel o advogado que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

5979)

Q12261 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

Dentre os crimes contra a fé pública, NÃO constitui crime próprio

a) a falsificação de selo ou sinal público.
b) o falso reconhecimento de firma ou letra.
c) a certidão ou atestado ideologicamente falso.
d) a falsidade de atestado médico.
e) a fraude de lei sobre estrangeiro.

5980)

Q12266 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

Para a doutrina finalista, o dolo integra a

a) culpabilidade.
b) tipicidade.
c) ilicitude.
d) antijuridicidade.
e) punibilidade.

5981)

Q12273 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

O princípio constitucional da legalidade em matéria penal

a) não vigora na fase de execução penal.
b) impede que se afaste o caráter criminoso do fato em razão de causa supralegal de exclusão da ilicitude.
c) não atinge as medidas de segurança.
d) obsta que se reconheça a atipicidade de conduta em função de sua adequação social.
e) exige a taxatividade da lei incriminadora, admitindo, em certas situações, o emprego da analogia.

5982)

Q12519 - TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar - Secretaria

Assinale a alternativa que contém um típico crime contra a administração da justiça:

a) Extravio ou inutilização de documento
b) Advocacia administrativa
c) Exercício arbitrário das próprias razões
d) Prevaricação
e) Desobediência

5983)

Q15392 - CESPE - 2011 - EBC - Analista - Acervo e Pesquisa

Acerca dos chamados crimes de honra no contexto jornalístico
brasileiro, julgue os próximos itens.

No que diz respeito ao decoro, a ofensa por racismo pode ser tipificada como crime inafiançável.

Certo
Errado

5984)

Q15943 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

O estupro de vulnerável pressupõe que

a) a vítima seja menor de 14 anos e do sexo feminino.
b) a violência seja real e a vítima menor de 14 anos.
c) haja conjunção carnal e a vítima seja menor de 12 anos.
d) a vítima seja menor de 12 anos, independentemente do sexo e da natureza da violência, desde que haja conjunção carnal.
e) a vítima seja menor de 14 anos e haja conjunção carnal ou outro ato libidinoso.

5985)

Q15948 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

Considere as seguintes afirmações sobre o crime continuado:

I. A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade.

II. O Código Penal Brasileiro adotou a teoria objetivo- subjetiva na qual exige a presença de requisitos do art. 71 do Código Penal e unidade de desígnios.

III. A objetividade do art. 71 do Código Penal impede que a habitualidade criminosa descaracterize o crime continuado.

Está correto o que se afirma em

a) I, II e III.
b) I, apenas.
c) III, apenas.
d) I e III, apenas.
e) II e III, apenas.

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