Questões de Concurso – Aprova Concursos

3991)

Q284982 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXII

Com relação a antijuridicidade, culpabilidade, concurso de pessoas, pena e causas de extinção da punibilidade, julgue os itens a seguir.

Agirá em estado de necessidade o motorista imprudente que, após abalroar um veículo de passageiros, causando-lhes ferimentos, fugir do local sem prestar socorro, para evitar perigo real de agressões que possam ser perpetradas pelas vítimas.

Errado
Certo

3992)

Q284994 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXII

Julgue os itens subsequentes, a respeito dos crimes militares e dos delitos em espécie previstos na parte especial do Código Penal.

De acordo com a jurisprudência do STJ, a conduta do empresário que emite duplicata mercantil sem que esta corresponda à venda de mercadoria ou serviço prestado constitui fato atípico, pois a utilização da interpretação analógica in malam partem é vedada em direito penal.

Errado
Certo

3993)

Q285000 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXII

Com relação aos crimes contra o idoso e à violência familiar e doméstica contra a mulher, julgue os próximos itens.

Caso um filho, maior de dezoito anos de idade, pratique atos humilhantes contra seu pai — com sessenta anos de idade — e, por esse motivo, seja processado e condenado por crime previsto no Estatuto do Idoso, haverá isenção da pena prevista no Código Penal em razão de o condenado ser descendente da vítima.

Errado
Certo

3994)

Q290148 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

Para substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos impõe-se, de acordo com o Código Penal, que

a) a pena originária seja de até 4 anos.
b) o réu seja primário em crime doloso.
c) a substituição seja socialmente recomendável.
d) o réu tenha bons antecedentes.
e) as circunstâncias judiciais indiquem a suficiência da substituição.

3995)

Q290150 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

Dispõe o Código Penal que, no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. A respeito dessa disposição, instaurou-se sério debate doutrinário e jurisprudencial quanto à cumulação das multas

a) no concurso material homogêneo.
b) no concurso material heterogêneo.
c) no concurso formal impróprio.
d) na aberratio ictus dita de unidade simples.
e) na continuidade delitiva.

3996)

Q290155 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

Segundo a lei brasileira, tratando-se de condução de veí- culo automotor,

a) no homicídio culposo, incide causa de aumento quando o crime é praticado em faixa de pedestre, na calçada ou área de estacionamento de veículos.
b) não se aplicam as disposições da Lei no 9.099/95 ao crime de lesão corporal culposa.
c) constata-se o crime de conduta sob embriaguez com a concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 4 decigramas.
d) afastar-se do local do acidente para fugir à responsabilidade civil ou penal é uma faculdade do agente, desde que não haja vítimas fisicamente lesionadas.
e) poderá haver crime de omissão de socorro ainda que a vítima tenha sofrido morte instantânea.

3997)

Q290218 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

Nos crimes de trânsito de lesão corporal culposa,

a) admissíveis, em qualquer situação, a transação penal e a suspensão condicional do processo.
b) dispensável a representação do ofendido, se o agente estiver sob a influência de álcool.
c) sempre cabível a composição civil.
d) inadmissível a transação penal.
e) incabível a suspensão condicional do processo, mas sempre necessária a representação do ofendido.

3998)

Q290220 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

No que toca à composição dos danos civis nos juizados especiais criminais, possível assegurar que

a) não implica decadência o não oferecimento da representação na audiência preliminar, se não obtido o acordo.
b) é incabível na ação penal pública incondicionada.
c) é cabível apenas na ação penal privada e, se operada, conduz à absolvição.
d) é cabível apenas na ação penal pública condicionada e, se operada, conduz à extinção da punibilidade pela renúncia ao direito de representação.
e) conduz à extinção da punibilidade pelo perdão aceito nos crimes de ação privada.

3999)

Q290314 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

A prescrição penal

a) no crime continuado (Código Penal, artigo 71 e seu parágrafo único), regula-se pela pena concursiva resultante do acréscimo correspondente à continuidade.
b) não pode ter por termo inicial data anterior à denúncia ou queixa, em nenhuma hipótese.
c) não pode ter por termo inicial data anterior à denúncia ou queixa, quando se tratar de prescrição dita em abstrato.
d) não pode ter por termo inicial data anterior à denúncia ou queixa, quando se tratar de prescrição dita em concreto.
e) no caso de detração penal (Código Penal, artigo 42), regula-se pelo tempo que resta da pena, após a dedução do tempo de pena de prisão provisória já expiado, segundo entendimento hoje dominante no Superior Tribunal de Justiça.

4000)

Q285067 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXII

A respeito dos crimes relacionados à saúde pública e à remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano, julgue o item subsecutivo.

Caso, por negligência, o responsável pelo fornecimento de um produto alimentício destinado a consumo humano provoque alterações nas substâncias originais desse produto, reduzindo-lhe o valor nutritivo, tal conduta configurará crime contra a saúde pública, mesmo que seja praticada na forma culposa

Errado
Certo

4001)

Q285860 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito

Julgue os itens a seguir, tendo como referência as disposições da

Lei n.º 11.343/2006 (Lei Antidrogas), da Lei n.º 10.826/2003 e suas

alterações (Estatuto do Desarmamento), e da Lei n.º 8.069/1990

(ECA).

Ainda que presentes os requisitos subjetivos e objetivos

previstos no Código Penal, é vedado ao juiz substituir a pena

privativa de liberdade por pena restritiva de direitos na

hipótese de condenação por tráfico ilícito de drogas.

Errado
Certo

4002)

Q285966 - CESPE - 2014 - TJ-DF - Juiz

No que concerne à teoria do domínio do fato, ao conceito de autoria mediata, ao erro e às causas de exclusão da ilicitude, assinale a opção correta.

a)
Se, por hipótese, Joaquim furtar bem de Américo, supondo estar praticando um ato de vingança contra Emílio, ocorrerá erro na execução.
b)
Supondo que Júlio deseje agredir Camilo, mas, por erro de representação, fira Reinaldo, seu próprio irmão, incidirá, nessa hipótese, em relação ao crime praticado, a agravante de parentesco.
c)
O erro determinado por terceiro pode configurar hipótese de autoria mediata, embora a autoria mediata não ocorra somente nos casos em que o executor material do delito atue sem dolo ou sem culpabilidade.
d)
Conforme a teoria do domínio do fato, não há nenhuma utilidade no conceito de autoria mediata, porque o domínio da vontade, elemento especial dessa modalidade de autoria, insere-se no elemento geral da figura da autoria — que é o próprio domínio do fato —, podendo-se, por isso, concluir que autor mediato é o mesmo que mandante.
e)
No âmbito da dogmática jurídico-penal, não se admite legítima defesa contra legítima defesa putativa.

4003)

Q286914 - CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador

Acerca das espécies, da cominação e da aplicação das penas, assinale a opção correta segundo o CP.

a)
O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão do regime de cumprimento de pena condicionada à reparação do dano que causou ou à devolução do produto do crime praticado, contudo, sem os acréscimos legais.
b)
As penas restritivas de direito são autônomas e podem substituir as penas privativas de liberdade quando, no caso concreto, a pena de reclusão for de, no máximo, oito anos e o crime não tiver sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.
c)
A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, que consiste na atribuição, ao condenado, de tarefas gratuitas, é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação de liberdade.
d)
A limitação de fim de semana consiste na obrigação do condenado de permanecer, aos sábados e aos domingos, por seis horas diárias e contínuas, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.
e)
A pena de reclusão deverá ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, sempre em estabelecimento de segurança máxima ou média.

4004)

Q287443 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Em relação às causas extintivas da punibilidade e aos crimes contra

a administração pública, julgue os itens que se seguem.

Servidor público que utilizar papel, tinta e impressora

pertencentes à repartição pública onde trabalha para imprimir

arquivos particulares praticará o crime de peculato.

Errado
Certo

4005)

Q217628 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Não há crime sem

a) dolo.
b) resultado naturalístico.
c) imprudência.
d) conduta.
e) lesão.

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