Questões de Concurso – Aprova Concursos

3976)

Q427266 - FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

Com relação à exclusão de ilicitude é correto afirmar:

a) Há crime quando o agente pratica o fato em exclusão de ilicitude, havendo, no entanto, redução da pena.
b) Considera-se em estado de necessidade quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
c) Considera-se em legítima defesa quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
d) Pode alegar estado de necessidade mesmo quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
e) Ainda que o agente haja em caso de exclusão de ilicitude, este responderá pelo excesso doloso ou culposo.

3977)

Q427367 - FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

A propósito de crimes praticados por particular contra a Administração em geral é correto afirmar:

a) Para caracterizar o crime de usurpação de função pública é necessário que o agente aufira algum tipo de vantagem.
b) Se o crime de contrabando for praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial aplica-se a pena em dobro.
c) Aquele que solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem comete crime de corrupção ativa.
d) Aquele que oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício incorre nas penas da corrupção passiva.
e) Aquele que se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo comete crime de resistência, sendo que tal violência ou ameaça não se estende àquele que prestaauxílio ao funcionário que executa o ato.

3978)

Q427425 - FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto

Considerando as condutas típicas do empresário, é correto afirmar que

a)
ele é reincidente, pois o crime anterior é circunstância agravante do crime posterior.
b)
a reincidência não se aplica ao problema, pois os tipos objetivo e subjetivo são distintos.
c)
ele não é reincidente, pois cometeu o novo crime antes de transitar em julgado a sentença penal que o condenou pelo crime anterior.
d)
ele é reincidente, pois cometeu o novo crime após ser condenado pelo crime anterior.
e)
ele não é reincidente, pois o crime anterior teve como objeto jurídico o patrimônio da previdência social.

3979)

Q398880 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Analise as seguintes alternativas sobre a figura prevista no Artigo 14, II do Código Penal.

I. Nos chamados crimes de atentado, a tentativa é equiparada ao crime consumado, havendo a aplicação da teoria subjetiva.
II. Tentativa imperfeita, ou iter criminis interrompido ocorre quando, apesar de ter o agente realizado toda a fase de execução, o resultado não é alcançado por circunstâncias alheias à sua vontade.
III. Não se admite a tentativa, em regra, nos delitos culposos, preterdolosos, unissubsistentes, omissivos próprios, habituais próprios e nas contravenções penais.
IV. Todos os crimes previstos na Lei 10.826-2003, em seus Artigos 12 a 18, são dolosos e comissivos sendo, portanto, admitida a modalidade tentada.

A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.

a)
II, III e IV apenas.
b)
I e III apenas.
c)
II e IV apenas.
d)
I, II e III apenas.

3980)

Q398885 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

A respeito dos princípios que regem o direito penal brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
O princípio da legalidade penal, do qual decorre o princípio da reserva legal, impede o uso dos costumes e analogia para criar tipos penais incriminadores ou agravar as infrações existentes.
b)
De acordo com o chamado princípio da insignificância o Direito Penal não deve se ocupar com assuntos irrelevantes. A aplicação de tal princípio exclui a tipicidade material da conduta.
c)
O direito penal possui natureza fragmentária, ou seja, somente protege os bens jurídicos mais importantes, pois os demais são protegidos pelos outros ramos do direito.
d)
O princípio da taxatividade, ao exigir lei com conteúdo determinado, resulta na proibição da criação de tipos penais abertos.

3981)

Q448717 - FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico

Quanto ao âmbito de incidência do crime continuado e sua caracterização, é correto afirmar que

a)
a lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente, mesmo se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
b)
a superveniência da Lei nº 12.015/2009 não tornou possível o reconhecimento da continuidade delitiva dos antigos delitos de estupro e atentado violento ao pudor, ainda que praticados nas mesmas circunstâncias de tempo, modo e local e contra a mesma vítima.
c)
na aplicação da pena privativa de liberdade, o aumento decorrente de concurso formal ou de crime continuado não incide sobre a pena-base, mas sobre a pena acrescida por circunstância qualificadora ou causa especial de aumento.
d)
a majoração derivada de concurso formal ou ideal de delitos deve incidir sobre a pena-base, e não sobre aquela a que já se ache acrescido o quantum resultante da aplicação das causas especiais de aumento.
e)
no crime continuado, a redução do prazo de prescrição por causa da menoridade se dá quanto a todos os crimes que compõem a ficção jurídica, ainda que seu reconhecimento alcance delitos praticados depois de completar vinte e um anos de idade.

3982)

Q802374 - IBFC - 2014 - APSFS - Papiloscopista Policial de 3ª Classe

A respeito do crime de roubo, considere as seguintes assertivas:

I. O aumento da pena na terceira fase de dosagem, em relação ao crime de roubo circunstanciado, exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.
II. É possível aplicar, no furto qualificado pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.
III. Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.

Estão corretas apenas as assertivas:

a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) I, II e III.
e) Apenas I.

3983)

Q805880 - TJ-RS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H

Para efeitos penais, equipara-se a funcionário público quem

a)
trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de
atividade típica da Administração Privada.
b)
exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.
c)
exerce cargo, emprego ou função pública exclusivamente em autarquias.
d)
exerce cargo, emprego ou função pública.
e)
exerce cargo, emprego ou função pública, exceto aqueles ocupantes de cargo de comissão.

3984)

Q786193 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária

Dentre os crimes praticados por particular contra a Administração em geral, NÃO se encontra:

a)
Desacato.
b)
Favorecimento real.
c)
Tráfico de influência.
d)
Sonegação de contribuição previdenciária.

3985)

Q575402 - FJG - RIO - 2014 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Advogado

Sonegar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo, se o fato não constitui crime mais grave, é tipo penal punido com:

a)
detenção, de um a três anos
b)
reclusão, de seis a oito meses
c)
reclusão, de um a quatro anos
d)
detenção, de dois a oito meses

3986)

Q279655 - Aroeira - 2014 - PC-TO - Escrivão de Polícia Civil

Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada,

a) que se achem em alto-mar.
b) onde quer que estejam ancoradas.
c) que se achem no mar territorial brasileiro.
d) onde quer que estejam navegando.

3987)

Q764636 - FGR - 2014 - Prefeitura de Brumadinho - MG - Guarda Municipal

Segundo o Código Penal Brasileiro, existem várias modalidades de crimes contra a administração pública, dentre elas, os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. São crimes funcionais, pois somente são cometidos por aqueles que tem a qualidade de funcionário público, os quais têm o dever de agirem com probidade, honestidade e decoro no desempenho de suas funções. Nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA:

a)
O funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia, em proveito próprio ou alheio comete crime de peculato.
b)
Exigir para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida é crime de concussão.
c)
Comete crime de corrupção ativa o funcionário público que solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumila, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem.
d)
Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

3988)

Q786192 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre as causas extintivas da punibilidade, pode-se afirmar que:

a) A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.
b) Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
c) A sentença que conceder perdão judicial deverá ser considerada para efeitos de reincidência.
d) A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, no caso de tentativa, da data em que o fato se tornou conhecido.

3989)

Q802366 - IBFC - 2014 - APSFS - Papiloscopista Policial de 3ª Classe

Acerca da prescrição, assinale a alternativa que NÃO corresponde ao entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

a) É admissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.
b) A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.
c) A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
d) A prescrição penal é aplicável às medidas socioeducativas impostas aos adolescentes infratores.
e) O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo de pena cominada em abstrato no tipo penal incriminador.

3990)

Q284261 - CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado

No que diz respeito aos diversos institutos previstos na parte geral

do Código Penal, julgue os itens seguintes.

Considere que determinado indivíduo condenado

definitivamente pela prática de determinado delito tenha obtido

a extinção da punibilidade por meio de anistia e que, um ano

depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, tenha

cometido novo delito. Nessa situação, esse indivíduo é

considerado reincidente, estando, pois, sujeito aos efeitos da

reincidência.

Errado
Certo

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