Questões de Concurso – Aprova Concursos

2881)

Q617657 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Julgue o item subsequente, relativos a crimes contra a administração pública.

A distinção fundamental entre os tipos penais tráfico de influência e exploração de prestígio diz respeito à pessoa sobre a qual recairá a suposta prática delitiva.

Errado
Certo

2882)

Q617683 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Com relação a nulidades no processo penal, a recursos em geral e a execução penal, julgue o item a seguir.

A prática de falta grave pelo apenado, no curso da execução penal, acarreta a perda da totalidade dos dias remidos com trabalho, recomeçando-se a contagem a partir da data da infração disciplinar.

Errado
Certo

2883)

Q617854 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

José, com vinte anos de idade, e seu primo, Pedro, de quinze anos de idade, saíram para conversar em um bar. José, que estava ingerindo bebida alcoólica, ficou muito bêbado rapidamente em razão do efeito colateral provocado por medicamento de que fazia uso. Pedro, percebendo o estado de embriaguez do primo, fez que este praticasse um ato que sabia ser tipificado como delituoso.

A respeito dessa situação hipotética e considerando o concurso de pessoas e a imputabilidade penal, julgue os itens que se seguem.

José e Pedro cometeram crime em concurso de pessoas, e, haja vista que Pedro foi o mentor, a ele deverá ser imputada punição mais grave que a de José.

Errado
Certo

2884)

Q616279 - EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Cocal do Sul - SC - Advogado

O Código Penal dispõe acerca dos crimes praticados por particular contra a administração em geral. Observe os seguintes crimes:

I - Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

II - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena detenção, de dois meses a dois anos.

III - Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos.

Os crimes tipificados acima correspondem, respectivamente:

a) I – Contrabando, II – Resistência, III – Descaminho.
b) I – Descaminho, II – Resistência, III – Contrabando.
c) I – Descaminho, II – Desobediência, III – Contrabando.
d) Nenhuma das alternativas.

2885)

Q616337 - CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária,

“João da Silva atira contra ‘X’ no dia 29/5, tendo ‘X’ falecido 20 dias depois.” Sobre o tempo do crime, o Código Penal adota a teoria:

a) Ubiquidade.
b) Da atividade.
c) Do resultado.
d) Ambivalência.

2886)

Q616399 - CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária

No caso de semi-imputalilidade, pode o magistrado, ao reconhecê-la, reduzir a pena de um a dois terços ou substitui-la por medida de segurança. Trata-se de aplicação do sistema

a) vicariante.
b) psicológico.
c) do duplo trilho.
d) do duplo binário.

2887)

Q615017 - NUCEPE - 2017 - CBM-PI - Soldado Bombeiro Militar

Considerando o previsto no Código Penal sobre os crimes contra a pessoa, assinale a alternativa CORRETA:

a)
Diferentemente do que ocorre em relação ao crime de difamação, no crime de calúnia a exceção da verdade somente se admite, se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
b)
Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave, caracteriza o tipo penal conhecido como constrangimento ilegal.
c)
A expressão casa, contida na descrição do crime de violação de domicílio, compreende, também, o compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
d)
Somente é considerada grave a lesão corporal que provoca incapacidade permanente para o trabalho; enfermidade incurável; perda ou inutilização do membro, sentido ou função.
e)
Comete o crime de divulgação de segredo aquele que revela, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem.

2888)

Q615233 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

A respeito dos crimes de denunciação caluniosa e comunicação falsa de crime, assinale a opção correta.

a)
Em relação a ambos os crimes, admite-se que o agente seja autoridade pública encarregada da persecução criminal.
b)
Em relação a ambos os crimes, a instauração da investigação configura elemento normativo dos tipos suficiente para configurar consumação.
c)
Exige-se, como elemento normativo dos tipos desses crimes, a indicação de pessoa certa e determinada.
d)
Em relação a ambos os crimes, impõe-se ao agente saber da inocência da pessoa a quem se imputa o crime ou infração.
e)
A consumação desses crimes se dá desde que o agente, ao comunicar o crime, tenha consciência atual de que inexiste a infração por ele imputada.

2889)

Q615257 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Assinale a opção que apresenta causa que acarreta a extinção da punibilidade, extensível aos coautores e partícipes.

a)
morte do agente
b)
perempção
c)
perdão judicial
d)
retração do querelado na calúnia
e)
prescrição ao agente menor de vinte e um anos

2890)

Q615409 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Celso, réu primário, condenado definitivamente por homicídio qualificado, conseguiu livramento condicional. Durante o cumprimento do livramento condicional, ele foi condenado novamente pelo crime de roubo, o qual havia sido praticado antes da vigência do benefício.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a)
A situação de Celso enseja prorrogação imediata do período de prova do livramento condicional.
b)
O livramento condicional não poderá ser novamente concedido a Celso, em razão da reincidência específica em crimes dolosos.
c)
As penas de Celso devem somar-se, para efeito do livramento, quando ocorrer o trânsito em julgado da sentença condenatória.
d)
O período em que Celso ficou em liberdade não será computado na pena.
e)
A nova condenação de Celso, independentemente do trânsito em julgado da sentença, resulta na revogação imediata do benefício de livramento condicional.

2891)

Q637282 - EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Cerro Largo - RS - Procurador

De acordo com o Código Penal, qual dos crimes NÃO corresponde a um crime praticado por particular contra a administração em geral:

a)
Usurpação de função pública - Usurpar o exercício de função pública: Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.
b)
Corrupção ativa - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
c)
Violação do sigilo de proposta de concorrência - Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo: Pena - Detenção, de três meses a um ano, e multa.
d)
Nenhuma das alternativas.

2892)

Q637807 - IADES - 2017 - PM-DF - Auxiliar de Saúde,

Enquanto o agente possuir drogas em depósito ou guardá-las para entregar para consumo ou para fornecer, haverá uma situação de flagrante

a) legal, pois é uma hipótese de crime permanente.
b) legal, pois é uma hipótese de crime instantâneo.
c) ilegal, pois é imprescindível o mandado de busca e apreensão para ingressar no local do delito.
d) ilegal, pois é um típico caso de flagrante forjado.
e) ilegal, pois é um típico caso de flagrante esperado.

2893)

Q599228 - VUNESP - 2017 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Nos termos previstos no Código Penal, é correto afirmar que

a) se considera praticado o crime no momento do resultado.
b) a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, salvo se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
c) o dia do começo deve ser excluído no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
d) o funcionário público que se apropria, por negligência, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia, em proveito próprio, comete o crime de peculato-culposo.
e) exigir, para outrem, indiretamente, fora da função mas em razão dela, vantagem indevida caracteriza o crime de concussão.

2894)

Q599273 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

A suspensão condicional do processo é

a)
cabível na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva, se reunidos os pressupostos legais permissivos, com remessa necessária da questão ao Procurador Geral de Justiça, ainda que ausente dissenso, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal.
b)
aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso de crimes, excetuado o concurso material, quando a pena mínima cominada, pela incidência da majorante, não ultrapassar o limite de um 1 ano.
c)
admissível nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, mas a declaração de extinção da punibilidade dependerá de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, salvo impossibilidade de fazê-lo, permitida a prorrogação do prazo, se incompleta a reparação, com suspensão da prescrição.
d)
inadmissível, em qualquer caso, se a lesão corporal for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade.

2895)

Q599482 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Funcionário público municipal, imprudentemente, deixa a porta da repartição aberta ao final do expediente. Assim agindo, mesmo sem intenção, concorre para que outro funcionário público, que trabalha no mesmo local, subtraia os computadores que guarneciam o órgão público. O Município sofre considerável prejuízo. A conduta do funcionário que deixou a porta aberta traduz-se em

a)
peculato culposo.
b)
fato atípico.
c)
prevaricação.
d)
peculato-subtração.
e)
mero ilícito funcional, sem repercussão na esfera penal.

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