Questões de Concurso – Aprova Concursos

2281)

Q777325 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

Nos termos do Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826/2003), a conduta de emprestar a terceiro arma de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, configura o crime de

a) empréstimo ilegal de arma de fogo.
b) omissão de cautela.
c) porte ilegal de arma de fogo.
d) comércio ilegal de arma de fogo.
e) posse irregular de arma de fogo.

2282)

Q780289 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Sobre a reparação do dano ou a restituição da coisa pelo agente após a prática do crime, assinale a alternativa correta.

a) Nos crimes de ação penal privada, funcionam como causa de extinção da punibilidade.
b) Até o oferecimento da denúncia, nos crimes de ação penal pública, caracterizam hipótese de arrependimento eficaz.
c) Até o recebimento da denúncia, nos crimes patrimoniais não violentos, funcionam como causa geral de diminuição de pena.
d) Até o recebimento da denúncia, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, produzem os mesmos efeitos jurídicos que a desistência voluntária.

2283)

Q780291 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

De acordo com a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que prevê crimes contra a ordem tributária, constitui crime, EXCETO:

a) Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
b) Suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante omissão de informação, ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias.
c) Desatender exigência da autoridade fazendária, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência.
d) Suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, negando ou deixando de fornecer, quando solicitada, nota fiscal ou documento equivalente, relativo à venda de mercadoria ou prestação de serviço não realizada.

2284)

Q780513 - IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Com base nos crimes contra a administração pública, no processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos e no Juizado Especial Criminal (Lei n° 9.099/95) assinale a opção INCORRETA:

a) Em conformidade com o Código Pena, exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, caracteriza o crime de concussão. Já quando solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem caracteriza o crime de prevaricação.
b) De acordo com o STJ é pacífica a jurisprudência naquela Corte no sentido de não ser possível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de peculato e aos demais delitos contra Administração Pública, pois o bem jurídico tutelado pelo tipo penal incriminador é a moralidade administrativa, insuscetível de valoração econômica.
c) Quanto à violação do art. 514 do CPP, o STJ tem entendido no sentido de que é desnecessária a resposta preliminar de que trata o referido artigo, na ação penal instruída por inquérito policial. Aplicando a Súmula n. 330 do STJ.
d) A Lei 9.099/95 orienta-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade e considera como infrações penais de menor potencial ofensivo, para os seus efeitos, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

2285)

Q780664 - IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade, segundo a Lei de execução penal, o condenado à:

a) Pena alternativa de liberdade.
b) Pena de multa.
c) Pena restritiva de direitos.
d) Pena privativa de liberdade.

2286)

Q772666 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça

Pedro, reincidente em crime doloso, foi denunciado perante a Vara do Júri de Sobradinho como incurso no art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal. Segundo a peça acusatória, em 10 de março de 2017, por motivo fútil consubstanciado em ciúme da relação de sua ex-mulher com a vítima Orlando, teria neste desferido um soco fatal, resultando em sua morte. Após regular instrução e pronúncia, foi submetido ao Tribunal do Júri local, tendo os jurados decidido por sua condenação, afastando, porém, a qualificadora do motivo fútil. Ato contínuo, Pedro foi condenado pelo Juiz de Direito pela prática de homicídio simples à pena de sete anos de reclusão, em regime fechado. A sentença transitou em julgado para as partes. Diante do apresentado, para que Pedro possa progredir ao regime semiaberto, o lapso temporal de cumprimento de pena será de

a) 2/5.
b) 3/5.
c) 1/6.
d) 3/8.
e) 1/2.

2287)

Q769416 - Instituto AOCP - 2018 - PM-TO - Soldado

Sobre as disposições contidas no Código Penal acerca do crime, assinale a alternativa correta.

a) O agente que aponta simulacro de arma de fogo para a vítima, acreditando tratar-se de arma de fogo real, e pressiona o gatilho, responde por tentativa de homicídio para o qual será aplicada a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de dois a três quintos.
b) Durante um naufrágio, duas pessoas acreditam haver apenas uma boia salva vidas e, disputando-a, uma mata a outra. Em seguida, o agente percebe que havia outra boia disponível. Nesse caso, verifica-se a ocorrência do estado de necessidade real, o qual exclui a ilicitude da conduta.
c) O Policial Civil que, ao efetuar uma prisão determinada por ordem judicial, é obrigado a fazer uso da força, provocando ofensas à integridade física do preso, não responde pelo crime de lesão corporal, dado que praticou a conduta em estrito cumprimento de dever legal, o que exclui a culpabilidade do agente.
d) Um Policial Civil que algema um cidadão honesto, sósia de um fugitivo age com erro de tipo permissivo ou descriminante putativa e, por isso, é isento de pena.
e) O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, responde pelos atos já praticados com pena reduzida de um a dois terços.

2288)

Q769423 - Instituto AOCP - 2018 - PM-TO - Soldado

Quanto aos crimes praticados por particular contra a administração pública, assinale a alternativa correta.

a) Usurpar o exercício de função pública possui previsão de pena de detenção, de três meses a dois anos, e multa; e se do fato o agente aufere vantagem, a pena será de reclusão, de dois a seis anos, e multa.
b) Desobedecer a ordem legal de funcionário público incide em pena de reclusão, de quinze dias a oito meses, e multa.
c) Quem desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela incide em pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
d) O crime de corrupção ativa ocorre quando alguém oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. Esse crime possui pena prevista de reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa, e a pena é aumentada de um quinto, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.
e) O crime de rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto, incorre em pena de reclusão, de um mês a dois anos, ou multa.

2289)

Q645298 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de São Bernardo - MA - Guarda Municipal

O crime de Resistência, praticado por particular contra a administração em geral, caracteriza-se por:

a)
Desobedecer a ordem legal de funcionário público.
b)
Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela.
c)
Usurpar o exercício de função pública.
d)
Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.

2290)

Q648196 - METROCAPITAL - 2018 - Prefeitura de Guareí - SP - Procurador

É crime de responsabilidade praticado pelo Presidente da República Federativa do Brasil contra a lei orçamentária a seguinte conduta descrita pela Lei 1.079/1950:

a) Captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
b) Exceder ou transportar verba do orçamento.
c) Liquidar integralmente de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, com juros e demais encargos, até o encerramento do exercício financeiro.
d) Ordenar a redução do montante da dívida consolidada, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal.
e) Não apresentar ao Congresso Nacional a proposta do orçamento da República dentro dos primeiros 6 (seis) meses de cada sessão legislativa.

2291)

Q647718 - CESPE - 2018 - PC-MA - Conhecimentos Específicos - Escrivão de Polícia

Rui e Lino, irmãos, combinaram a prática de furto a uma loja. Depois de subtraídos os bens, Pedro, pai de Rui e de Lino, foi procurado e permitiu, em benefício dos filhos, a ocultação dos objetos furtados em sua residência por algum tempo, porque eles estavam sendo investigados.

Nessa situação hipotética, a conduta de Pedro configura

a) receptação.
b) favorecimento real.
c) favorecimento pessoal.
d) hipótese de isenção de pena.
e) furto.

2292)

Q647720 - CESPE - 2018 - PC-MA - Conhecimentos Específicos - Escrivão de Polícia

Determinado policial, ao cumprir um mandado de prisão, teve de usar a força física para conter o acusado. Após a concretização do ato, o policial continuou a ser fisicamente agressivo, mesmo não havendo a necessidade.

Nessa situação hipotética, o policial

a) excedeu o estrito cumprimento do dever legal.
b) abusou do exercício regular de direito.
c) prevaleceu-se de condição excludente de ilicitude.
d) agiu sob o estado de necessidade.
e) manifestou conduta típica de legítima defesa.

2293)

Q647794 - CESPE - 2018 - PC-MA - Conhecimentos Específicos - Investigador de Polícia

Antônio utilizava diariamente o serviço de manobrista de determinado shopping center para estacionar seu carro. Lara, frequentadora do mesmo local, passou a observar a rotina de Antônio e, certa tarde, se apresentou ao manobrista como namorada daquele, informando que havia vindo buscar o carro a pedido do namorado. O manobrista entregou as chaves do carro a Lara, que entrou no veículo e saiu da garagem do estabelecimento em alta velocidade

A conduta de Lara caracteriza crime de

a) estelionato.
b) furto mediante fraude.
c) furto com abuso de confiança.
d) apropriação de coisa havida por erro.
e) apropriação indébita.

2294)

Q646917 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

A respeito da progressão de regime para o cumprimento de pena, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

a) O estrangeiro que estiver em situação irregular no país e que estiver preso estará impedido de obter a progressão de regime.
b) O juízo da execução penal deverá negar o pedido de progressão do regime fechado diretamente para o aberto: no ordenamento jurídico pátrio não se admite salto na progressão.
c) A base de cálculo para a progressão de regime dos presos condenados a mais de trinta anos por diversos crimes fica limitada ao tempo máximo de cumprimento de pena disposto na lei penal, isto é, a trinta anos.
d) O juízo da execução penal decidirá quanto à progressão de regime a partir da conclusão do exame criminológico, que deve ser obrigatoriamente realizado.
e) O cometimento de falta grave não motiva a interrupção do prazo para a progressão de regime.

2295)

Q646950 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Com relação à punibilidade e às causas de sua extinção, julgue os itens a seguir.

I. A morte do agente extingue todos os efeitos penais, exceto a cobrança da pena de multa e da pena alternativa pecuniária, que poderão ser cobradas dos herdeiros.

II. O instrumento normativo para instrumentalizar o indulto e a anistia é o decreto presidencial; enquanto a graça é concedida por lei.

III. De acordo com o Código Penal, o recebimento de indenização pelo dano resultante do crime caracteriza renúncia tácita ao direito de prestar queixa.

IV. A retratação, prevista no Código Penal, é admitida nos casos de crimes contra a honra, mas apenas se tratar-se de calúnia e difamação, sendo inadmissível na injúria.

V. Em se tratando de crimes contra honra, o Código Penal prevê a possibilidade de retratação exclusivamente pessoal, ou seja, ela não se comunica aos demais ofensores.

Estão certos apenas os itens

a)
I e II.
b)
I e III.
c)
II e V.
d)
III e IV.
e)
IV e V.

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