Questões de Concurso – Aprova Concursos

1216)

Q615234 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

No que tange aos crimes contra o sentimento religioso, assinale a opção correta.

a)
Para que configure crime, a prática do escárnio deve expressar o fim específico de ofender o sentimento religioso de um indivíduo, como elemento subjetivo do injusto.
b)
A caracterização desse tipo de crime exige que a prática de escárnio seja efetuada na presença do sujeito passivo.
c)
Em caso de escárnio por motivo religioso acompanhado de ofensa a honra individual, o agente responderá em concurso formal de crimes.
d)
Em se tratando de escárnio por motivo religioso, a pena será acrescida de um terço caso se verifique o exercício de violência, desde que voltada contra objetos e esculturas sagradas.
e)
Constitui infração penal o ato de escarnecer, em público, um grupo religioso.

1217)

Q615258 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Constitui efeito extrapenal secundário específico da condenação a

a)
proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, licença ou autorização do poder público.
b)
declaração de incapacidade para o exercício do pátrio poder, em caso de crime doloso sujeito à pena de reclusão cometido contra filho.
c)
suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso, pelo tempo da pena imposta.
d)
proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.
e)
proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo, nos casos de crimes praticados com violação de dever funcional.

1218)

Q615260 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Com relação à ilicitude e às causas de exclusão, julgue os itens a seguir.

I - As causas de exclusão de antijuridicidade previstas no CP são taxativas.

II - As fontes das causas de justificação são a lei, a necessidade e a falta de interesse.

III - Os efeitos das causas excludentes de antijuridicidade se estendem à esfera extrapenal.

IV - O consentimento do ofendido é causa de exclusão de ilicitude expressa no CP.

Estão certos apenas os itens

a)
I e III.
b)
I e IV.
c)
II e III.
d)
II e IV.
e)
III e IV.

1219)

Q615400 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Maria denunciou seu esposo, Antônio, por ele ter insistido em manter relação sexual com ela, contra a sua vontade, após chegar em casa embriagado. Maria afirmou, ainda, que Antônio, diante de sua recusa, a agrediu verbalmente, dirigindo-lhe palavras insultuosas.

Antônio foi condenado, mas a sua defesa recorreu, alegando nulidade do pedido e requerendo absolvição por falta de condição de procedibilidade da ação penal ante a ausência de representação formal da vítima.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a)
A situação em apreço se refere a crime de injúria com violência doméstica contra a mulher, razão por que a ação penal pode ser iniciada a qualquer tempo.
b)
O crime em questão é de ação pública condicionada e só pode ir adiante se Maria fizer uma representação formal.
c)
O fato de Maria ter registrado a ocorrência e pedido providências supre o requisito da representação.
d)
A ação penal será arquivada se Maria desistir do registro da ocorrência policial em audiência especial perante o juiz e o representante do Ministério Público.
e)
A ausência de lesão corporal impossibilita que o fato em questão seja abrangido pelas normas tutelares da Lei Maria da Penha.

1220)

Q619488 - FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Considere: I. Não provocação voluntária do perigo. II. Exigibilidade de sacrifício do bem salvo. III. Inexistência do dever legal de enfrentar o perigo. IV. Conhecimento da situação justificante. V. Agressão atual ou pretérita. São requisitos do estado de necessidade o que se afirma APENAS em

a) I, III e IV.
b) II, III e IV.
c) I, II e V.
d) II, IV e V.
e) I, III e V.

1221)

Q619490 - FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Praticado o ilícito penal por um indivíduo culpável, surge para o Estado o direito de aplicar a sanção penal prevista na lei incriminadora. Contudo, o direito de punir não é absoluto, sendo possível que ocorra alguma causa extintiva de punibilidade, impedindo que o Estado imponha a sanção ao agente. Diante disso, com fundamento no que dispõe o Código Penal sobre a extinção de punibilidade, é corretor afirmar:

a) No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.
b) Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
c) A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, podendo, ainda, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
d) Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos prescricionais previstos para as privativas de liberdade.
e)
A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 anos quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.

1222)

Q788244 - CESPE - 2017 - PM-AL - Soldado Combatente da Polícia Militar

A respeito da aplicação da lei penal, do crime e da imputabilidade penal, julgue o item a seguir.

Um crime é classificado como crime culposo quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.

Errado
Certo

1223)

Q781837 - Instituto AOCP - 2017 - SEJUS-CE - Agente Penitenciário

Assinale a alternativa correta a respeito do crime e seus substratos (fato típico, ilícito e culpável), nos termos dos artigos 13 a 25, do Código Penal.

a) São penas previstas no Código Penal a privativa de liberdade, a restritiva de direitos e multa e o banimento.
b) Somente o agente que é ou assumiu a condição de garante pode cometer o crime omissivo impróprio.
c) A legítima defesa exclui a tipicidade da conduta.
d) Não se computa, na pena privativa de liberdade, o tempo de prisão provisória.

1224)

Q781863 - Instituto AOCP - 2017 - SEJUS-CE - Agente Penitenciário

Um grupo de presos, com o intuito de subverter a ordem e a disciplina no estabelecimento penal, incita os outros presos a se rebelarem. Nesse sentido, de acordo com o que estabelece a Lei de Execuções Penais (Lei n° 7.210/1984), qual medida sancionatória deverá ser aplicada aos presos que incitaram a rebelião?

a) Deverão ser aplicadas, coletivamente, as sanções previstas para o cometimento de falta grave.
b) Deverá ser aplicada sanção de recolhimento em cela escura e individual.
c) Deverão ser aplicadas, coletivamente, as sanções previstas em legislação local para o cometimento de faltas médias.
d) Deverão ser aplicadas, individualmente, as sanções previstas para o cometimento de falta grave.

1225)

Q657122 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

Sobre o trabalho externo do preso, é correto afirmar que

a) é possível na realização de serviços e obras públicas prestados por entidades privadas.
b) só é possível em entidades públicas.
c) a autorização será revogada com a prática de qualquer infração penal.
d) somente poderá ser concedida após o cumprimento de 1/3 da pena.
e) o limite máximo de presos será de 20% do total de empregados.

1226)

Q657127 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

São agravantes expressamente previstas na Lei ambiental nº 9.605/98 cometer a infração

I. concorrendo para danos à propriedade alheia.

II. em domingos ou feriados.

III. mediante fraude ou abuso de confiança.

IV. com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão.

V. à noite.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e III.
b) I, III e IV.
c) I, III e V.
d) I, II, III e V.
e) II, IV e V.

1227)

Q657704 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Sendo positivos os elementos que configuram o delito e constatada a semi-imputabilidade do acusado, o juiz pode, atendendo aos demais critérios legais,

a) aplicar-lhe pena reduzida de 1 a 2/3 ou absolvê-lo, pois não há outra previsão legal.
b) aplicar-lhe pena reduzida de 1 a 2/3 ou determinar que se submeta a tratamento ambulatorial ou, ainda, determinar sua internação.
c) aplicar-lhe pena reduzida de 1 a 2/3 ou determinar que se submeta a tratamento ambulatorial, pois não há outra previsão legal.
d) absolver o acusado, por ausência de tipicidade, especialmente por falta de elemento subjetivo do tipo ou suspender o processo, pois não há outra previsão legal.
e) declarar extinta a punibilidade do acusado ou absolvê-lo por ausência de tipicidade, especialmente por falta de elemento subjetivo do tipo.

1228)

Q583567 - FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

Ricardo reside na cidade de São Paulo e acaba testemunhando, da janela de sua residência, o furto de um veículo que estava estacionado na via pública, defronte ao seu imóvel, praticado por dois agentes. Para se vingar do seu desafeto e vizinho Rodolfo e sabendo de sua inocência, Ricardo apresenta uma denúncia anônima à Polícia noticiando que Rodolfo foi um dos autores do referido crime de furto. A autoridade policial determina a instauração de inquérito policial para apuração da autoria delitiva em relação a Rodolfo. Nesse caso hipotético, Ricardo cometeu crime de

a) denunciação caluniosa, com pena prevista de reclusão de dois a oito anos e multa, aumentada de sexta parte, pois serviuse de anonimato.
b) comunicação falsa de crime, com pena prevista de detenção de um a seis meses ou multa, aumentada de sexta parte, pois serviu-se de anonimato.
c) denunciação caluniosa, com pena prevista de reclusão de dois a oito anos e multa, sem qualquer majoração.
d) comunicação falsa de crime, com pena prevista de detenção de um a seis meses ou multa sem qualquer majoração.
e) falso testemunho.

1229)

Q583637 - FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

À luz do Código Penal, sobre a falsidade documental nos crimes contra a fé pública,

a) a falsificação de um documento emanado de sociedade de economia mista federal caracteriza o crime de falsificação de documento público.
b) equipara-se a documento público para caracterização do crime de falsificação de documento público o cartão de crédito ou débito.
c) se o autor do crime de falsificação de selo ou sinal público é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, a pena é aumentada de um terço.
d) aquele que faz inserir na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado estará sujeito às penas cominadas ao crime de falsidade ideológica.
e) o médico que dá, no exercício de sua função, atestado falso com o fim lucrativo estará sujeito à pena privativa de liberdade cominada ao delito de falsidade de atestado médico aumentada de metade.

1230)

Q605208 - FGV - 2017 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Insatisfeito com o comportamento de seu empregador Juca, Carlos escreve uma carta para a família daquele, afirmando que Juca seria um estelionatário e torturador. Lacra a carta e a entrega no correio, adotando todas as medidas para que chegasse aos destinatários. No dia seguinte, porém, Carlos se arrepende de seu comportamento e passa a adotar conduta para evitar que a carta fosse lida por qualquer pessoa e o crime consumado. Carlos vai até a casa de Juca, tenta retirar a carta da caixa do correio, mas vê o exato momento em que Juca e sua esposa pegam o envelope e leem todo o escrito. Ofendido, Juca procura seu advogado e narra o ocorrido.

Considerando a situação apresentada, o advogado de Juca deverá esclarecer que a conduta de Carlos configura crime de:

a) injúria, consumado;
b) tentativa de injúria, pois houve arrependimento eficaz, devendo Carlos responder apenas pelos atos já praticados;
c) tentativa de calúnia, pois houve desistência voluntária, devendo Carlos responder apenas pelos atos já praticados;
d) tentativa de calúnia, pois houve arrependimento eficaz, devendo Carlos responder apenas pelos atos já praticados;
e) calúnia, consumado.

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