Questões de Concurso – Aprova Concursos

2221)

Q19476 - CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz

A respeito dos crimes de preconceito racial (Lei n.º 7.716/1989) e contra a pessoa, assinale a opção correta.

a) O delito de rixa resta configurado ainda que definida a posição dos contendores, não respondendo pela forma qualificada desse delito o participante que sofra lesão grave, sob pena de caracterização de bis in idem.
b) Suponha que o diretor de recursos humanos de uma concessionária de serviço público obste, por discriminação religiosa, a promoção funcional de um subordinado seu. Nesse caso, o referido diretor não praticará conduta penalmente típica, mas infração, a ser apurada no âmbito administrativo.
c) No crime de homicídio, é impossível a coexistência da qualificadora do motivo torpe com qualquer atenuante inserida na parte geral do CP, não podendo estas, assim, concorrer no mesmo fato.
d) Por incompatibilidade axiológica e por falta de previsão legal, o homicídio qualificado-privilegiado não integra o rol dos denominados crimes hediondos.
e) Para a configuração penal do delito de injúria, não se exige o elemento subjetivo consistente no dolo de ofender na modalidade de dolo específico, sendo suficiente, para a caracterização da figura típica, a presença do chamado dolo genérico.

2222)

Q19584 - PUC-PR - 2011 - TJ-RO - Juiz

Em relação às penas e medidas de segurança, avalie se as assertivas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F), e, na sequência, assinale a única alternativa cuja sequência, de cima para baixo, está CORRETA.

( ) A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto, enquanto a pena de detenção deve ser cumprida em regime semiaberto ou aberto, sendo vedado seu cumprimento em regime fechado.

( ) O condenado por crime contra a Administração Pública terá a sua progressão de regime condicionada à reparação do dano causado, ou então, à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

( ) Ao condenado em regime fechado é vedada a realização de serviço externo ao estabelecimento penal.

( ) O trabalho do preso não será remunerado, sendo- lhe, no entanto, garantidos os benefícios da Previdência Social.

( ) Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação. No entanto, se o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial, sendo em ambas as hipóteses, o prazo mínimo fixado de 01 (um) a 03 (três) anos.

a) F, F, V, V, F
b) F, V, F, F, V
c) F, V, V, V, F
d) V, F, V, V, F
e) V, V, F, F, V

2223)

Q13492 - TJ-DFT - 2011 - TJ-DF - Juiz

Da aplicação da pena. Concurso material, concurso formal e crime continuado, também denominados pluralidade delitiva, ocorrem quando o agente mediante duas ou mais ações ou omissões causa dois ou mais resultados típicos. Logo:

a) Quando o agente mediante mais de uma ação ou omissão, comete dois ou mais crimes da mesma espécie, em semelhantes condições de lugar, tempo, modo de execução, havendo ou não a unidade de desígnio, ainda que praticados contra vítimas diferentes e bens personalíssimos, conceitua a acumulação jurídica para a fixação da pena;
b) A prática de crimes da mesma espécie, em semelhantes condições de lugar, tempo, modo de execução, havendo ou não a unidade de desígnio, ainda que praticados contra vítimas diferentes e bens personalíssimos, conceitua o crime continuado;
c) Quando o agente mediante uma única ação ou omissão, provoca dois ou mais resultados típicos, em razão da acumulação material importa se lhe aplique a pena mais grave ou uma delas, se idênticas, aumentada de um sexto até a metade;
d) Quando o agente mediante mais de uma ação ou omissão pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, em semelhantes condições de lugar, tempo, modo de execução, havendo ou não unidade de desígnio, ainda que praticados contra vítimas diferentes e bens personalíssimos, o juiz ao somar as penas privativas de liberdade porque haja incorrido, adota o sistema da acumulação formal.

2224)

Q16097 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa que estiver totalmente correta.

a) Em face do princípio da legalidade constitucionalmente consagrado, a lei penal é sempre irretroativa, nunca podendo retroagir.
b) Se entrar em vigor lei penal mais severa, ela será aplicável a fato cometido anteriormente a sua vigência, desde que não venha a criar figura típica inexistente.
c) Sendo a lei penal mais favorável ao réu, aplica-se ao fato cometido sob a égide de lei anterior, desde que ele ainda não tenha sido decidido por sentença condenatória transitada em julgado.
d) A lei penal não pode retroagir para alcançar fatos ocorridos anteriormente a sua vigência, salvo no caso de abolitio criminis ou de se tratar de lei que, de qualquer modo, favoreça o agente.
e) Se a lei nova for mais favorável ao réu, deixando de considerar criminosa a sua conduta, ela retroagirá mesmo que o fato tenha sido definitivamente julgado, fazendo cessar os efeitos civis e penais da sentença condenatória.

2225)

Q12259 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

Quanto aos crimes contra a administração da justiça, é correto afirmar que

a) não configura o crime de coação no curso do processo o uso de violência ou grave ameaça contra testemunha em processo administrativo, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio.
b) as penas são aumentadas de um terço no delito de exploração de prestígio, se o agente insinua que o dinheiro solicitado, a pretexto de influir em testemunha, a esta também se destina.
c) constitui favorecimento pessoal prestar a criminoso, fora dos casos de coautoria ou receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime.
d) configura o delito de auto-acusação falsa o ato da pessoa que, perante a autoridade, se atribui o cometimento de contravenção penal inexistente ou praticada por outrem.
e) não incorre nas penas do delito de patrocínio infiel o advogado que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

2226)

Q12261 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

Dentre os crimes contra a fé pública, NÃO constitui crime próprio

a) a falsificação de selo ou sinal público.
b) o falso reconhecimento de firma ou letra.
c) a certidão ou atestado ideologicamente falso.
d) a falsidade de atestado médico.
e) a fraude de lei sobre estrangeiro.

2227)

Q12266 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

Para a doutrina finalista, o dolo integra a

a) culpabilidade.
b) tipicidade.
c) ilicitude.
d) antijuridicidade.
e) punibilidade.

2228)

Q12273 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

O princípio constitucional da legalidade em matéria penal

a) não vigora na fase de execução penal.
b) impede que se afaste o caráter criminoso do fato em razão de causa supralegal de exclusão da ilicitude.
c) não atinge as medidas de segurança.
d) obsta que se reconheça a atipicidade de conduta em função de sua adequação social.
e) exige a taxatividade da lei incriminadora, admitindo, em certas situações, o emprego da analogia.

2229)

Q12519 - TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar - Secretaria

Assinale a alternativa que contém um típico crime contra a administração da justiça:

a) Extravio ou inutilização de documento
b) Advocacia administrativa
c) Exercício arbitrário das próprias razões
d) Prevaricação
e) Desobediência

2230)

Q20149 - FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária

No tocante aos crimes contra a Administração Pública, o funcionário que retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, comete crime de

a) Prevaricação.
b) Peculato.
c) Concussão.
d) Excesso de Exação.
e) Corrupção Passiva.

2231)

Q20151 - FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Paulo abordou a vítima Pedro em via pública e, mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo, anunciou o assalto e exigiu a entrega da carteira com dinheiro. No momento em que Pedro retirava a carteira do bolso para entregar para Paulo este resolveu ir embora espontaneamente sem subtrair a res. Trata-se de hipótese típica de

a) arrependimento eficaz.
b) desistência voluntária.
c) tentativa.
d) arrependimento posterior.
e) crime impossível.

2232)

Q20168 - FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa

Exclui a imputabilidade penal, nos termos preconizados pelo Código Penal,

a) a embriaguez voluntária pelo álcool ou substância de efeitos análogos.
b) a emoção e a paixão.
c) a embriaguez culposa pelo álcool ou substância de efeitos análogos.
d) se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
e) a embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior, se o agente era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

2233)

Q9049 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica

Tratando-se de culpabilidade, o sistema penal brasileiro adota a regra da responsabilidade subjetiva, que implica

a) aferição de causas excludentes de ilicitude.
b) responsabilização penal necessariamente vinculada à presença de dolo ou culpa.
c) responsabilização penal independentemente do dolo ou culpa.
d) avaliação da inexigibilidade de conduta diversa.
e) responsabilização penal observado o critério da territorialidade.

2234)

Q9051 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica

O princípio válido, tratando-se de sucessão de leis penais no tempo, na hipótese de que a norma posterior incrimina fato não previsto na anterior, é o da

a) Abolitio criminis.
b) Ultratividade.
c) Irretroatividade.
d) Retroatividade.
e) Lei vigente na época no momento da prática de fato punível: Tempus regit actum.

2235)

Q9234 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

Acerca da aplicação da lei penal no tempo e no espaço, assinale a alternativa correta.

a) Se um funcionário público a serviço do Brasil na Itália praticar, naquele país, crime de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), ficará sujeito à lei penal brasileira em face do princípio da extraterritorialidade.
b) O ordenamento jurídico-penal brasileiro prevê a combinação de leis sucessivas sempre que a fusão puder beneficiar o réu.
c) Na ocorrência de sucessão de leis penais no tempo, não será possível a aplicação da lei penal intermediária mesmo se ela configurar a lei mais favorável.
d) As leis penais temporárias e excepcionais são dotadas de ultra-atividade. Por tal motivo, são aplicáveis a qualquer delito, desde que seus resultados tenham ocorrido durante sua vigência.

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