Quando alguém se opõe à execução de ato legal, mediante
ameaça a funcionário competente para executá-lo, pratica o
seguinte crime:
Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei, resultando em grave prejuízo público, é crime punido com a seguinte pena, além da multa:
Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue os itens subsecutivos.
Situação hipotética: Determinado indivíduo autorizou a
assunção de obrigação, no último quadrimestre do mandato,
mesmo sabendo que não haveria contrapartida suficiente de
disponibilidade de caixa para o pagamento de parcela que
venceria no exercício seguinte. Assertiva: Nessa situação,
o referido indivíduo praticou crime contra as finanças públicas,
estando sujeito a pena de reclusão.
No crime de excesso de exação, previsto no art. 316, § 1°, do Código Penal, quando o funcionário emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso para exigir o tributo ou contribuição social devida, não se admite a modalidade culposa.
O Decreto-Lei no 2.848/1940, Código Penal do Brasil, na Parte Especial, Título XI – Dos Crimes Contra a Administração Pública, Capítulo I – Dos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração Pública e Capítulo II – Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração Pública, estabelece os tipos de crimes cometidos contra a administração pública e as penalidades cabíveis aos infratores.
Relacione a primeira coluna de acordo com a segunda, sobre os crimes definidos no Capítulo I do Código Penal Brasileiro.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a
Com relação aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, analise as assertivas abaixo:
I - Equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
II - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
III - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.
IV - Considera-se funcionário público quem é ocupante de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.
Estão CORRETAS as assertivas:
Sobre os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, assinale a alternativa incorreta:
A coluna da esquerda apresenta a classificação dos crimes praticados contra a Administração Pública e a da
direita, as descrições legais das referidas condutas criminais, em conformidade com o Decreto Lei n.º 2.848, de
7 de dezembro de 1940, Código Penal. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
Assinale a sequência correta.
Alterar sistema de informações ou programa de informática
sem autorização ou solicitação de autoridade competente é
conduta que corresponde à seguinte pena, além da multa:
Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando,
é tipo penal punido com a seguinte pena, além da
multa:
Nos crimes de licitações, a ação penal é pública incondicionada porque
Em relação aos crimes contra a Administração pública, é correto assegurar que
Abelardo é oficial de justiça e, atendendo a um pedido de um conhecido político da região, retardou ato de busca e apreensão de determinado bem. Se fosse preso, Abelardo responderia por crime de
Se o funcionário público se apropria de bem móvel público de
que tem a posse em razão do cargo, acaba por praticar o
seguinte crime:
Celebrar contrato com empresa declarada inidônea é crime punido com a seguinte pena:
