Questões de Concurso – Aprova Concursos

286)

Q12616 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

Relativamente às organizações internacionais, à nacionalidade da pessoa jurídica e ao MERCOSUL, assinale a opção correta.

a) A ONU e a Organização dos Estados Americanos são consideradas, quanto à estrutura jurídica, organizações supranacionais, na medida em que assumem atribuições específicas dos Estados, restringindo parte de seu poder soberano.
b) Considera-se empresa brasileira de capital nacional a organização cujo controle efetivo esteja em caráter permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no país, ou de entidades de direito público interno.
c) As chamadas agências especializadas da ONU, a exemplo da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura e a Organização para a Alimentação e a Agricultura, embora tenham alcance universal, não são dotadas de personalidade jurídica própria no âmbito do direito das gentes.
d) Nos termos do Protocolo de Ouro Preto, o MERCOSUL é uma organização internacional dotada de personalidade jurídica própria, que se apoia em um sistema deliberativo fundado na via de consenso dos Estados-partes.
e) No âmbito do direito das gentes, denomina-se originária a personalidade jurídica das organizações, e derivada, a dos Estados.

287)

Q9280 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

A embaixada de um estado estrangeiro localizada no Brasil contratou um empregado brasileiro para os serviços gerais. No final do ano, não pagou o 13º salário, por entender que, em seu país, este não era devido. O empregado, insatisfeito, recorreu à Justiça do Trabalho. A ação foi julgada procedente, mas a embaixada não cumpriu a sentença. Por isso, o reclamante solicitou a penhora de um carro da embaixada.
Com base no relatado acima, o Juiz do Trabalho decidiu

a) deferir a penhora, pois a Constituição atribui competência à justiça brasileira para ações de execução contra Estados estrangeiros.
b) indeferir a penhora, pois o Estado estrangeiro, no que diz respeito à execução, possui imunidade, e seus bens são invioláveis.
c) extinguir o feito sem julgamento do mérito por entender que o Estado estrangeiro tem imunidade de jurisdição.
d) deferir a penhora, pois o Estado estrangeiro não goza de nenhuma imunidade quando se tratar de ações trabalhistas.

288)

Q7467 - CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz

Considere que o Japão denuncie ao procurador do TPI crime contra a humanidade cometido pelo governo da China contra população do Tibet. Com base nessa situação hipotética e no Decreto n.º 4.388/2002, que aprovou o Tratado de Roma, por meio do qual foi instituído o TPI, assinale a opção correta.

a) O TPI é obrigado a aceitar denúncia oferecida pelo procurador.
b) O Japão não poderia agir da forma descrita, pois só o Conselho da ONU pode apresentar denúncia ao procurador do TPI.
c) Só a própria população do Tibet poderia formular representação ao procurador do TPI.
d) O procurador apreciará a seriedade da informação, podendo recolher informações suplementares.
e) O procurador é obrigado a denunciar o governo chinês.

289)

Q7474 - CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz

Com relação à estrutura, ao funcionamento e aos princípios da ONU, estabelecidos na Carta das Nações Unidas, assinale a opção correta.

a) Os membros da ONU, em regra, podem utilizar força militar para a resolução dos conflitos internacionais.
b) Não há dever de solidariedade entre os membros da ONU.
c) O princípio da não intervenção não prejudica a aplicação de medidas coercitivas nos casos previstos na Carta.
d) Os Estados que não são membros da ONU não têm obrigações na promoção da paz e da segurança internacionais
e) A ONU é embasada no princípio da igualdade orçamentária dos seus membros, de modo que todos devem custeá-la na mesma proporção.

290)

Q33585 - UFPR - 2011 - ITAIPU BINACIONAL - Advogado

Considerando a necessidade de estabelecer um âmbito jurídico no Mercosul, que permitisse aos cidadãos e residentes permanentes o acesso à justiça dos Estados-parte em igualdade de condições, bem como simplificar e igualar as tramitações jurisdicionais, foi aprovado, em 27 de junho de 1992, em Las Leñas, o Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa. Tendo em vista esse Protocolo, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) As precatórias em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa são enviadas, por um Estado-parte, às autoridades jurisdicionais do outro Estado-parte por meio da Autoridade Central, quando tenham por objeto recepção ou obtenção de provas.

( ) A execução das precatórias deve ser diligenciada de ofício pela autoridade jurisdicional competente do Estado requerido e não pode ser denegada, uma vez que ocorreu o trânsito em julgado no Estado- parte requerente.

( ) Quando uma sentença ou laudo arbitral não puder ser integralmente eficaz, a autoridade jurisdicional competente no Estado-parte requerido não pode admitir a sua eficácia parcial.

( ) Os procedimentos, inclusive a competência dos respectivos órgãos jurisdicionais, para os fins do reconhecimento e da execução das sentenças ou laudos arbitrais, são regidos pela lei do Estado-parte requerido.

( ) Os problemas oriundos da aplicação do Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa são solucionados por via diplomática ou judicial.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a) V F F F F.
b) F F F F V.
c) F V V V V.
d) V F F V F.
e) V V V V F.

291)

Q33592 - UFPR - 2011 - ITAIPU BINACIONAL - Advogado

Em qualquer ordem jurídica, a violação de uma norma gera consequências legais e principalmente na ordem jurídica internacional, em que o Estado, em virtude de sua soberania, determina livremente suas decisões e vai de encontro à mesma liberdade dos outros Estados. A responsabilidade internacional aparece como um mecanismo regulador essencial e necessário de suas relações mútuas. Com relação a esse assunto, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) Em uma visita-surpresa ao Iraque, no final de seu mandato, o então presidente dos EUA, George W. Bush, foi agredido por um jornalista iraquiano, que atirou seus sapatos contra ele. Trata-se de ato gerador da responsabilidade internacional do Iraque.

( ) O grupo separatista basco ETA (Pátria Basca e Liberdade) é considerado responsável por vários atos terroristas, como o atentado no aeroporto de Barajas (Madri) em dezembro de 2006, que matou duas pessoas, sendo uma das vítimas dos atentados membro do governo francês. O assassinato mencionado provoca a responsabilidade internacional da Espanha em relação à França.

( ) O presidente da Colômbia, Álvaro Uribe, violou a soberania do Equador quando bombardeou por via aérea núcleos das FARC em território equatoriano, ocasionando a responsabilidade internacional da Colômbia.

( ) Por ocasião dos ataques terroristas ocorridos em Mumbai, na Índia, no ano de 2008, as principais suspeitas de autoria recaíram sobre a agência nacional de inteligência do Paquistão (ISS). Se as suspeitas tivessem sido confirmadas, o governo da Índia estaria legitimado pelo direito internacional para sancionar militarmente o Paquistão.

( ) Após a tomada da embaixada norte-americana em Teerã por estudantes iranianos, no final da década de 80, e da inércia do governo iraniano, os EUA declararam embargo e boicote total contra o regime de Khomeini. O embargo (proibição de vender) e o boicote (proibição de comprar) econômicos impostos de um país a outro são atos que violam o direito internacional, independentemente da existência de acordos econômicos entre os Estados.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a) F F V F F.
b) V F F V V.
c) F F F F V.
d) F V V V V
e) V V V V F.

292)

Q140752 - CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a opção correspondente a entidade à qual cabe solicitar pareceres consultivos à Corte Internacional de Justiça, desde que autorizado pela Assembleia-Geral da ONU.

a) Organização Mundial da Saúde
b) tribunal constitucional de Estados
c) parlamento de Estados
d) tribunal internacional especializado
e) Comitê Internacional da Cruz Vermelha

293)

Q19078 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

A CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE OS OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, DE 1980 TEM POR AUTORIDADE CENTRAL NO BRASIL_E POR JUSTlÇA COMPETENTE PARA EXECUÇAO DE SUAS MEDIDAS, RESPECTIVAMENTE:.

a) ( ) a Autoridade Administrativa Central da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e a Justiça Federal;
b) ( ) o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional do Ministério da Justiça e as Justiças federal e estadual, conforme o caso;
c) ( ) a Procuradoria Geral da República e as Justiças federal e estadual, conforme o caso;
d) ( ) a Procuradoria Geral da República e a Justiça Federal.

294)

Q19080 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N.° 9/2005 DO STJ, A CARTA ROGATÓRIA

a) ( ) não pode ter por objeto ato executório;
b) ( ) não comporta execução de medida sem audiência prévia da parte interessada, em homenagem ao princípio da ampla defesa;
c) ( ) terá seu exequatur concedido pelo Presidente,cabendo agravo regimental de sua decisão;
d) ( ) pode ser substituída pelo auxilio direto,quando ensejar juízo de delibação.

295)

Q19085 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

OS AGENTES CONSULARES, NO DIREITO CONSULAR CONTEMPORANEO

a) ( ) gozam de imunidade plena, equiparável à dos diplomatas;
b) ( ) gozam de imunidade quanto aos atos oficiais, dentro da jurisdição consular;
c) ( ) têm que ser recrutados entre agentes da carreira diplomática;
d) ( ) não gozam de imunidade pessoal, ainda que exerçam funções consulares em seção respectiva de missão diplomática.

296)

Q19092 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

SEGUNDO O ESBOÇO DE ARTIGOS SOBRE RESPONSABILIDADE DE ESTADOS POR ATOS ILIGITOS INTERNACIONAIS DA COMISSÃO DE DIREITO INTERNACIONAL DA ONU ("DRAFT ARTICLES"), NA VERSÃO DE 2001,

a) ( ) as obrigações secundárias substituem as primárias, na hipótese de violação destas úitimas:
b) ( ) as obrigações secundárias serão sempre impostas por contramedidas;
c) ( ) as obrigações secundárias se justapõem às primárias;
d) ( ) a responsabilidade internacional do Estado só pode ser imputada a este quando o ato ilicito for praticado por seu agente.

297)

Q13296 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

Com relação à chamada norma imperativa de Direito Internacional geral, ou jus cogens, é correto afirmar que é a norma

a)
prevista no corpo de um tratado que tenha sido ratificado por todos os signatários, segundo o direito interno de cada um.
b)
reconhecida pela comunidade internacional como aplicável a todos os Estados, da qual nenhuma derrogação é permitida.
c)
aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas e aplicável a todos os Estados membros, salvo os que apresentarem reserva expressa.
d)
de direito humanitário, expressamente reconhecida pela Corte Internacional de Justiça, aplicável a todo e qualquer Estado em situação de conflito.

298)

Q140753 - CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

A respeito de imunidade de jurisdição e execução do Estado estrangeiro no Brasil, assinale a opção correta.

a) A execução de bens de Estados estrangeiros somente é possível no caso de expressa renúncia por parte do executado.
b) O Brasil é parte na Convenção sobre Imunidade de Jurisdição entre países do MERCOSUL.
c) Estados diretamente envolvidos com atividade terrorista comprovada por decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas não gozam de imunidade de jurisdição.
d) As regras costumeiras sobre imunidade dos Estados reconhecidas pelo Brasil aplicam-se também às organizações internacionais.
e) A imunidade de jurisdição é absoluta no Brasil para casos que envolvam reclamações trabalhistas.

299)

Q33586 - UFPR - 2011 - ITAIPU BINACIONAL - Advogado

A Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, firmada em 1992 diante da Convenção que leva o mesmo nome (também conhecida como Rio-92), prevê em seu Princípio nº 15 que os Estados devem adotar medidas de proteção ao meio ambiente de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza científica absoluta não será utilizada como razão para o adiamento de medidas economicamente viáveis para evitar a degradação ambiental. Nesse caso, estamos diante do princípio de Direito Ambiental:

a)
do poluidor pagador.
b)
da certeza científica absoluta.
c)
da tutela estatal.
d)
da precaução.
e)
do desenvolvimento sustentável.

300)

Q19079 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

O EXERCICIO DE JURISDIÇÃO PENAL ESTATAL, NO DIREITO INTERNACIONAL,

a) ( ) é, de regra, livre e só excepcionalmente limitado, como é o caso de imunidades, cabendo ao Estado que se opuser a esse exercício o ônus da prova sobre a limitação;
b) ( ) é preferencialmente determinado pela territorialidade, sendo-lhe complementar a jurisdição extraterritorial;
c) ( ) sofre limitações, no tocante à jurisdição universal, que só pode ser exercida quando o Estado detém o jurisdicionado;
d) ) sofre limitações, no tocante ao princípio do sujeito passivo, que deve ser articulado com o princípio protetivo, como no caso brasileiro.

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