Questões de Concurso – Aprova Concursos

331)

Q759936 - INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Jurídico

Com base na Lei 4320/64, são receitas correntes quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes:

a) As receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado.
b) As receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado.
c) As receitas para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
d) As receitas para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
e) São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.

332)

Q759943 - INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Jurídico

Marque a alternativa que não compreende a dívida flutuante com base no artigo 92 da Lei 4320 de 1964.

a) Restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.
b) Serviços da dívida a pagar.
c) Depósitos.
d) Débitos de tesouraria.
e) Juros moratórios do tesouro nacional.

333)

Q824739 - FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Economia

A receita pública é processada em estágios que contribuem para o controle do fluxo de recursos previstos no orçamento.

O primeiro estágio de execução da receita é o lançamento, que tem como característica:

a) ser processado em regime de caixa;
b) ser exclusivo para os impostos diretos e indiretos
c) ser condição para a arrecadação efetiva dos recursos
d) referir-se à verificação da procedência do crédito fiscal
e) referir-se à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores

334)

Q824741 - FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Economia

O estágio da execução da despesa no qual são identificados, em documento próprio, o nome do credor, a especificação do credor e a importância da despesa, bem como os demais dados necessários ao controle da execução orçamentária, é o(a):

a) fixação;
b) licitação;
c) empenho;
d) liquidação;
e) lançamento.

335)

Q825321 - UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Contador

Sobre as vedações dispostas na Lei Complementar n.º 101/2000 - LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), é CORRETO afirmar que:

a) A proibição de operações de créditos entre instituições financeiras estatal e o ente da Federação que a controle, ficou popularmente conhecida como “pedaladas”, porém não possui previsão expressa na Lei de Responsabilidade Fiscal.
b) As “pedaladas” ensejam um descumprimento de princípios basilares que regem a administração pública, como princípio da transparência, princípio do equilíbrio das contas públicas e princípio da legalidade
c) A utilização das “pedaladas” não reflete diretamente nas metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, posto que as vedações estão dispostas exclusivamente na Lei de Responsabilidade Fiscal
d) As vedações de operações de crédito entre a Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, são exclusivas às autarquias, fundações ou empresa estatal
e) Não se equipara a operação de crédito captação de recursos a título de antecipação de receita de tributos ou contribuição cujo o fato gerador ainda não tenha ocorrido

336)

Q825869 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Economista

É característica do Plano Plurianual (PPA) da União:

a) ser encaminhado ao Poder Legislativa até 30 de junho do primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo
b) impedir a interrupção da sessão legislativa, enquanto o Poder Legislativo não o aprovar
c) ter vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Chefe do Poder Executivo subsequente.
d) ser devolvido para sanção do Poder Executivo até 31 de agosto do primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo
e) estabelecer os prazos para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios elaborem seus respectivos planos plurianuais.

337)

Q825871 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Economista

A Lei Orçamentária Anual (LOA)

a) estabelecerá critérios e forma de limitação de empenho caso a dívida consolidada do respectivo ente público ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre.
b) conterá Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem.
c) será acompanhada por documento onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem
d) discriminará todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão
e) disporá sobre critérios para a execução equitativa do orçamento, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório.

338)

Q825934 - OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Portão - RS - Contador

Sobre recondução, segundo a Lei Municipal nº 804/1996 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a alternativa CORRETA:

(---) A recondução decorrerá de falta de capacidade e eficiência no Exercício de outro cargo de provimento efetivo.

(---) Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor de atribuições do cargo de origem, assegurados os direitos e vantagens decorrentes, até o regular provimento.

a) C - E.
b) E - C.
c) C - C.
d) E - E.

339)

Q792253 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador Legislativo

Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem, deverão estar previstos no

a) demonstrativo das metas anuais do anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias.
b) anexo de avaliação da situação financeira e atuarial do plano plurianual.
c) anexo de riscos fiscais da lei de diretrizes orçamentárias.
d) projeto de lei orçamentária anual.
e) cômputo do limite com despesa total de pessoal.

340)

Q803322 - CESPE - 2019 - CGE-CE - Auditor de Controle Interno - Área de Fomento ao Controle Social

De acordo com as disposições constitucionais acerca de orçamento público, é de iniciativa privativa do presidente da República projeto de lei ordinária que disponha sobre

a) as diretrizes orçamentárias, que será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de isenções e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia sobre as receitas e despesas.
b) o orçamento anual, que compreende, entre outros, o orçamento fiscal referente aos poderes da União e o orçamento da seguridade social.
c) o plano plurianual, cujo objetivo é orientar a elaboração da lei orçamentária anual e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
d) as normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como sobre as condições para a instituição e para o funcionamento de fundos.
e) a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública, sendo vedada a edição de medida provisória para esse fim.

341)

Q803360 - CESPE - 2019 - CGE-CE - Auditor de Controle Interno - Área de Fomento ao Controle Social

A Lei de Responsabilidade Fiscal, depois de alterada pela Lei Complementar n.º 131/2009, passou a determinar a disponibilização de informações sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de forma pormenorizada e em meio eletrônico de acesso público. Tal determinação deve ser cumprida dentro do prazo de

a) cinco anos, para os municípios com mais de cem mil habitantes.
b) quatro anos, para os municípios com até cinquenta mil habitantes.
c) dois anos, para os municípios que tenham entre oitenta mil e cem mil habitantes.
d) um ano, para os municípios com menos de cinquenta mil habitantes.
e) três anos, para os municípios que tenham entre cinquenta mil e cem mil habitantes.

342)

Q812551 - Cesbraspe (Cespe) - Prefeitura de Campo Grande - MS - 2019 - Procurador Municipal

A respeito do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA), julgue o item a seguir.

A iniciativa para os três planejamentos orçamentários — PPA, LDO e LOA — é concorrente: tanto o Poder Executivo como o Poder Legislativo podem atuar na propositura dessas leis.

Errado
Certo

343)

Q812556 - Cesbraspe (Cespe) - Prefeitura de Campo Grande - MS - 2019 - Procurador Municipal

Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item seguinte.

A LRF, ao transformar a LDO em instrumento de planejamento trienal, incluiu o anexo de metas fiscais, no qual se estabelecem as metas anuais a serem implementadas no exercício financeiro a que se refere a LDO e nos dois exercícios seguintes

Errado
Certo

344)

Q807711 - IDIB - 2019 - CREMERJ - Contador

Acerca dos princípios teóricos da tributação e do financiamento dos gastos público, não é correto afirmar:

a) A necessidade de financiamento dos gastos públicos é representado pelo resultado fiscal do Governo, a qual é apurada nos três níveis de Governo e corresponde ao montante de recursos que o setor público não financeiro necessita captar junto ao setor financeiro interno e/ou externo, além se suas receitas fiscais, para fazer face as suas despesas;
b) O Princípio da Neutralidade estabelece que a tributação deve ser otimizada de forma a interferir o mínimo possível na alocação de recursos da economia, visto que quaisquer alterações nos preços relativos de bens e serviços provocadas por modificações da tributação poderiam causar uma redução do bem-estar;
c) A progressividade da tributação atinge diretamente os contribuintes das classes de renda mais baixa, enquanto, a regressividade afeta os contribuintes de classe maias alta. Já a neutralidade da tributação atinge por igual todas as camadas de contribuintes;
d) São princípios teóricos da tributação: Neutralidade e equidade.

345)

Q807728 - IDIB - 2019 - CREMERJ - Contador

Correlacione a primeira coluna com a segunda e em seguida aponte a opção que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a) 2, 1, 2, 3, 3;
b) 2, 3, 1, 2, 3;
c) 3, 1, 2, 1, 2;
d) 3, 2, 1, 3, 2.

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