Q792253 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador Legislativo

Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem, deverão estar previstos no

a) demonstrativo das metas anuais do anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias.
b) anexo de avaliação da situação financeira e atuarial do plano plurianual.
c) anexo de riscos fiscais da lei de diretrizes orçamentárias.
d) projeto de lei orçamentária anual.
e) cômputo do limite com despesa total de pessoal.

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Direito Financeiro