Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.
I. Configura renúncia de receita a ampliação de incentivo fiscal sem a estimativa de impacto financeiro;
II. Não configura renúncia de receitas o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança;
III. Configura a renúncia de receita as alterações de alíquotas do imposto sobre produto industrializado por ato de Poder Executivo.
Está correto o que se afirma em
