Questões de Concurso – Aprova Concursos

151)

Q832813 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TELEBRAS - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado

No que se refere ao direito societário, julgue o item a seguir.

Nos processos mediante os quais determinado usuário busque a complementação de ações de empresas de telefonia emitidas em seu favor, quando da aquisição de linha telefônica, considerado o período anterior à privatização dos serviços de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio, independentemente de pedido expresso na petição inicial.

Errado
Certo

152)

Q832818 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TELEBRAS - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado

A respeito da recuperação judicial e da falência, consideradas a Lei n.º 11.101/2005 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente

Os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, são créditos extraconcursais.

Errado
Certo

153)

Q831086 - FGV - 2022 - TJ-MG - Juiz

Uma sociedade empresária limitada composta por 16 (dezesseis) sócios reuniu-se em assembleia para designar administradores em ato separado e o modo de sua remuneração. Todos os sócios se declararam cientes do local, data, hora e ordem do dia.

Acerca das deliberações dos sócios, assinale a afirmativa correta

a) Para aprovação da matéria indicada - designação de administradores por ato em separado e o modo de sua remuneração quando não estabelecidos no contrato - serão necessários votos correspondentes a mais de metade do capital social
b) As deliberações tomadas de conformidade com a lei e o contrato vinculam todos os sócios, exceto os ausentes ou dissidentes
c) O administrador designado em ato separado investir-se-á no cargo mediante termo de posse no livro de atas da administração. Se o termo não for assinado nos 10 (dez) dias seguintes à designação, esta se tornará sem efeito
d) É imprescindível que se faça o anúncio de convocação da assembleia de sócios o qual será publicado por 3 (três) vezes, ao menos, devendo mediar, entre a data da primeira inserção e a da realização da assembleia, o prazo mínimo de 8 (oito) dias, para a primeira convocação, e de 5 (cinco) dias, para as posteriores.

154)

Q833695 - FGV - 2022 - OAB - XXXV - Exame de Ordem Unificado

A fisioterapeuta Alhandra Mogeiro tem um consultório em que
realiza seus atendimentos mas atende, também, em domicílio.
Doutora Alhandra não conta com auxiliares ou colaboradores, mas
tem uma página na Internet exclusivamente para marcação de
consultas e comunicação com seus clientes.

Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.

a)
Não se trata de empresária individual em razão do exercício de
profissão intelectual de natureza científica, haja ou não a atuação
de colaboradores.
b)
Trata-se de empresária individual em razão do exercício de
profissão liberal e prestação de serviços com finalidade lucrativa.
c)
Não se trata de empresária individual em razão de o exercício de
profissão intelectual só configurar empresa com o concurso de
colaboradores.
d)
Trata-se de empresária individual em razão do exercício de
profissão intelectual com emprego de elemento de empresa pela
manutenção da página na Internet.

155)

Q838892 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Assinale a opção correta acerca da sociedade limitada.

a)

É obrigatória a existência de, pelo menos, dois sócios nesse tipo de sociedade.
b)

A sociedade limitada por prazo determinado dissolve-se por deliberação da maioria absoluta dos sócios.
c)

A responsabilização dos sócios é solidária em relação à integralização do capital social.
d)

A administração atribuída no contrato a todos os sócios se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.
e)

Na formação do capital social, é possível a contribuição mediante prestação de serviços.

156)

Q839047 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual

De acordo com o previsto na Lei n. 11.101/2005 e alterações, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica

a) suspensão do curso da decadência das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei.
b) suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos ou obrigações sujeitos ou não à recuperação judicial ou à falência.
c) suspensão das execuções ajuizadas pelos credores particulares do sócio solidário, subsidiário e ilimitado, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência.
d) proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.
e) decisão de ofício do fechamento da empresa com o encerramento definitivo das atividades empresariais, independentemente de qualquer pedido extrajudicial ou judicial realizado pelos credores quirografários ou preferenciais.

157)

Q842069 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia

A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada na ADPF no 54, que autoriza a realização voluntária do aborto de feto anencefálico teve como um dos seus expressos fundamentos

a)

a interpretação conforme a Constituição com redução de texto.
b)

o princípio da unidade constitucional.
c)

a interpretação declarativa especificadora.
d)

a interpretação constitucional concretizadora.
e)

a intepretação constitucional sem redução de texto.

158)

Q842071 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia

Assinale a alternativa que está expressamente de acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas.

a)

Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, não podendo ser encarcerado antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
b)

Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais benéfica que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.
c)

Todo ser humano tem direito à instrução, que será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.
d)

No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pelo Poder Executivo, com o fim de assegurar o respeito dos direitos e liberdades e de satisfazer as exigências da moral, da ordem pública e do bem- -estar da sociedade.
e)

Todo ser humano que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória que lhe assegure uma existência compatível com a dignidade humana, bem como repouso e lazer, inclusive direito a férias remuneradas com um terço a mais e décimo terceiro salário.

159)

Q847615 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual

Segundo a atual redação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006), poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado nele previsto a pessoa jurídica

a) de cujo capital participe outra pessoa jurídica, desde que qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte.
b) constituída sob a forma de cooperativa de consumo.
c) constituída sob a forma de sociedade por ações.
d) que participe do capital de outra pessoa jurídica.
e) cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.

160)

Q847735 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

De acordo com a Lei das Sociedades por Ações, consiste numa subsidiária integral a companhia

a) cujo capital social se acha completamente integralizado.
b) cujo capital social é dividido exclusivamente em ações ordinárias.
c) que tem como único acionista sociedade brasileira.
d) controlada por sociedade que detém mais da metade das suas ações com direito de voto, ainda que a maioria das suas ações preferenciais seja detida por terceiros.
e) cujos quadros administrativos são integralmente coincidentes com os da companhia controladora, inclusive no âmbito do conselho de administração, se houver.

161)

Q850827 - FGV - 2022 - OAB - XXXVI - Exame de Ordem Unificado

Cerâmica Água Doce do Norte teve sua falência requerida pelo Banco Boa Esperança S/A, em razão do não pagamento de cinco duplicatas que lhe foram endossadas por Castelo, Vivacqua & Cia. Os títulos estão protestados para fins falimentares e não se verificou pagamento até a data da citação.

Ao ser citada, a sociedade devedora apresentou tempestivamente a contestação e, no mesmo prazo, em peça processual própria, requereu recuperação judicial, sem, contudo, se manifestar sobre a efetivação de depósito elisivo.

Com base nas informações acima, a sociedade empresária

a)
tinha a faculdade de pleitear sua recuperação judicial no prazo de contestação, ainda que não tivesse se manifestado pela efetivação de depósito elisivo.
b)
não deveria ter requerido sua recuperação judicial e sim ter efetuado o depósito elisivo, eliminando a presunção de insolvência para, somente após esse ato, pleitear recuperação judicial.
c)
deveria ter pleiteado sua recuperação judicial, pois o devedor pode se utilizar do benefício até o trânsito em julgado da sentença de falência, portanto, o pedido foi tempestivo e correto.
d)
estava impedida de requerer recuperação judicial, pois já havia, na data do pedido de recuperação, requerimento de falência contra si, ajuizado pelo credor da duplicatas.

162)

Q849482 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico - Informática do Registro Mercantil

Às Juntas Comerciais incumbe, exceto:

a)
elaborar a tabela de preços de seus serviços, observado o Regimento interno.
b)
processar a habilitação e a nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais.
c)
expedir carteiras de exercício profissional de pessoas legalmente inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
d)
elaborar os respectivos Regimentos Internos e suas alterações, bem como as resoluções de caráter administrativo necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, regulamentares e regimentais.

163)

Q849300 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Assistente - Registro Mercantil

O art. 974 determina que: “Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.”. Sobre o assunto, analise as afirmativas seguintes e marque a alternativa correta:

I- Nos casos deste artigo, precederá autorização judicial.
II- O sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade.

a) Apenas a afirmativa I está correta.
b) Apenas a afirmativa Il está correta.
c) As afirmativas l e Il estão corretas.
d) As afirmativas l e Il estão erradas.

164)

Q849362 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico - Administração e Finanças - Ciências Contábeis,

Às Juntas Comerciais incumbe, exceto:

a) laborar a tabela de preços de seus serviços, observado o Regimento interno.
b) processar a habilitação e a nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais.
c) expedir carteiras de exercício profissional de pessoas legalmente inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
d) elaborar os respectivos Regimentos Internos e suas alterações, bem como as resoluções de caráter administrativo necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, regulamentares e regimentais.

165)

Q821916 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

Em relação ao protesto de títulos, a Lei n° 9.492, de 10 de setembro de 1997, estabelece:

a) O protesto será registrado dentro de dois dias úteis, contados da protocolização do título ou documento de dívida, incluindo-se tanto o dia da protocolização como o do vencimento.
b) O protesto será tirado sempre após o vencimento, seja por falta de pagamento, de aceite ou de devolução, defesa a recusa da lavratura ou registro do protesto por motivo não previsto na lei cambial.
c) Protesto é o ato registrário pelo qual se objetiva discutir o cumprimento ou não de obrigações originadas em títulos creditícios ou contratos em geral.
d) Poderão ser protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil, desde que acompanhados de tradução efetuada por tradutor público juramentado, constando obrigatoriamente do registro do protesto a descrição do documento e sua tradução.
e) Qualquer irregularidade formal observada pelo Tabelião de Protesto de Títulos, ou a ocorrência de prescrição ou caducidade por ele verificada, obstará o registro do protesto.

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