Questões de Concurso – Aprova Concursos

166)

Q193152 - FEPESE - 2012 - DPE-SC - Defensor Público

A lei civil brasileira defne o título de crédito (TC) como o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, que somente produz efeito quando preenche os requisitos da lei.

Com relação ao TC, assinale a alternativa correta .

a) A transferência do TC não implica a transferência de todos os direitos que lhe são inerentes como necessários
b) A omissão de um requisito no TC, que tire a sua validade, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.
c) O TC deve ser completo ao tempo da emissão e preenchido de conformidade com os ajustes realizados pelas partes.
d) O TC não pode ser emitido por mandatário ou representante do emitente, porque é considera personalíssimo.
e) O TC pode ser reivindicado do portador que o adquiriu de boa-fé e na conformidade da lei que disciplina a sua circulação.

167)

Q133134 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

Com referência aos títulos de crédito, assinale a opção correta.

a) Em virtude de ser lícito o aval em cheque, é possível a proposição de ação monitória contra avalista de cheque prescrito.
b) Nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta, prestar fiança ou aval.
c) A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito goza de autonomia em razão da liquidez do título que a originou.
d) Em razão da existência de dispositivo legal que não admite cheque a data certa ou a certo termo de vista, a jurisprudência não acolhe pedido de dano moral em virtude de apresentação antecipada de cheque pré-datado.
e) A simples devolução indevida do cheque não caracteriza dano moral, pois, para tanto, se exige prova de que o ato tenha causado angústia e aborrecimento sério ao prejudicado pela conduta.

168)

Q197713 - TJ-DFT - 2012 - TJ-DF - Juiz

A sociedade KLB Ltda. resultou da transformação da Companhia KLB. O contrato social decorrente previu que as quotas poderiam ser cedidas a terceiros, mas devendo se dar aos demais sócios o direito de preferência de aquisição das ações. Lindauro, titular de quotas resultantes das ações, cedeu suas quotas a Genivaldo. Kaká e Berinaldo, os demais sócios, depositaram em juízo o valor pelo qual Lindauro cedera suas quotas e pediram que lhes fossem adjudicadas, fazendo valer o direito de preferência constante do contrato. O (A) Juiz (a) deve julgar o pedido procedente, tendo em vista a validade da cláusula de preferência constante do contrato.

a)
O título nominativo é aquele cujo beneficiário consta no respectivo documento, seja originalmente, seja por endosso em preto;
b)
É desnecessário o consentimento do cônjuge, inclusive no regime de separação absoluta de bens, para que o outro preste aval;
c)
Ainda que não vencido o crédito do endossatário pignoratício, tem ele, recebendo o valor do devedor do endossante, o direito de reter o valor que lhe é devido, depositando o restante em favor do endossante ou onde o juiz indicar;
d)
O credor, vencido o título de crédito, não tem a faculdade de recusar o pagamento parcial.

169)

Q192061 - FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça

Caio emitiu em 29 de abril de 2011 uma nota promissória em favor de Ticio no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com vencimento para 29 de setembro de 2011. Na véspera do vencimento Ticio endossou a nota promissória para Griselda, menor impúbere, a qual, ainda na véspera do vencimento, endossou-a parcialmente para Felipe, endosso este no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). A endossante Griselda foi avalizada por Paulo, maior e capaz. Face às características cambiais dessa nota promissória, é correto afrmar que:

a) por ser menor impúbere e não possuir o pleno gozo da capacidade civil, o endosso feito por Griselda descaracterizou a nota promissória como título de crédito;
b) avalista é um responsável cambial da mesma forma que a pessoa por ele avalizada. Assim, como Paulo fgurou na cártula como avalista de Griselda, avalizando uma obrigação nula, não poderá ser executado cambiariamente por Felipe;
c) o endossatário Felipe poderá propor ação cambial em face de Paulo pelo valor do aval por ele prestado;
d) o endosso frmado por Griselda foi parcial. Segundo a Lei Uniforme de Genebra LUG sobre letras de câmbio e notas promissórias, o endosso parcial é proibido, gerando a invalidade do título cambial;
e) caso Caio não quite o título cambial no seu vencimento, o credor poderá ajuizar contra Caio execução por título extrajudicial, desde que antecedida pelo protesto cambial da cártula em tempo hábil e respeitada a prescrição cambial de três anos a partir do vencimento do título.

170)

Q4687 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

Com relação ao instituto do aceite de títulos de crédito, assinale a alternativa correta.

a)
A duplicata pode não ser aceita, sem qualquer fundamentação pelo sacado; neste caso, ele não será responsável pelo pagamento do título.
b)
Para a cobrança de uma duplicata não aceita, é necessária apenas a realização de seu protesto.
c)
O aceite de cheque é condição essencial para que o beneficiário possa executar o sacado.
d)
O aceite de uma letra de câmbio torna o sacado devedor direto do título.

171)

Q131146 - CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz

Desde o seu surgimento até os dias de hoje, o protesto tem como função a prova necessária da recusa do pagamento ou aceite de uma letra, o que possibilita que o credor venha a insurgir-se contra os obrigados de regresso. A respeito do protesto de títulos e outros documentos de dívidas, assinale a opção correta.

a)
Conforme estabelece a legislação pertinente, todos os títulos e documentos de dívida protocolizados devem ser examinados em seus caracteres formais e ter curso se não apresentarem vícios, cabendo ao tabelião de protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade.
b)
O protesto facultativo ocorrerá somente quando o título não tiver coobrigados, mas apenas devedor principal, como, por exemplo, ocorre com a nota promissória sem endosso e sem aval.
c)
Quando o sacador retiver a letra de câmbio ou a duplicata enviada para aceite e não proceder à devolução dentro do prazo legal, o protesto poderá ser baseado na segunda via da letra de câmbio ou nas indicações da duplicata.
d)
O protesto por falta de aceite deve ser providenciado antes do vencimento da obrigação e após o decurso do prazo legal para o aceite ou a devolução.
e)
De acordo com a lei substantiva civil, o protesto cambiário tem por objeto título de crédito, não correspondendo a ato judicial, e, por isso, não interrompe o prazo prescricional da ação cambiária.

172)

Q150747 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

A circulação dos títulos de crédito à ordem se dará

a) por endosso, que não pode ser cancelado e independentemente da tradição do título.
b) apenas por endosso em preto.
c) pela aposição de aval.
d) por endosso, completando-se a transferência com a tradição do título.
e) pela simples tradição, uma vez que o título se considera coisa móvel.

173)

Q148507 - MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Considere:

I. Nota promissória é promessa escrita de pagamento de certa soma em dinheiro; nasce com a assinatura do devedor.

II. O aceite é instituto típico da letra de câmbio; é o ato de vontade materializado pela oposição de assinatura no título, mediante a qual o sacado concorda com a ordem do sacador, tornando-se o principal responsável da quantia expressa na letra de câmbio na data de seu vencimento.

III. O prazo de apresentação do cheque ao banco, para pagamento é 60 dias.

IV. A letra de câmbio é ordem de pagamento à vista ou a prazo de quantia determinada.

V. A duplicata comercial é título de crédito de emissão obrigatória pelo vendedor, representando o crédito decorrente de uma venda mercantil.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e III.
b) I, II e III.
c) I.
d) I, II e IV.
e) III, IV e V.

174)

Q148627 - FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia

Luiz Domingues emitiu uma nota promissória em favor de Alexandre Costa, com pagamento no dia 15/07/2012 na praça de Carutapera. Este endossou a cártula para Humberto de Campos para fins de cobrança. Exercendo fielmente os poderes recebidos do endossante, o endossatário levou o título a protesto, que foi lavrado pelo tabelião. Ocorre que a dívida já havia sido paga antes do aponte do título, sem que Humberto de Campos tenha sido informado do fato pelo endossante.

Com base nas informações prestadas, assinale a afirmativa correta.

a)
O endossatário responde, independentemente de culpa, pelos danos decorrentes do aponte indevido do título a protesto.
b)
O endossatário não responde pelos danos decorrentes de protesto indevido porque o título já havia sido pago antes do protesto.
c)
O endossatário não responde pelos danos decorrentes de protesto indevido porque não extrapolou os poderes de mandatário.
d)
O endossante e o endossatário respondem solidariamente pelos danos decorrentes de protesto indevido pelo simples aponte do título a protesto.
e)
O endossatário não responde pelos danos decorrentes de protesto indevido porque o endosso-mandato não lhe transfere o domínio da cártula.

175)

Q149613 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

Em relação ao protesto, ato formal e solene por meio do qual se provam a inadimplência e o descumprimento da obrigação, assinale a opção correta.

a)
O tabelião de protesto de títulos exerce competência exclusiva para a protocolização, a intimação, o acolhimento da devolução ou do aceite e o recibo de pagamento do título de outros documentos de dívida, na tutela dos interesses públicos e privados.
b)
Em caso de risco de prejuízo de difícil reparação para o credor, o juiz deve condicionar obrigatoriamente o deferimento da sustação ou cancelamento cautelar do protesto à prestação de caução.
c)
O título do documento de dívida cujo protesto tiver sido sustado judicialmente só poderá ser pago, protestado ou retirado mediante autorização judicial.
d)
Sendo o devedor microempresário ou empresa de pequeno porte, o cancelamento do registro de protesto, em decorrência do pagamento do título, dependerá de declaração de anuência do credor.
e)
Dispensa-se a exigência de identificação da pessoa que tenha recebido a notificação do protesto para requerer a falência do devedor.

176)

Q140697 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

Com relação ao instituto do aval, é correto afirmar que

a)
é necessário o protesto para a cobrança dos avalistas do emitente e dos endossantes de notas promissórias.
b)
o avalista, quando executado, pode exigir que o credor execute primeiro o avalizado.
c)
o aval pode ser lançado em documento separado do título de crédito.
d)
a obrigação do avalista se mantém, mesmo no caso de a obrigação que ele garantiu ser nula, exceto se essa nulidade for decorrente de vício de forma.

177)

Q137290 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

Em relação aos seguintes títulos de crédito é correto afirmar:

a) Se o cheque pós-datado for apresentado em data anterior à indicada para pagamento, não poderá ser pago de imediato, pois se terá descaracterizado como ordem de pagamento à vista.
b) Como regra, o sacado de um cheque não tem qualquer obrigação cambial; assim, o credor do cheque não pode responsabilizar o banco sacado pela inexistência ou insuficiência de fundos disponíveis.
c) As notas promissórias admitem aceite e, por isso, a recusa deste acarreta o vencimento antecipado do título.
d) A duplicata mercantil é protestável somente por falta de pagamento e não admite ser garantida por aval, uma vez que se trata de título causal.
e) A duplicata não permite reforma ou prorrogação de seu prazo de vencimento, que é imutável.

178)

Q182050 - CESPE - 2012 - DPE-ES - Defensor Público

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito empresarial.

Em se tratando de protesto por falta de aceite, deverá este ser providenciado após o vencimento da obrigação e do decurso do prazo legal para aceite ou devolução.

Certo
Errado

179)

Q182055 - CESPE - 2012 - DPE-ES - Defensor Público

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito empresarial.

O cosmopolitismo, uma das principais características do direito empresarial, deu origem a usos e costumes comuns a todos os comerciantes, independentemente de sua nacionalidade, a exemplo da criação, pela Convenção de Genebra, de uma lei uniforme para a letra de câmbio e a nota promissória.

Certo
Errado

180)

Q135810 - CESPE - 2012 - AGU - Advogado

No que se refere aos títulos de crédito, julgue os itens subsequentes.

O título que for emitido em favor de pessoa cujo nome conste no registro do emitente e que for transferido mediante termo assinado pelo proprietário e pelo adquirente constituirá título à ordem.

Certo
Errado

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