Questões de Concurso – Aprova Concursos

211)

Q12551 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

A respeito dos títulos de crédito, assinale a opção correta.

a) A morte do responsável cambiário constitui modalidade de transferência anômala da obrigação, que, por não possuir caráter personalíssimo, é repassada aos herdeiros, mesmo que o óbito tenha ocorrido antes do vencimento do título.
b) O documento é suficiente para atestar a existência de crédito, não havendo nos títulos de crédito solidariedade entre os vários obrigados, mas uma unidade de prestação.
c) Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, ou prescrita a ação cambiária.
d) Na prestação de serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir o pedido de falência, não sendo necessária a comprovação dos serviços.
e) O estabelecimento bancário não é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista.

212)

Q29354 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

Em relação ao protesto de títulos, é correto afirmar:

a)
O protesto será tirado por falta de pagamento, de aceite ou de devolução, só podendo ser efetuado o protesto por falta de aceite antes do vencimento da obrigação e após o decurso do prazo legal para o aceite ou a devolução.
b)
Em nenhum caso serão protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil.
c)
Todos os títulos serão examinados pelo tabelião de protesto em seus caracteres formais, inclusive quanto à ocorrência de prescrição ou caducidade, só tendo curso se não apresentarem vícios.
d)
Quando a intimação do devedor for efetivada excepcionalmente no último dia do prazo ou além dele, por motivo de força maior, o protesto será tirado antecipadamente.
e)
O protesto é ato personalíssimo, devendo sua intimação ocorrer sempre na figura do devedor e defesa a intimação por edital.

213)

Q35262 - FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado

29. O protesto cambial é medida necessária para

a)
constituição do devedor principal em mora, no caso de dívida líquida com vencimento em dia certo e expresso no título.
b)
interrupção da prescrição da ação de cobrança do crédito mencionado no título.
c)
ajuizamento de ação de execução de cheque contra o seu emitente.
d)
assegurar o direito de cobrança contra o endossante de nota promissória com cláusula sem despesa.
e)
cobrança de juros moratórios previstos no título.

214)

Q332136 - MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça

Acerca do aval, é errado afirmar:

a) É um ato jurídico benéfico e, portanto, interpreta–se de forma restritiva.
b) A obrigação vencida, independentemente do respectivo adimplemento, poderá ser imediatamente exigida do avalista, sem que este possa opor benefício de ordem.
c) Existindo aval, pode–se exigir de qualquer um dos coobrigados o pagamento da dívida inteira, entretanto, a propositura, pelo credor, de ação contra apenas um ou alguns devedores, importa em renúncia da solidariedade conferida pela garantia.
d) O aval é instituto exclusivo do direito cambiário, razão pela qual somente os instrumentos definidos por lei, em sentido estrito, como títulos de crédito, sejam eles próprios ou impróprios, podem ser avalizados.
e) (Abstenção de resposta – Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

215)

Q3558 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Em relação a nota promissória e cheque, assinale a opção correta.

a)
Cheque é ordem de pagamento a vista; em razão disso, não se considera essencial constar a palavra cheque escrita no texto do título, para a sua identificação como tal.
b)
Como regra geral, a cláusula não à ordem, implícita em todo cheque, significa que esse tipo de título se transmite, normalmente, mediante endosso.
c)
Quem concorda em se obrigar por uma nota promissória aceita a circulação do crédito correspondente, uma vez que a nota promissória corresponde a promessa de pagamento.
d)
A nota promissória pode ser transferida e cobrada sob o regime do direito cambiário mesmo que não esteja revestida das formalidades legais.
e)
A nota promissória e a letra de câmbio, diversas quanto à constituição e exigibilidade do crédito, são disciplinadas por regimes jurídicos diversos.

216)

Q3560 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

A respeito dos títulos de crédito, assinale a opção correta.

a) Por expressa disposição legal, os devedores de um título de crédito são solidários, sendo cada um deles obrigado pelo montante integral da dívida.
b) Os títulos nominativos não à ordem identificam o titular do crédito e se transferem por endosso.
c) Às matérias relativas aos títulos de crédito aplica-se o Código Civil, mesmo quando este contiver comando diverso do que dispõe a lei especial.
d) Quanto ao conteúdo da obrigação que representa, o título de crédito não se distingue dos demais documentos representativos de direitos e obrigações, sendo possível, portanto, documentar, em um título de crédito, obrigações de dar, fazer ou não fazer.
e) De acordo com a doutrina, o princípio da literalidade tem consequências favoráveis e contrárias tanto para o credor quanto para o devedor, o qual não será obrigado a mais do que estiver mencionado no documento.

217)

Q13461 - TJ-DFT - 2011 - TJ-DF - Juiz

A pretensão à execução da duplicata prescreve:

a)
em três (3) anos, contados da data do vencimento do título, contra o sacado e respectivos avalistas;
b)
em um (1) ano, contado da data do protesto, contra o endossante e seus avalistas;
c)
em um (1) ano, contado da data em que haja sido efetuado o pagamento do título, de qualquer dos coobrigados contra os demais;
d)
todas as alternativas acima (a, b, c) são corretas.

218)

Q10210 - VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz

Quanto à Cédula de Produto Rural (CPR), assinale a alternativa incorreta.

a) A garantia cedular da obrigação poderá consistir em hipoteca, penhor ou alienação fiduciária.
b) A CPR pode ser emitida apenas pelo produtor rural.
c) A CPR é título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto nela previsto.
d) A CPR deverá conter, dentre outros requisitos: data de entrega, promessa pura e simples de entregar o produto, sua indicação e as especificações de qualidade e quanti dade, local e condições de entrega, assinatura do emitente.

219)

Q29805 - VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz

Leia as afirmativas sobre as Duplicatas.

I. Poderão ser extraídas da fatura no ato de sua emissão para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador.
II. O foro competente para a cobrança judicial da duplicata ou da triplicata é o da praça de pagamento constante do título, ou outra de domicílio do comprador e, no caso de ação regressiva, a dos sacadores, dos endossantes e respectivos avalistas.
III. Quando o comprador tiver direito a qualquer rebate, a duplicata indicará exclusivamente o valor líquido que o comprador deverá reconhecer como obrigação de pagar.
IV. As empresas, individuais ou coletivas, fundações ou sociedades civis, que se dediquem à prestação de serviços, poderão, também, na forma da lei, emitir fatura e duplicata.

É correto apenas o que se afirma em

a)
I.
b)
I, II e III.
c)
I, II e IV.
d)
II.
e)
I e III.

220)

Q332135 - MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça

Assinale, dentre as alternativas abaixo, aquela que corresponde a um título de crédito causai:

a) Duplicata.
b) Letra de câmbio.
c) Nota promissória.
d) Cheque.
e) (Abstenção de resposta – Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

221)

Q43919 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas

Assinale a assertiva em que todos os títulos de créditos mencionados admitem protesto por indicação.

a)
Letra de câmbio e nota promissória.
b)
Cédula de crédito bancário e cheque.
c)
Cheque e duplicata.
d)
Nota promissória e cheque.
e)
Duplicata e cédula de crédito bancário.

222)

Q86464 - FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2

Com relação às regras relativas ao cheque, assinale a afirmativa incorreta.

a)
Caracteriza dano moral a apresentação de cheque pré-datado.
b)
A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.
c)
Prescreve em 6 meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação de execução do cheque.
d)
Após o prazo de 6 meses decai o direito do portador de receber a quantia aposta no cheque.
e)
Prescreve em 2 anos a ação de enriquecimento contra o emitente que se locupletou, injustamente, com o não pagamento do cheque.

223)

Q90167 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2

Todos os títulos de crédito abaixo têm força executória, exceto:

a) a duplicata de serviços aceita.
b) o cheque administrativo.
c) a nota promissória protestada.
d) a duplicata mercantil, não aceita e sem protesto.
e) o cheque cruzado.

224)

Q88693 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - BRB - Advogado

Acerca da disciplina jurídica dos títulos de crédito, julgue os itens
subsequentes.

Conforme expressa disposição legal, constitui a cédula de crédito industrial uma promessa de pagamento em dinheiro ou dação de bens imóveis, com garantia real ou fidejussória cedularmente constituída.

Certo
Errado

225)

Q51018 - MPE-PB - 2010 - MPE-PB - Promotor de Justiça

Considere as asserções a seguir e assinale a opção correta:

I - Na cédula de crédito bancário, o protesto é dispensado para garantir direito de regresso contra endossantes, avalistas e terceiros garantidores.

II - A cédula de crédito bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive, cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na cédula.

III - Independentemente de ter agido com má-fé ou intuito fraudatório, o credor que em ação judicial, cobrar o valor do crédito exeqüendo em desacordo com o expresso na cédula de crédito bancário, fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do cobrado a maior.

a) Apenas I e II estão corretas.
b) Apenas I e III estão corretas.
c) Apenas II e III estão corretas.
d) Todas as asserções estão erradas.
e) Todas as asserções estão corretas.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!