Compete ao administrador judicial, por força de lei, tanto nos casos de recuperação judicial quanto na falência,
Assinale a opção em que é indicada, conforme legislação empresarial, uma característica própria da sociedade cooperativa.
Lucélia, Marília e Natividade constituíram uma sociedade empresária sem levar o documento escrito de constituição a qualquer registro. Ficou estabelecido verbalmente entre as sócias que os atos sociais seriam praticados por Marília, no interesse comum.
Inadimplida uma obrigação social, o credor, ciente da existência da sociedade, demandou a sociedade e todas as sócias, responsabilizando-as solidariamente e sem benefício de ordem pela obrigação assumida por Marília. Considerados tais fatos, assinale a afirmativa correta.
De acordo com a Lei nº 6.404/1976 – Lei das Sociedades por Ações –, julgue o item a seguir.
O patrimônio líquido é dividido em capital social, reserva legal, reserva de capital, ajuste de avaliação patrimonial, reserva de lucros, prejuízo acumulado e ações em tesouraria.
Itarana Avícola e Abatedouro S.A. celebrou contrato de alienação fiduciária de veículos automotores com o Banco Alegre S.A. O valor financiado deveria ser pago em 60 (sessenta) prestações mensais, mas, após o vencimento da 14ª (décima quarta) prestação, a fiduciante cessou o pagamento. Sobre a hipótese, assinale a opção que indica a providência assegurada por lei ao fiduciário.
A respeito do regramento jurídico aplicável à atividade empresária, julgue os itens a seguir.
I A inscrição no registro público de empresas mercantis é obrigatória para aqueles que desejam exercer atividade empresária, salvo
o produtor rural.
II São nulas as obrigações contraídas por pessoa legalmente impedida de exercer atividade empresarial.
III O pequeno empresário possui tratamento diferenciado assegurado por lei no que se refere à inscrição no registro público de empresas mercantis e aos efeitos dela decorrentes.
IV O exercício de profissão intelectual não caracteriza atividade empresarial, ainda que constitua elemento de empresa e se dê com o
concurso de colaboradores.
Estão certos apenas os itens
Bento de Abreu e Bernardino de Campos são os únicos sócios e fundadores da sociedade empresária Abreu & Campos Ltda. Os sócios deliberaram a transformação da sociedade de limitada para companhia e lhe pediram orientação sobre o nome empresarial. Considerando algumas das regras para a formação do nome empresarial do tipo que a sociedade adotará, assinale a afirmativa correta.
Uma sociedade simples que adotou um dos tipos societários previstos no Código Civil, com sede em Guarapari/ES, foi constituída por prazo determinado, até 31 de dezembro de 2023. Sobre a situação da sociedade empresária a partir de 1º de janeiro de 2024, assinale a afirmativa correta.
De acordo com a Lei nº 6.404/1976 – Lei das Sociedades por Ações –, julgue o item a seguir.
Os intangíveis são os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da companhia ou exercidos com essa finalidade, inclusive o fundo de comércio adquirido.
Assinale a opção em que é apresentado o nome empresarial que contém o nome civil do empresário, completo ou abreviado, podendo conter também o ramo da atividade.
Santa Aceguá, administradora e sócia da Mercearia Cerro Branco Ltda., para saber os efeitos que a falência de um dos seus devedores, o empresário Júlio Cidreira, terá em relação a seu crédito, consulta você como advogado(a).Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.
Nísia Parnamirim realizou sua inscrição como microempreendedora individual (MEI) e consultou você, como advogado(a), para saber o tratamento que lhe é dispensado pela Lei Complementar nº 123/2006 (Lei do Simples Nacional).Sobre a hipótese, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua resposta.
De acordo com a Lei nº 6.404/1976 – Lei das Sociedades por Ações –, julgue o item a seguir.
No balanço patrimonial, a diferença entre o valor dos ativos e o dos passivos representa o capital social, que é o valor contábil pertencente aos acionistas ou sócios.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, uma característica singular de uma cooperativa, um dos tipos de sociedade previsto
no Código Civil.
Rogéria, sócia de uma sociedade empresária especializada em festas infantis, saiu fraudulentamente da empresa em 2018, transferindo formalmente suas cotas sociais a um dos empregados da sociedade empresária que não tinha condições econômicas ou solvabilidade.
Rogéria, mesmo após sua saída, permaneceu com uma procuração da sociedade empresária para movimentar as contas bancárias e
fazia uso regular delas com transferências para sua conta, pagamentos de empregados, fornecedores e outros compromissos.
Em 2022, um dos empregados ajuizou uma reclamação trabalhista que terminou em acordo no valor de R$ 30.000 (trinta mil reais), que não foram pagos na data acertada. Não havendo condições de executar a sociedade empresária, você, como advogado(a) do exequente, requereu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo os sócios atuais e Rogéria. Sobre a ação interposta, considerando o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.
