Questões de Concurso – Aprova Concursos

2011)

Q238207 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com relação às operações societárias, segundo a Lei n.^o 6.404/1976, assinale a opção correta.

a)
Na transformação da sociedade ABC Ltda. em ABC S.A., os credores poderão haver desta apenas as obrigações veiculadas no protocolo da operação, e desde que contra isso tenham se oposto oportunamente.
b)
A operação em que ABC Ltda. se une a ABC S.A. e, ao final do procedimento, subsiste a sociedade ABC S.A. é uma incorporação.
c)
A transformação de sociedades somente é possível de S.A. para Ltda. e vice-versa.
d)
A fusão de sociedades somente pode ocorrer entre pessoas jurídicas organizadas sob a mesma forma societária.

2012)

Q238061 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A respeito do regime do cheque no Brasil, assinale a opção correta.

a)
O cheque pré-datado encontra-se previsto expressamente na legislação brasileira.
b)
O cheque veicula obrigação portável.
c)
O cheque contém promessa incondicional de pagamento de quantia determinada.
d)
O emitente deve ter fundos disponíveis em poder do sacado e estar autorizado a emitir cheque sobre eles, em virtude de contrato expresso ou tácito.

2013)

Q238198 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

João, José e Jonas são sócios da Marmoraria do Sul Ltda. José, que esteve à frente da administração da sociedade por 5 anos, entre janeiro de 2000 e maio de 2005, praticou atos em desconformidade com o contrato social. Em junho de 2005, Jonas foi nomeado administrador. Como a Marmoraria do Sul Ltda. se encontrava em débito para com a fazenda pública estadual, quanto a tributos relativos ao exercício de 2004, foi promovida execução fiscal contra a pessoa jurídica e seus sócios.

Considerando essa situação hipotética como referência inicial e acerca das normas que regem a responsabilidade tributária da sociedade e de seus sócios, assinale a opção incorreta.

a)
A responsabilidade de sócio pelas dívidas tributárias da sociedade é hipótese de substituição tributária.
b)
Na execução fiscal, a eventual penhora dos bens de sócio não poderá atingir a meação de sua respectiva mulher.
c)
João e Jonas não poderão permanecer no pólo passivo da execução fiscal.
d)
O inadimplemento das obrigações tributárias da pessoa jurídica devedora é bastante para caracterizar a responsabilidade pessoal e solidária do sócio-gerente.

2014)

Q238206 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Quanto à falência, no regime da Lei n.^o 11.101/2005, assinale a opção correta.

a)
As empresas públicas estão sujeitas aos termos da referida lei.
b)
É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local da sede do empresário ou da sociedade empresária, ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.
c)
São exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as obrigações a título gratuito.
d)
Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as despesas que os credores fizerem para nelas tomar parte, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

2015)

Q190249 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca da propriedade industrial, assinale a opção incorreta.

a) São bens integrantes da propriedade industrial a invenção, o modelo de utilidade, o desenho industrial e a marca.
b) Novas técnicas cirúrgica não são consideradas invenções e, por isso, não poderão ser patenteadas.
c) Os pedidos de patente e de registro de desenho industrial devem atender às condições estabelecidas pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), sendo mantidos em sigilo durante 18 meses, contados da data de depósito.
d) Deve ser extinta a patente de pessoa jurídica domiciliada no exterior que se abstiver de constituir procurador qualificado e domiciliado no Brasil, com poderes para representá-la administrativa e judicialmente, inclusive para receber citação.

2016)

Q826137 - NCE-UFRJ - 2005 - CVM - Agente Executivo

As sociedades anônimas são:

a) pessoas jurídicas de direito privado, de natureza mercantil, em que o capital não se divide em ações, de livre negociabilidade, limitando-se a responsabilidade dos subscritores ou acionistas ao preço de emissão das ações por eles subscritas ou adquiridas
b) pessoas jurídicas de direito público em que o capital não se divide em ações
c) pessoas jurídicas de direito privado, de natureza mercantil, em que o capital se divide em ações de livre negociabilidade, limitando-se a responsabilidade dos subscritores ou acionistas ao preço de emissão das ações por eles subscritas ou adquiridas
d) associações de empresas ou conglomerados que têm por finalidade compor determinadas companhias
e) pessoas jurídicas de direito privado, de natureza mercantil, em que o capital se divide por cotas, de livre negociabilidade, limitando-se a responsabilidade dos subscritores ou acionistas ao preço de emissão das ações por eles subscritas ou adquiridas

2017)

Q826129 - NCE-UFRJ - 2005 - CVM - Agente Executivo

São valores mobiliários sujeitos ao regime da lei 6385/76:

a) os títulos da dívida privada
b) os títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal
c) as apólices de seguros de vida
d) as duplicatas a pagar
e) os títulos criados ou emitidos pelas sociedades anônimas, a critério do Conselho Monetário Nacional

2018)

Q826131 - NCE-UFRJ - 2005 - CVM - Agente Executivo

No mercado primário de ações:

a) os subscritores podem ser apenas os acionistas
b) os subscritores podem ser apenas as empresas privadas
c) relacionam-se apenas a empresa emissora e os subscritores, que podem ser investidores do mercado ou os próprios acionistas
d) as emissões públicas de ações não precisam ser registradas na CVM – Comissão de Valores Mobiliários
e) as emissões públicas de ações são registradas no Banco Central

2019)

Q826130 - NCE-UFRJ - 2005 - CVM - Agente Executivo

As entidades de mercado de balcão organizado:

a) não fazem parte do sistema de distribuição de valores mobiliários
b) são fiscalizadas e reguladas pela SOMA – Sociedade Operadora do Mercado de Acesso
c) fazem parte do sistema de distribuição de valores mobiliários
d) são fiscalizadas pelo CETIP – Câmara de Custódia Liquidação
e) são fiscalizadas pela bolsa de valores

2020)

Q826139 - NCE-UFRJ - 2005 - CVM - Agente Executivo

Em relação às companhias abertas, analise as afirmativas a seguir:

I - Não podem fazer emissões de ações ou debêntures. II - São registradas no Banco Central e, conseqüentemente, podem ter suas ações e/ou debêntures (e demais valores mobiliários) colocadas junto ao público investidor.

III - São registradas no Banco do Brasil e, conseqüentemente, podem ter suas ações e/ou debêntures (e demais valores mobiliários) colocadas junto ao público investidor.

IV - São registradas na CVM e, conseqüentemente, podem ter suas ações e/ou debêntures (e demais valores mobiliários) colocadas junto ao público investidor.

A(s) afirmativa(s) correta(s) é/são somente:

a) II
b) I e II
c) II e III
d) IV
e) I, II, III e IV

2021)

Q826138 - NCE-UFRJ - 2005 - CVM - Agente Executivo

Uma das características das sociedades de economia mista é que:

a) não estão sujeitas à falência, ainda que seus bens sejam penhoráveis e executáveis
b) o controle da empresa pode ser de uma empresa privada
c) não são regidas pela Lei das Sociedades Anônimas
d) são empresas que se consorciam sob a égide de uma empresa dominante
e) é uma sociedade de sociedades

2022)

Q826140 - NCE-UFRJ - 2005 - CVM - Agente Executivo

As debêntures são:

a) ativos lançados no mercado financeiro sem autorização da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, que conferem aos seus detentores o direito de crédito contra a empresa, nos termos da escritura de emissão e do certificado, conforme art. 52 da Lei 6404/76;
b) títulos de dívida de médio ou longo prazos, emitidos pelas sociedades anônimas não-financeiras de capital aberto, que conferem aos seus detentores o direito de crédito contra a empresa, nos termos da escritura de emissão e do certificado, conforme art. 52 da Lei 6404/76;
c) emitidas pelas companhias fechadas com prévia autorização do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, que conferem aos seus detentores o direito de crédito contra a empresa, nos termos da escritura de emissão e do certificado, conforme art. 52 da Lei 6404/76;
d) títulos cuja emissão no mercado independe de deliberação da assembléia geral
e) títulos que não podem ser recomprados pelo emissor

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