Questões de Concurso – Aprova Concursos

1306)

Q3487 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito de direitos políticos e partidos políticos.

a) O reconhecimento da justa causa para transferência de partido político afasta a perda do mandato eletivo por infidelidade partidária e transfere ao novo partido do detentor do mandato o direito de sucessão à vaga.
b) É válida a dispensa, por lei estadual que discipline os procedimentos necessários à realização das eleições para implementação da justiça de paz, de filiação partidária para os candidatos a juiz de paz.
c) A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal no curso do mandato de determinado prefeito afasta a inelegibilidade prevista na CF para o cônjuge de prefeito.
d) O domicílio eleitoral na respectiva circunscrição e a filiação partidária constituem condições de elegibilidade que podem ser disciplinadas por lei ordinária.
e) Para a aplicação das condições de elegibilidade referentes à eleição indireta para governador e vice-governador de estado realizada pela assembleia legislativa em caso de dupla vacância desses cargos executivos no último biênio do período de governo previstas no art. 14 da CF, faz-se necessária expressa previsão em lei estadual.

1307)

Q3564 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Assinale a opção correta com referência às normas legais que regulamentam as eleições.

a) Durante o período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos, o partido político coligado não possui legitimidade para atuar, de forma isolada, em processo eleitoral que questione a validade da própria coligação.
b) Para concorrer às eleições, o candidato deve possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo período de, no mínimo, dois anos anteriores ao pleito e deve ter tido sua filiação deferida pelo partido pelo menos um ano antes do pleito.
c) A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada em referência à data limite para o registro da candidatura, ou seja, até o dia cinco de julho do ano em que se realizarem as eleições.
d) As eleições para prefeito, vice-prefeito, vereador e conselheiro tutelar serão simultâneas e ocorrerão, em todo o país, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo.
e) Poderá participar das eleições o partido que, até um ano antes do pleito, houver registrado seu estatuto no TSE, conforme o disposto em lei, e que tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto.

1308)

Q29347 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

Sobre o sistema eleitoral brasileiro, no que se refere à re- presentação proporcional, é correto afirmar:

a) A deliberação sobre coligação caberá à Convenção Nacional de cada Partido, quando se tratar de eleição para a Câmara dos Deputados.
b) Só poderão concorrer à distribuição dos lugares os Partidos e coligações que tiverem obtido quociente eleitoral, inclusive quando do preenchimento dos lugares não preenchidos com a aplicação dos quo- cientes partidários, salvo quando nenhum Partido ou coligação alcançar o quocientes eleitoral, hipótese em que serão considerados eleitos, até serem preenchidos todos os lugares, os candidatos mais votados.
c) Determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o número de votos válidos apurados (aí incluídos os votos em branco) pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral.
d) Na ocorrência de vaga, não havendo suplente para preenchê-la, far-se-á eleição, salvo se faltarem menos de doze meses para findar o período de mandato.
e) Em caso de empate, haver-se-á por eleito o candidato mais jovem.

1309)

Q21920 - MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Sobre elegibilidade e inelegibilidade e ações judiciais eleitorais, assinale a alternativa correta:

a) a Lei Complementar 135/10 (Lei da Ficha Limpa) - não aplicável às eleições de 2010, conforme precedentes do STF - estabeleceu que são inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por prática, dentre outros, de crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público, não se aplicando tal regra, entretanto, aos crimes ambientais;
b) as ações de impugnação de registro de candidatura aos cargos de Prefeito Municipal e Vereador deverão ser dirigidas ao Tribunal Regional Eleitoral e, ao cargo de Senador, por exemplo, deverão ser dirigidas ao Superior Tribunal Eleitoral;
c) qualquer eleitor possui legitimidade ativa para ingressar em juízo com ação de impugnação de registro de candidatura, desde que esteja em situação regular perante a justiça eleitoral;
d) a ação de impugnação de mandato eletivo possui previsão na Lei Complementar 064/90, e deve ser ajuizada no prazo de até 3 (três) meses, contados da diplomação, com fundamento em provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude;
e) o recurso contra a diplomação possui previsão no Código Eleitoral, e também pode ter por fundamento, dentre outras hipóteses, inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato.

1310)

Q10214 - VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz

Sobre as inelegibilidades, assinale a alternativa correta.

a) A inelegibilidade de Prefeito que concorre à cadeira no Poder Legislativo sem renunciar ao cargo seis meses antes do pleito deverá ser arguida na fase de registro da candidatura, sob pena de preclusão.
b) Vice-Prefeito que não tenha substituído o titular em ambos os mandatos pode se candidatar ao cargo de Prefeito, sendo-lhe facultada, ainda, a reeleição ao cargo de Chefe do Poder Executivo por um único período.
c) Na hipótese de rejeição de contas relativas ao exercício de cargos e funções públicas, a Justiça Eleitoral só poderá decidir pela não incidência de causa de inelegibilidade mediante prévia desconstituição da decisão de rejeição das contas, obtida na Justiça Comum.
d) Independentemente de eventual decisão desconstitutiva do Poder Judiciário, a demissão do serviço público, imposta em processo administrativo, não constitui causa de inelegibilidade.

1311)

Q10290 - FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No que concerne a condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, é correto afirmar:

a) Nos três meses que antecedem o pleito, na realização de inaugurações, é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos.
b) Nos três meses que antecedem o pleito, qualquer candidato poderá comparecer à inauguração de obras públicas.
c) No ano em que se realizar eleição, os programas sociais poderão ser executados por entidade nominalmente vinculada a candidato, desde que autorizados por lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.
d) As despesas de transporte do Presidente da República e de sua comitiva em campanha eleitoral serão pagas pelos cofres públicos.
e) Nos três meses que antecedem o pleito é vedada aos agentes públicos, servidores ou não, a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários.

1312)

Q10295 - FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A filiação partidária NÃO

a) pode ser cancelada por iniciativa do partido político.
b) é requisito para concorrer a cargo eletivo, sendo permitida candidatura avulsa.
c) pode ter seu prazo legal ampliado pelo estatuto do partido político.
d) pode ter seu prazo alterado pelo estatuto do partido político no ano da eleição.
e) exige que o eleitor esteja em pleno gozo de seus direitos políticos.

1313)

Q10529 - FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito das coligações, considere:

I. O partido político coligado somente possui legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da própria coligação, durante o período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos.

II. Dentro da mesma circunscrição, é facultado aos partidos políticos formar mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.

III. A denominação da coligação poderá fazer referência a nome de candidato ou conter pedido de voto para partido político.

Está correto o que consta SOMENTE em

a) III.
b) I e III.
c) II e III.
d) II.
e) I e II.

1314)

Q10531 - FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

NÃO é documento necessário para instruir o requerimento de registro do estatuto do partido político junto ao Tribunal Superior Eleitoral:

a) exemplar autenticado do inteiro teor do estatuto partidário, inscrito no Registro Civil.
b) exemplar autenticado do inteiro teor do programa do partido, inscrito no Registro Civil.
c) nome e qualificação dos delegados credenciados para representarem o partido perante o Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais.
d) certidão do registro civil do partido político como pessoa jurídica no cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Capital Federal.
e) certidões dos cartórios eleitorais que comprovem ter o partido obtido o apoiamento mínimo de eleitores exigido por lei.

1315)

Q10574 - FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

O partido político que receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de entidade de classe ou sindical, ficará sujeito à sanção de

a) suspensão da participação no Fundo Partidário por um ano.
b) multa de até duas vezes o valor da contribuição ou auxílio recebido.
c) multa correspondente ao valor da contribuição ou auxílio recebido.
d) cancelamento imediato do registro civil e do respectivo estatuto.
e) proibição de inscrever candidatos a cargos eletivos no próximo pleito eleitoral.

1316)

Q34788 - FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O alistamento eleitoral é um requisito indispensável para o exercício do voto, consistindo no procedimento pelo qual o cidadão qualifica-se perante a Justiça Eleitoral e se insere como membro do eleitorado nacional. O alistamento pode ou deve ser realizado

a) facultativamente para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, ainda que completem os dezesseis anos no ano em que se realizarem as eleições, desde que até a data do pleito.
b) facultativamente no caso dos conscritos e analfabetos.
c) ex officio, isto é, por impulso próprio do órgão estatal.
d) facultativamente no caso de pessoa portadora de deficiência, quando reste comprovado que o cumprimento das obrigações eleitorais relativas ao alistamento é impossível ou demasiadamente oneroso.
e) obrigatoriamente pelos que se encontrem fora do país.

1317)

Q34790 - FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O procedimento de revisão do eleitorado tem por finalidade:

a) a verificação de fraudes no alistamento de uma zona eleitoral ou município, resultando, quando confirmada a existência de qualquer fraude, no cancelamento de ofício das inscrições eleitorais irregulares.
b) a verificação de fraudes no alistamento de uma zona eleitoral ou município, resultando, quando provada a fraude em proporção comprometedora, no cancelamento de ofício das inscrições eleitorais irregulares.
c) a contabilização do eleitorado em uma zona eleitoral ou município, sendo sempre realizado no ano anterior às eleições.
d) a contabilização do eleitorado em uma zona eleitoral ou município, sendo sempre realizado no mesmo ano em que realizadas as eleições.
e) a verificação de fraudes no alistamento de uma zona eleitoral ou município, resultando, quando provada a fraude em proporção de no mínimo 20% (vinte por cento) do eleitorado, no cancelamento de ofício das inscrições eleitorais irregulares.

1318)

Q34954 - FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Judiciária

Cabe à Justiça Eleitoral o conhecimento de qualquer vício no processo eleitoral. Caso um partido político alegue que teve negado ou restringido o seu direito de fiscalizar, o que ofende norma expressa do Código Eleitoral, cabe à Justiça Eleitoral:

a) anular a votação, ainda que não comprovada a existência de prejuízo, uma vez que se trata de vício causador de nulidade absoluta.
b) instaurar procedimento de apuração para punição dos responsáveis, sem anular a votação, uma vez que o vício narrado não é capaz de gerar tal consequência.
c) a qualquer tempo anular a votação, pois, ante a natureza absoluta do vício, não incide na espécie qualquer modalidade de preclusão.
d) ainda que o requerimento tenha sido realizado por quem deu causa ao prejuízo, declarar a nulidade da votação ante a natureza absoluta do vício.
e) anular a votação, desde que a anulação tenha sido requerida na primeira oportunidade possível e tenha sido comprovado efetivo prejuízo, uma vez que não se trata de vício causador de nulidade absoluta que pudesse ficar a salvo da preclusão.

1319)

Q34959 - FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Judiciária

Embora integrante do Poder Judiciário, a Justiça Eleitoral possui algumas peculiaridades quando comparada com os demais ramos do Judiciário. Em tal sentido, são peculiaridades da Justiça Eleitoral:

a) Existência de procedimentos específicos; quadro próprio e permanente de juízes; exercício de função consultiva.
b) Princípio da temporalidade em relação ao quadro de juízes; exercício de função essencialmente administrativa e eventualmente jurisdicional; exigência de contraditório.
c) Existência de procedimentos específicos; capacidade interpretativa mediante Resoluções; função jurisdicional.
d) Exercício de função consultiva; princípio da temporalidade em relação ao quadro de juízes; capacidade interpretativa mediante Resoluções.
e) Exercício de função essencialmente administrativa e eventualmente jurisdicional; exigência de contraditório; quadro próprio e permanente de juízes.

1320)

Q34992 - FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Administrativa

No âmbito da disputa eleitoral, busca-se a captação do sufrágio de maneira lícita. Entretanto, quando a captação ocorre de forma ilícita, mediante artimanhas ou outros meios escusos, cria-se risco ao princípio da igualdade de oportunidades no pleito eleitoral e claro prejuízo à democracia. No intuito de evitar tais consequências, a lei eleitoral prevê como captação ilícita de sufrágio

a) a realização de comícios destinados à promoção de candidatura.
b) o aluguel de bens particulares para veiculação, por qualquer meio, de propaganda eleitoral.
c) a realização de despesas com transporte de pessoal a serviço das candidaturas.
d) a gratificação de qualquer espécie a pessoal que preste serviços à candidatura.
e) a realização de despesas com hospedagem e transporte de eleitores.

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