Acerca da responsabilidade civil e da proteção do consumidor no CDC, assinale a alternativa correta.
A Pizzaria X fez publicidade comparando a qualidade da sua pizza de mozarela com a da Pizzaria Y, descrevendo a quantidade de queijo e o crocante das bordas, detalhes que a tornariam mais saborosa do que a oferecida pela concorrente. Além disso, disponibiliza para os consumidores o bônus da entrega de pizza pelo motociclista, em até 30 minutos, ou a dispensa do pagamento pelo produto. A respeito do narrado, assinale a afirmativa correta.
São direitos básicos do consumidor:
No que diz respeito à Lei Federal n 8.078/90, é correto afirmar que
Sobre a defesa do consumidor em juízo, nos termos da Lei Federal n 8.078/90, é correto afirmar que
Acerca do tratamento dispensado pelo CDC à pessoa jurídica e à sua desconsideração e responsabilização penal, aos direitos básicos do consumidor e ao instituto do recall, assinale a opção correta à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do STJ.
No regramento da Lei n. 8.078/90 acerca da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, conceitua-se como produto defeituoso aquele que não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, considerando-se as circunstâncias relevantes, dentre elas sua apresentação, o uso e riscos esperados e a época em que colocado em circulação.
Nos termos da Lei n. 8.078/90, o envio ou entrega de qualquer produto, sem solicitação prévia do consumidor, independente da quantidade remetida ou entregue, é equiparado a amostra grátis, sem que haja obrigação de pagamento.
Equiparam-se ao fornecedor, nos termos da Lei n. 8.078/90, a entidade desportiva
detentora do mando de jogo e a entidade responsável pela organização da competição,
incumbindo a esta última o dever de comunicar, previamente, à autoridade de saúde a
realização do evento.
O fornecedor que não cumprir a data e o turno escolhido por ele dentre as três opções enumeradas pelo consumidor para a entrega de produto ou para a realização do serviços fica, no Estado de Santa Catarina, por força do disposto na Lei Estadual n. 15.779/12, sujeito à advertência e à multa.
NÃO há efeito da coisa julgada nas relações de consumo:
Amadeu, aposentado, aderiu ao plano de saúde coletivo
ofertado pelo sindicato ao qual esteve vinculado por força de
sua atividade laborativa por mais de 30 anos. Ao completar 60
anos, o valor da mensalidade sofreu aumento significativo
(cerca de 400%), o que foi questionado por Amadeu, a quem
os funcionários do sindicato explicaram que o aumento
decorreu da mudança de faixa etária do aposentado.
A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.
Inês, pretendendo fazer pequenos reparos e manutenção em
sua residência, contrai empréstimo com essa finalidade.
Ocorre que, desconfiando dos valores pagos nas prestações,
procura orientação jurídica e ingressa com ação revisional de
cédula de crédito bancário, questionando a incidência de juros
remuneratórios, ao argumento de serem mais altos que a
média praticada no mercado. Requereu a inversão do ônus da
prova e, ao final, a procedência do pedido para determinar a
declaração de nulidade da cláusula.
A respeito desta situação, é correto afirmar que o Código de
Defesa do Consumidor
Sobre as sanções administrativas no âmbito das relações de consumo, assinale a assertiva correta.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor (CDC), foram inseridas normas de natureza processual, visando garantir proteção adequada aos consumidores, permitindo-lhes o enfrentamento de disputas judiciais em igualdade de condições com o fornecedor. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
