Questões de Concurso – Aprova Concursos

241)

Q802873 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

À luz da jurisprudência e da legislação acerca do direito das relações de consumo, assinale a opção correta.

a) O CDC dispõe que fabricantes e importadores devem assegurar a oferta de componentes e peças de reposição depois de cessada a fabricação ou a importação do produto, pelo prazo mínimo de cinco anos.
b) As sociedades controladas e as consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do CDC.
c) É cabível indenização por danos morais decorrentes da inscrição indevida de consumidor em cadastro de proteção ao crédito, independentemente da existência prévia de inscrição legítima, por configurar ato ilícito a direitos da personalidade.
d) Em demanda pertinente a responsabilidade por fato do serviço, a inversão do ônus da prova opera independentemente de decisão do magistrado, na modalidade ope legis, conforme entendimento do STJ.
e) Atos lesivos praticados por representantes autônomos de determinado produto ou serviço são de responsabilidade subsidiária dos fornecedores daquele produto ou serviço.

242)

Q802885 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

A respeito de cláusulas abusivas, prescrição, proteção contratual e relação entre consumidor e planos de saúde, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ.

a) A operadora de plano de saúde pode estabelecer, no contrato, as doenças que terão cobertura, mas não pode limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente, exceto se tal tratamento não constar na lista de procedimentos da ANS.
b) Uma das condições para que o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual fundado na mudança de faixa etária do beneficiário seja válido é que os percentuais aplicados sejam razoáveis, baseados em estudos atuariais idôneos, e não onerem excessivamente o consumidor nem discriminem o idoso.
c) Na vigência dos contratos de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste neles prevista prescreve em um ano.
d) É abusiva a cláusula contratual de coparticipação na hipótese de internação superior a trinta dias em razão de transtornos psiquiátricos, por restringir obrigação fundamental inerente à natureza do contrato.
e) A operadora de plano de saúde, em razão da sua autonomia, será isenta de responsabilidade por falha na prestação de serviço de hospital conveniado.

243)

Q802962 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

O corte de energia elétrica pela administração pública é

a) admissível em razão do inadimplemento contemporâneo do consumidor, desde que haja o aviso prévio de suspensão e que sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa.
b) admissível em detrimento do novo morador, por débito pretérito pelo qual este não era responsável, uma vez que a dívida é propter rem.
c) admissível sem prévio aviso na hipótese de detecção de fraude no medidor cometida pelo consumidor.
d) admissível em razão de fraude no medidor pelo consumidor, desde que o débito seja relativo ao período máximo de sessenta dias anteriores à constatação da fraude.
e) inadmissível caso a dívida derivada de fraude no medidor cometida pelo consumidor seja relativa a período anterior a noventa dias precedentes à constatação da fraude.

244)

Q803009 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

Júlio adquiriu, em uma concessionária, um veículo novo e, ao sair do estabelecimento, perdeu o controle do veículo e provocou um acidente de trânsito. Na perícia, verificou-se que o veículo novo apresentava defeito de fabricação, tendo sido essa a razão da perda do controle e do consequente acidente.

Nesse caso hipotético, de acordo com disposições do CDC, o fabricante do veículo

a) não será responsabilizado, caso repare o vício no prazo de trinta dias.
b) não será responsabilizado, caso restitua, no prazo de trinta dias, a quantia paga por Júlio.
c) responderá pela reparação de danos causados ao consumidor, desde que comprovada a culpa.
d) responderá pela reparação de danos causados ao consumidor, independentemente de culpa.
e) responderá pela reparação de danos causados ao consumidor, ainda que comprove a culpa exclusiva de terceiro.

245)

Q803011 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

O CDC autoriza que ação civil coletiva de responsabilidade por danos individuais sofridos — defesa de interesses individuais homogêneos — seja proposta

a) pelo PROCON, sendo imprescindível a atuação do Ministério Público.
b) pelos indivíduos que tenham sofrido os danos, caso em que se dispensa a atuação do Ministério Público.
c) pelas vítimas da relação de consumo, sendo imprescindível a atuação do Ministério Público.
d) por associações legalmente constituídas, caso em que se dispensa a atuação do Ministério Público.
e) pela União, pelos estados, pelos municípios e pelo Distrito Federal, sendo prescindível a atuação do Ministério Público.

246)

Q803097 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

De acordo com o Código do Consumidor, o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir

a) a substituição dos serviços por outro da mesma natureza, que deverão ser executados pelo fornecedor, vedada sua terceirização.
b) a reexecução dos serviços, que poderá ser repassada a terceiros devidamente capacitados por conta e risco do fornecedor.
c) a reexecução dos serviços, que poderá ser repassada a terceiros devidamente capacitados por conta e risco do consumidor.
d) a substituição dos serviços por outro da mesma natureza, que poderão ser repassados a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.
e) a reexecução dos serviços, que deverá ser executada pelo fornecedor, sendo vedada sua terceirização.

247)

Q803100 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em caso de abuso de poder praticado por sociedades em detrimento do consumidor, respondem

a) solidariamente as sociedades consorciadas.
b) solidariamente as sociedades integrantes dos grupos societários.
c) solidariamente as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas.
d) subsidiariamente as sociedades controladas e as sociedades consorciadas.
e) subsidiariamente as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades consorciadas.

248)

Q768556 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a opção que apresenta relações jurídicas em que, de acordo com o entendimento do STJ, aplicam-se primordialmente as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

a) contrato firmado com cooperativa de crédito e a relação estabelecida entre condomínio e condôminos
b) responsabilidade civil do transportador aéreo internacional pelo extravio da carga e contrato de plano de saúde
c) contrato de seguro firmado por microempresa e relação jurídica entre os titulares do direito de uso dos jazigos de cemitério particular e a administradora deste
d) serviços notariais e contrato previdenciário celebrado com entidade fechada
e) contrato de franquia e contrato firmado entre postos e distribuidores de combustíve

249)

Q776256 - FCC - 2019 - DPE-SP - Defensor Público

O Código de Defesa do Consumidor disciplinou temas da relação de consumo e seus efeitos, além de aspectos processuais ligados à proteção do consumidor. Tal lei, contudo, não tratou de matéria referente

a) à tutela coletiva.
b) à distribuição do ônus de prova.
c) às responsabilidades decorrentes da relação de consumo.
d) à teoria dos contratos.
e) aos recursos cíveis.

250)

Q767301 - FCC - 2019 - AFAP - Analista de Fomento - Economista,

Tendo em vista as normas do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

a) O fornecedor do produto só será responsabilizado pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos se estes não tiverem patrimônio próprio para arcar com os danos que tenham causado.
b) A garantia contratual do produto é facultativa e pode ser conferida aumentando ou diminuindo o prazo da garantia legal, mediante termo escrito em língua portuguesa ou em espanhol se o produto for importado de país pertencente ao MERCOSUL.
c) As cláusulas do contrato podem transferir a responsabilidade pela qualidade do produto a terceiros, desde que tenham endereço conhecido e se encontrem no exercício regular de suas atividades.
d) O consumidor pode desistir do produto em trinta dias a contar de seu recebimento, sempre que sua aquisição tenha ocorrido virtualmente ou por telefone.
e) Os produtos colocados no mercado de consumo não deverão acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os que forem considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

251)

Q778707 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

A respeito da oferta de produtos ou serviços, é INCORRETO afirmar:

a) Deve informar sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
b) Deve assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem.
c) Deverá ser mantida por período razoável de tempo, quando cessadas a produção ou importação.
d) As informações veiculadas não integram o contrato que vier a ser celebrado.
e) O consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação.

252)

Q769054 - CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto

Se determinada mercadoria apresentar vício do produto poucos dias após a sua aquisição, o consumidor terá direito à reparação do vício

a) diretamente pelo comerciante, por ser subsidiária a responsabilidade do fabricante.
b) pelo fabricante em até sete dias, caso a mercadoria seja essencial.
c) no prazo prescricional de noventa dias, caso seja produto durável.
d) pelo comerciante, pela assistência técnica ou pelo fabricante, no prazo de trinta dias

253)

Q759764 - INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Telefonista,

No Código de Proteção e Defesa do Consumidor, referente à Proteção Contratual, o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço. Qual a condição em que a contratação de fornecimento de produtos e serviços deve correr?

a)
Se for produto eletrônico.
b)
Somente se for prestação de serviço.
c)
Se o produto for importado.
d)
No falecimento do contratante.
e)
Quando for por telefone.

254)

Q812485 - Cesbraspe (Cespe) - Prefeitura de Campo Grande - MS - 2019 - Procurador Municipal

Julgue o item seguinte, com base no Código de Defesa do Consumidor.

Produtos remetidos ao consumidor sem sua prévia solicitação equiparam-se a amostras grátis, de modo que o consumidor não tem obrigação de pagar por eles.

Errado
Certo

255)

Q814676 - FUNDEP - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa incorreta, de acordo com a jurisprudência do STJ:

a) A liquidação e a execução individual de sentença prolatada em ação civil pública relativa a direitos individuais homogêneos pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo.
b) O Ministério Público tem legitimidade subsidiária para promover a execução de sentença proferida em ação coletiva que envolva interesses individuais homogêneos, na hipótese de os interessados lesados se desinteressarem do seu cumprimento individual, sendo os valores apurados revertidos ao Fundo de Interesses Difusos.
c) O termo inicial para a contagem dos juros de mora, decorrentes de sentença proferida em ação coletiva sujeita à liquidação, tem início a partir da citação do devedor na fase de conhecimento, quando a ação se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior.
d) A divulgação ampla, pelos meios de comunicação social impressos, da sentença de procedência proferida em ação coletiva de consumo relacionada a interesses individuais homogêneos é a forma mais adequada e efetiva para garantir aos eventuais beneficiados pela decisão o acesso à jurisdição.

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