Q729401 - Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Psicologia

A Lei n.º 13.431, de 4 de abril de 2017, estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência (e altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA). Para efeito dessa lei, são formas de violência psicológica, exceto:

a) qualquer conduta de discriminação, depreciação ou desrespeito em relação à criança ou ao adolescente mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, agressão verbal e xingamento, ridicularização, indiferença, exploração ou intimidação sistemática (bullying) que possa comprometer seu desenvolvimento psíquico ou emocional.
b) ato de alienação parental, assim entendido como a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou por quem os tenha sob sua autoridade, guarda ou vigilância, que leve ao repúdio de genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculo com esse.
c) qualquer conduta que exponha a criança ou o adolescente, direta ou indiretamente, a crime violento contra membro de sua família ou de sua rede de apoio, independentemente do ambiente em que foi cometido, particularmente quando isso a torna testemunha.
d) a adoção de medidas protetivas em favor da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

Q729401 - Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Psicologia

Direito da Criança e do Adolescente