Questões de Concurso – Aprova Concursos

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13516)

Q147249 - MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça

De acordo com a Constituição Federal, como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá as seguintes funções:

a) Fiscalização, incentivo e planejamento.
b) Planejamento, incentivo e prestação de serviço público.
c) Fiscalização, incentivo e prestação de serviços públicos.
d) Normativação, disciplina e delegação de atividades econômicas.
e) Fomento e delegação de atividades econômicas.

13517)

Q147263 - MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça

Marque a assertiva incorreta:

a) A regra da reserva do plenário para declaração de inconstitucionalidade de lei não se aplica às Turmas Recursais de Juizado Especial.

b) Os créditos de natureza alimentícia submetem-se à expedição de precatório, que, observando ordem cronológica própria, terão prioridade sobre os créditos ordinários de índole comum.

c) A criação de reserva extrativista requer previsão orçamentária visando satisfazer as indenizações.

d) São distintos o regime de privilégio, que se refere à prestação dos serviços públicos, do regime de monopólio de atividade econômica em sentido estrito, empreendido por agentes econômicos privados e, algumas vezes, pelo Estado.

e) Os transportes coletivos de passageiros são serviços públicos e não atividade privada, de modo que a livre iniciativa nesses domínios sujeita-se à disciplina e à lógica de tais serviços.

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13518)
Q147268 - MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça

Provas: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça
Disciplina:
Direito Constitucional
- Assuntos: Direitos e deveres individuais e coletivos Disposições gerais Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Marque a opção correta:

a) Os sistemas regionais de direitos humanos têm prevalência sobre os sistemas nacionais, mesmo o Estado, situado na região geográfica de sua jurisdição, não fazendo dele parte.

b) O Conselho Nacional de Justiça possui natureza apenas administrativa, sendo órgão externo de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura e do Judiciário.

c) A independência judicial subjetiva, embora ampla, não contempla o linguajar incompatível com o usus fori, devendo guardar pertinência temática com o objeto do litígio.

d) O ato de composição das Turmas Recursais deve observar os critérios de merecimento ou antiguidade, estabelecidos constitucionalmente.

e) O princípio da prevalência da norma de direitos humanos mais benéfica não tem aplicação no sistema brasileiro de proteção dos direitos fundamentais.

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13519)
Q147270 - MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça

Provas: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça
Disciplina:
Direito Constitucional
- Assuntos: Remédios constitucionais: habeas corpus Processo legislativo Espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução

Assinale o item errado:

a) O habeas corpus pode ser usado para impedir que alguém responda pelo exercício ilegal de uma profissão que ainda não foi regulamentada.

b) Não pode haver juízo de retratação do veto, não impedindo, todavia, o controle judicial da sua eventual intempestividade.

c) O Presidente da República pode submeter à apreciação do Congresso Nacional, reunido em convocação extraordinária, projeto de lei versando sobre a mesma matéria constante de medida provisória rejeitada na sessão legislativa ordinária anterior.

d) A imissão provisória do Poder Público na posse de imóvel particular está compreendida na garantia da justa e prévia indenização.

e) A determinação legal de prazo para que o chefe do Executivo regulamente a lei viola o princípio da interdependência e harmonia entre os poderes.

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13520)
Q140197 - TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz

Provas: TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz
Disciplina:
Direito Constitucional
- Assuntos: Direitos Políticos

Acerca dos direitos políticos, assinale a única alternativa CORRETA:
>

a) É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, com vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

b) Lei ordinária estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

c) São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

d) É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana desde que efetuado o prévio registro para autorização no órgão competente e observados, entre outros, seu caráter nacional e a proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.

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13521)
Q140844 - CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Provas: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal
Disciplina:
Direito Constitucional
- Assuntos: Tribunais Regionais Federais e juízes federais: organização e competências

Acerca da organização e das competências da justiça federal, assinale a opção correta.

a) A remoção ou permuta de juízes dos TRFs, bem como a determinação de sua jurisdição e sede, será disciplinada por resolução do Conselho da Justiça Federal.

b) Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes praticados por índios, tanto em caso de crimes comuns quanto de crimes que envolvam disputa sobre direitos indígenas.

c) No âmbito da justiça federal comum, cada unidade da Federação deve constituir uma seção judiciária com sede na respectiva capital; a localização das varas federais deve ser estabelecida em lei ordinária.

d) Cabe ao Conselho da Justiça Federal, ainda que suas decisões não tenham caráter vinculante, exercer a supervisão administrativa da justiça federal de primeiro e segundo graus, com poderes correcionais.

e) Conforme o disposto na CF, as competências da justiça federal de primeira instância são fixadas apenas em razão da matéria.

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13522)
Q154338 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual

Provas: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual
Disciplina:
Direito Constitucional
- Assuntos: Controle de constitucionalidade

Considerando o momento no qual é possível realizar o controle de constitucionalidade, os órgãos que podem exercitá-lo e os efeitos de seu reconhecimento, analise as afirmativas a seguir:

I. O controle preventivo de constitucionalidade é realizado pelo Poder Legislativo.

II. A CRFB/88 estatui que apenas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, ou dos membros do respectivo Órgão Especial, os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

III. A declaração incidente de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal desfaz, desde sua origem, a eficácia do ato declarado inconstitucional, com efeitos ex tunc para as partes do processo em que houve a declaração.

IV. O controle de constitucionalidade no plano estadual realiza- se por via incidental, sendo que o manejo de ação direta é peculiaridade do plano federal.

Pode-se concluir que:

a) apenas I e IV estão corretas;

b) apenas II e III estão corretas;

c) apenas III e IV estão corretas;

d) todas estão corretas;

e) nenhuma está correta.

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13523)
Q154458 - FCC - 2011 - INFRAERO - Advogado

Provas: FCC - 2011 - INFRAERO - Advogado
Disciplina:
Direito Constitucional
- Assuntos: Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

O Conselho Nacional de Justiça

a) compõe-se de onze membros com mandato de um ano, admitida uma recondução.

b) terá dentre os seus membros dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

c) será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

d) terá dentre os seus membros três juízes federais, indicados pelo Superior Tribunal de Justiça.

e) compõe-se de nove membros com mandato de dois anos, vedada a recondução.

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13524)
Q171508 - CESPE - 2011 - MEC - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos

Provas: CESPE - 2011 - MEC - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos
Disciplina:
Direito Constitucional
- Assuntos: Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Julgue os itens que se seguem, relativos ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça.

O Conselho Nacional de Justiça é composto por quinze membros com mandato de dois anos, sendo admitida uma única recondução.

Certo

Errado

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13525)
Q171510 - CESPE - 2011 - MEC - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos

Provas: CESPE - 2011 - MEC - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos
Disciplina:
Direito Constitucional
- Assuntos: Presidente e Vice-Presidente da República: eleição, substituição e sucessão

Se, decorridos trinta dias da data fixada para a posse, o presidente da República ou o seu vice-presidente, salvo motivo de força maior, não assumirem o cargo, este deverá ser declarado vago.

Certo

Errado

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13526)
Q171515 - CESPE - 2011 - MEC - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos

Provas: CESPE - 2011 - MEC - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos
Disciplina:
Direito Constitucional
- Assuntos: Princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais.

A concessão de asilo político, apesar de prevista em hipóteses excepcionais no ordenamento constitucional, está excluída dos princípios constitucionais brasileiros no âmbito das relações internacionais.

Certo

Errado

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13527)
Q3494 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Provas: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz
Disciplina:
Direito Constitucional
- Assuntos: Organização do Estado Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional Defesa do Estado e das instituições democráticas

Considerando as disposições constitucionais acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, da intervenção federal e do CDN, assinale a opção correta.

a) A intervenção federal constitui ato discricionário por meio do qual o presidente da República age sempre de ofício, não sendo, portanto, obrigado a decretá-la se entender que a medida não atende a critérios de oportunidade e conveniência.

b) Por constituir ato de natureza política excepcional, o decreto de intervenção federal não é passível de controle de constitucionalidade.

c) O CDN é órgão de caráter consultivo, cujas manifestações não vinculam as deliberações do presidente da República, salvo no que diz respeito a declaração de guerra e celebração da paz.

d) Por sua abrangência e excepcionalidade, a decretação do estado de sítio configura medida que, nos termos do próprio texto constitucional, implica restrições a direitos fundamentais, ao passo que a do estado de defesa não, visto que este ocorre de forma restrita e abrange locais determinados.

e) O estado de defesa é instituído por decreto do presidente da República, após oitiva do Conselho da República e do CDN, devendo constar, no referido ato presidencial, entre outras determinações, o tempo de sua duração e as áreas a serem abrangidas.

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13528)
Q83 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
Disciplina:
Direito Constitucional
- Assuntos: Servidores públicos

Na aposentadoria dos servidores públicos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos para

a) quem exercer atividades insalubres e perigosas.

b) aquele que contrair doenças e/ou deficiências físicas em razão das atividades laborais exercidas.

c) todos os trabalhadores que comprovarem exercer atividades de risco

d) o professor que comprovar o exercício de magistério exclusivo na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

e) a mulher que comprovar o exercício cumulativo de dois cargos ou funções.

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13529)
Q88 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
Disciplina:
Direito Constitucional
- Assuntos: Preâmbulo e Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)

A Assembleia Nacional constituinte instituiu, de acordo com o "Preâmbulo" da Constituição Federal, um Estado Democrático destinado a assegurar

a) a promoção da integração ao mercado de trabalho

b) a assistência social e a descentralização político-administrativa

c) a liberdade, o bem-estar, o desenvolvimento e a segurança.

d) que a fauna e a flora tenham sua função ecológica ampliada.

e) que o casamento religioso tenha efeito civil, independentemente de lei.

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13530)
Q29342 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

Provas: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz
Disciplina:
Direito Constitucional
- Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO

Considerada a disciplina constitucional e a respectiva re- gulamentação legal da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, é INCORRETO afirmar que

a) pode ser proposta pelos legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.

b) não admite desistência.

c) não admite medida cautelar.

d) cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.

e) em caso de omissão imputável a órgão administrativo , as providências deverão ser adotadas no prazo de 30 (trinta) dias, ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo Supremo Tribunal Federal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido.

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