Questões de Concurso – Aprova Concursos

13486)

Q12323 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

Foi ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade (ADI) em que se pleiteia sejam declarados inconstitucionais dispositivos da Lei estadual paulista n^o13.121/2008, que introduz alterações na Lei nº 6.544/1989, o estatuto das licitações do Estado de São Paulo. O argumento central reside na suposta invasão, pelo Estado, de competência da União para dispor sobre normas gerais de licitações e contratos administrativos. Na hipótese de o STF vir a julgar procedente a ADI, órgãos e entidades da Administração estadual paulista

a) deverão processar suas licitações com base na Lei estadual nº 13.121/2008, até que lei estadual posterior promova as adequações necessárias, em conformidade com a decisão do STF.
b) poderão processar suas licitações com base na Lei estadual nº 13.121/2008, até que lei federal posterior promova as alterações necessárias, em conformidade com a decisão do STF.
c) deverão formular consulta ao Tribunal de Contas do Estado sobre como processar suas licitações, podendo valer-se da Lei estadual nº 13.121/2008, até que sobrevenha a decisão da Corte de Contas.
d) estarão desde logo vinculados à decisão do STF, devendo processar suas licitações em conformidade com as normas gerais de licitações contempladas na legislação federal existente.
e) estarão vinculados à decisão do STF a partir do momento em que assim o reconhecer o Tribunal de Justiça do Estado, em sede de representação de inconstitucionalidade a ser formulada perante esta Corte pelo Governador do Estado.

13487)

Q12424 - TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Analista Administrativo

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta conforme a Constituição Federal:

I - O respeito à dignidade da pessoa humana constitui um dos objetivos fundamentais da República.

II - A construção de uma sociedade livre, justa e solidária não constitui um dos objetivos fundamentais da República.

III - A impessoalidade, a publicidade e a eficiência são alguns dos princípios que regem a Administração Pública em qualquer das suas esferas.

IV - O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios aos maiores de 16 (dezesseis) anos de idade.

V - O cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal é privativo de brasileiro nato.

Estão corretas as proposições:

a) III e V
b) I e IV
c) II e III
d) I, II e IV
e) III, IV e V

13488)

Q12532 - TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar - Secretaria

Nos termos da Constituição Federal, o Brasil em suas relações internacionais deve buscar integrar-se com os países da América Latina visando a formação de uma comunidade latino-americana de nações. Entre as formas de integração previstas, NÃO se inclui:

a) a econômica
b) a política
c) a social
d) a militar
e) a cultural

13489)

Q12607 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

Com relação às cláusulas pétreas e às normas constitucionais que versam sobre o processo legislativo, assinale a opção correta.

a) O processo legislativo envolve a elaboração de várias espécies normativas, entre as quais se incluem as leis delegadas, as medidas provisórias, os decretos e os regulamentos.
b) A forma federativa de Estado e a forma republicana de governo constituem limites materiais explícitos ao poder de reforma constitucional, na medida em que o poder constituinte originário deixou assente, de modo expresso, a impossibilidade de supressão de tais matérias da normatividade constitucional.
c) Compete ao STF a iniciativa de proposição de lei complementar que disponha sobre o Estatuto da Magistratura.
d) São de competência da União as leis que disponham sobre a organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração do DF.
e) Os limites materiais da CF impedem emendas que alterem o texto das cláusulas pétreas, visto que qualquer alteração nessas disposições descaracterizaria o núcleo essencial desenvolvido e explicitado pelo poder constituinte originário.

13490)

Q12777 - PONTUA - 2011 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Prova branca

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias, contados da:

a) Eleição.
b) Posse.
c) Diplomação.
d) Proclamação oficial do resultado da eleição pela Justiça Eleitoral.

13491)

Q12784 - PONTUA - 2011 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Prova branca

Analise os itens abaixo:

I. Para candidatar-se ao cargo de Presidente da República, o Governador de Estado ou do Distrito Federal deverá renunciar ao respectivo mandato em até seis meses antes do pleito.

II. Os candidatos à reeleição à Presidência da República, Governadoria de Estado ou Distrito Federal e à Prefeitura devem licenciar-se do respectivo cargo imediatamente após a data da oficialização da candidatura em convenção partidária.

III. Aos Deputados Estaduais, Deputados Federais e Senadores não é obrigatória a renúncia ao respectivo mandato na hipótese de candidatura a Presidente da República, Governador de Estado ou do Distrito Federal.

Está(ão) CORRETO(S):

a) Apenas o item I.
b) Apenas o item III.
c) Apenas os itens I e III.
d) Apenas os itens II e III.

13492)

Q12892 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador

Seria considerada incompatível com a Constituição da República, em matéria tributária, a

a) cobrança de pedágio pela utilização de vias intermunicipais conservadas pelo Poder Público estadual.
b) fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores em um exercício para cobrança no seguinte, antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei respectiva.
c) cobrança de imposto municipal sobre serviços prestados por autarquia estadual que tenha por finalidade a prestação desses serviços.
d) concessão de incentivos fiscais pela União a determinados Estados da federação, ainda que com o fim de promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
e) instituição de impostos sobre o patrimônio ou a renda das instituições de ensino, ainda que com fins lucrativos.

13493)

Q12897 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual a Constituição da República atribui competência originária para

a) julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, em sessenta dias a contar de seu recebimento.
b) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as nomeações para cargo de provimento em comissão.
c) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
d) sustar a execução de contrato, se verificada ilegalidade, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
e) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados à União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

13494)

Q12900 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador

Como garantia da liberdade de associação profissional ou sindical, a Constituição da República prevê que

a) a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindi-cal.
b) os trabalhadores ou empregadores interessados definirão a base territorial para a criação de orga-nização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, não podendo a base, contudo, ser inferior à área de um Estado.
c) ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, salvo disposição contrária prevista nos atos constitutivos respectivos.
d) é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir de sua eleição para cargo de direção ou representação sindical, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
e) o aposentado filiado tem direito a votar nas organizações sindicais, embora não o tenha a ser votado.

13495)

Q12905 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador

Por força de previsão expressa na Lei Federal no 8.239, de 1991, será atribuído serviço alternativo ao serviço militar obrigatório aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência decorrente de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar. O mesmo diploma legal define, ademais, o que se entende por serviço alternativo, a ser prestado em substituição às atividades de caráter essencialmente militar.

As previsões legais em questão são

a) compatíveis com a Constituição da República, que admite, nessas condições, a possibilidade de exercício de objeção de consciência em relação a atividades de caráter essencialmente militar.
b) compatíveis com a Constituição da República apenas no que se refere à possibilidade de exercício de objeção de consciência por motivo de convicção filosófica ou política.
c) incompatíveis com a Constituição da República, que não prevê a possibilidade de atribuição de serviço alternativo na hipótese em tela, estabelecendo a suspensão de direitos políticos como consequência à recusa ao cumprimento de serviço militar.
d) incompatíveis com a Constituição da República, que admite o exercício de objeção de consciência para recusa a obrigação imposta por lei a todos, mas não a admite em relação ao serviço militar obrigatório, por ser este previsto em sede constitucional.
e) incompatíveis com a Constituição da República, que não admite a possibilidade de recusa ao cumprimento de obrigação legal a todos imposta.

13496)

Q17950 - FUMARC - 2011 - BDMG - Advogado

Para responder as questões de 56 a 60 tenha como
base a Constituição Federal.

Com relação à responsabilidade civil do Estado, marque a assertiva que está DE ACORDO com o texto constitucional vigente.

a) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, não sendo assegurado o direito de regresso.
b) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
c) As pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
d) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de dolo.

13497)

Q17955 - FUMARC - 2011 - BDMG - Advogado

Para responder as questões de 51 a 55 tenha como
base a Constituição Federal.

Todas as afirmações abaixo são falsas, EXCETO:

a) A Constituição somente não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, e de estado de sítio.
b) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais.
c) A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.
d) A emenda à Constituição será promulgada pelo presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

13498)

Q20112 - FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Pitágoras foi condenado a reparar os danos morais que causou à Libero por racismo. Porém, Pitágoras faleceu sem pagar a dívida, o que motivou Libero a pleitear de Tibério, filho do falecido, o pagamento. No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição Federal, tal cobrança em face de Tibério é

a) possível, desde que Pitágoras tenha deixado bens, ressalvando que a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
b) impossível, porque a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens jamais serão estendidas aos sucessores e contra eles executadas, mesmo se o falecido deixou bens.
c) impossível, porque a Constituição Federal veda expressamente.
d) possível, porque por força da Constituição Federal, mesmo não tendo praticado o racismo, é responsável solidário da obrigação de reparar o dano pelo simples fato de ser filho do condenado, sendo irrelevante se Pitágoras faleceu ou não e se deixou ou não bens.
e) impossível, porque a sentença de mérito que condenou Pitágoras à reparar os danos morais não condenou seu sucessor, Tibério, como responsável subsidiário da obrigação, mesmo havendo bens deixados pelo falecido à titulo de herança.

13499)

Q20136 - FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Está legitimada a impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus associados, a associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos

a) dez meses.
b) seis meses.
c) um ano.
d) quatro meses.
e) nove meses.

13500)

Q20198 - FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa

Ulisses foi obrigado a desocupar sua residência porque o Corpo de Bombeiros a requisitou para acessar e apagar um incêndio no imóvel dos fundos que se alastrava com rapidez e tomava enormes proporções, e que poderia queimar o referido imóvel, aniquilar todo o restante do quarteirão, causar a morte de um grupo indeterminado de pessoas e danos à comunidade. Porém, os bombeiros no manuseio das mangueiras de água danificaram todos os móveis e eletrodomésticos que se encontravam no interior do imóvel. Segundo a Constituição Federal, ao Ulisses

a) está assegurada indenização ulterior de todos os danos causados pelo Corpo de Bombeiros no combate ao incêndio.
b) não está assegurada indenização ulterior em hipótese alguma, posto que o caso se tratava de iminente perigo público.
c) está assegurada indenização dos danos, limitada de até vinte salários mínimos.
d) está assegurada indenização dos danos, limitada de até quarenta salários mínimos.
e) não está assegurada indenização, posto que o caso se tratava de força maior, salvo se Ulisses provar que a requisição de sua casa era dispensável ao combate do incêndio.

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