Questões de Concurso – Aprova Concursos

12526)

Q157027 - CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público

Assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF acerca da advocacia e da DP.

a) Norma estadual pode estabelecer a vinculação da respectiva DP a secretarias de Estado.
b) O escritório de advocacia é inviolável, ainda que o advogado seja suspeito da prática de crime concebido e consumado no âmbito desse local de trabalho.
c) A garantia da inamovibilidade é conferida pela CF aos magistrados, aos membros do MP e aos membros da DP, não podendo ser estendida aos procuradores dos estados e do DF.
d) Norma estadual pode atribuir à DPE a defesa judicial dos servidores públicos estaduais processados criminalmente em razão do regular exercício do cargo.
e) Lei estadual pode equiparar, para todos os fins, o defensor público-geral a secretário de Estado.

12527)

Q157192 - FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador

Norma de Constituição Estadual que exige prévia licença da Assembleia Legislativa para que o Governador possa ausentar-se do país por qualquer prazo é

a) inconstitucional, por violação do princípio da simetria.
b) inconstitucional, por vício de iniciativa.
c) constitucional, pois se trata de matéria sobre a qual o constituinte estadual possui plena liberdade para definir.
d) constitucional, pois a própria Constituição Federal previu essa possibilidade para as ausências do Presidente da República.
e) constitucional, pois é matéria que a Constituição Federal incluiu nas competências do Poder Legislativo para fiscalizar as atividades do Poder Executivo.

12528)

Q162300 - IESES - 2012 - CRF-SC - Advogado

Marque a assertiva correta:

a) Segundo a Constituição da República, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo necessário apenas a autorização da autoridade competente.
b) Segundo a Constituição da República, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano, salvo nos casos de caso fortuito ou força maior.
c) Segundo a Constituição da República, ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
d) Segundo a Constituição da República, nenhum brasileiro nato será extraditado, salvo em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

12529)

Q162482 - FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional

Considere as seguintes categorias de pessoas:

1. Brasileiros naturalizados
2. Estrangeiros residentes no Brasil há mais de 15 anos ininterruptos
3. Analfabetos
4. Conscritos, durante o serviço militar obrigatório
5. Menores de 16 anos
6. Ofciais das Forças Armadas com menos de 10 anos de serviço

Não são alistáveis como eleitores, de acordo com a Constituição da República:

a) Apenas os indicados em 2, 4 e 5.
b) Apenas os indicados em 2, 3, 4 e 5.
c) Apenas os indicados em 2, 4, 5 e 6.
d) Apenas os indicados em 3, 4, 5 e 6.
e) Os indicados em 1, 2, 3, 4, 5 e 6.

12530)

Q154047 - UFPA - 2012 - PGE-PA - Procurador

Sobre a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, em matéria de direitos fundamentais, é INCORRETO afirmar que:

a) o Tribunal reconheceu, à unanimidade, que o regime jurídico da união estável aplica-se às parcerias homoafetivas.
b) o Tribunal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a Lei de Anistia alcança os crimes de estupro, tortura e desaparecimento continuado, determinando a formação da Comissão Nacional da Verdade.
c) o Tribunal declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade das pesquisas com células- tronco embrionárias.
d) o Tribunal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada no Código Penal.
e) o Tribunal reconheceu, à unanimidade, a constitucionalidade da política de cotas raciais para ingresso nas universidades públicas.

12531)

Q155766 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Auxiliar

Com base nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens a seguir.

É inconstitucional lei que preveja a condenação à morte ou à execução de trabalhos forçados, dado que a Constituição Federal de 1988 (CF) proíbe, expressamente, essas modalidades de pena.

Certo
Errado

12532)

Q174456 - ESAF - 2012 - MF - Assistente Técnico - Administrativo

Quanto à atribuição de nacionalidade, marque a opção incorreta.

a) São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residente na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
b) São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
c) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente.
d) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
e) São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

12533)

Q174634 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil incluem

a) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluripartidarismo e a soberania.
b) a cidadania, a promoção do bem de todos e o duplo grau de jurisdição.
c) a República, os princípios sensíveis e a prevalência dos direitos humanos.
d) a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, a independência nacional e a dignidade da pessoa humana.
e) o desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e a inviolabilidade do direito à vida.

12534)

Q173371 - CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Técnico em Radiologia

Com relação à organização dos Poderes, julgue os itens
consecutivos.

A Câmara dos Deputados detém competência privativa para processar e julgar o presidente da República por crime de responsabilidade.

Certo
Errado

12535)

Q173523 - CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Julgue o próximo item, relativo ao Poder Judiciário.

O Conselho Nacional de Justiça integra a estrutura do Poder Judiciário.

Certo
Errado

12536)

Q173530 - CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os
itens seguintes.

As negociações coletivas de trabalho devem contar obrigatoriamente com a participação dos sindicatos.

Certo
Errado

12537)

Q173592 - CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Julgue os itens seguintes, acerca do processo legislativo.

O presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projeto de sua iniciativa. No caso de a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem, cada qual, sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, será a proposição incluída na ordem do dia, sobrestando-se toda e qualquer deliberação legislativa que esteja tramitando na respectiva casa até que se encerre a votação do projeto em regime de urgência.

Certo
Errado

12538)

Q173597 - CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Com relação aos deputados e senadores e à convocação do
Congresso Nacional, julgue os itens seguintes.

Apenas após tomarem posse em seus respectivos cargos, deputados e senadores passarão a ser julgados perante o STF.

Certo
Errado

12539)

Q173600 - CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

A respeito das competências do Congresso Nacional e da Câmara
dos Deputados, julgue os itens subsequentes.

É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas.

Certo
Errado

12540)

Q173605 - CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

Acerca da organização da Câmara dos Deputados e do Congresso
Nacional, julgue os itens a seguir.

Via de regra, em cada Casa do Congresso Nacional, assim como nas suas comissões, estando presente a maioria absoluta de seus membros, as deliberações serão tomadas por maioria dos votos.

Certo
Errado

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