Questões de Concurso – Aprova Concursos

10426)

Q307364 - CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa

Pedro, servidor público, deseja participar da direção de órgão da Administração Pública Direta, aduzindo que a Constituição Federal, independentemente de lei regulamentadora, fixa direitos mínimos para o usuário. Dentre as formas de participação previstas na Constituição, consta a

a) eleição direta dos dirigentes.
b) nomeação para cargo de direção.
c) vedação aos candidatos sem qualificação técnica.
d) indicação de lista tríplice para um cargo de direção.
e) representação contra o exercício negligente do cargo.

10427)

Q307890 - Quadrix - 2013 - CRBio-5ª Região - Agente Fiscal

Tenha atenção nos incisos a seguir.
I. O Poder Legislativo Federal é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e das Assembléias Legislativas.
II. O Senado Federal compõe–se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
III. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. A eleição do Presidente da República importará a do VicePresidente com ele registrado.
IV. O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional. Quantos deles estão corretos?

a) Nenhum.
b) Todos.
c) Somente três.
d) Somente dois.
e) Somente um.

10428)

Q300469 - ESPP - 2013 - MPE-PR - Auditor

De acordo com a CF/88, são brasileiros naturalizados:

I. Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe

brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da

República Federativa do Brasil.

II. Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe

brasileira, desde que sejam registrados em repartição

brasileira competente ou venham a residir na República

Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo,

depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade

brasileira.

III. Os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade

brasileira, exigidas aos originários de países de língua

portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e

idoneidade moral.

IV. Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes

na República Federativa do Brasil há mais de quinze

anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que

requeiram a nacionalidade brasileira.

Estão corretas as afirmativas:

a)
I e II, apenas.
b)
I,II e III, apenas.
c)
Apenas IV.
d)
Apenas III.
e)
III e IV, apenas.

10429)

Q306506 - CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária

O Estado brasileiro tem, reiteradas vezes, recusado apoio a iniciativas de países ou organismos internacionais de legitimar a atuação militar em Estados nacionais reconhecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU). Ao atuar dessa forma, realiza-se o princípio constitucional do(a)

a)
repúdio ao terrorismo.
b)
concessão de cooperação.
c)
erradicação da desigualdade.
d)
autodeterminação dos povos.
e)
promoção do desenvolvimento.

10430)

Q290848 - FGV - 2013 - TCE-BA - Analista de Controle Externo

A respeito do processo legislativo, assinale a afirmativa correta.

a) O Estado dispõe de competência para instituir cláusulas tipificadoras de crime de responsabilidade.
b) A iniciativa de processo legislativo que pretenda alterar a organização e o funcionamento de Tribunal de Contas Estadual é da mesa da Assembleia Legislativa.
c) Elaborada resolução que autoriza a edição pelo Presidente da República de lei delegada, o Congresso Nacional deve se abster de legislar acerca da matéria objeto da resolução.
d) Não é possível a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória em seguida a veto do Presidente da República a projeto de conversão em que se modificou seu conteúdo.
e) Lei ordinária que contraria lei complementar é inconstitucional por ferir o princípio da hierarquia das leis.

10431)

Q315297 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

Considerando as disposições constitucionais a

respeito da organização do Estado, pode-se dizer que

é instrumento de manutenção da unidade do pacto

federativo, apto a impedir a desagregação da Federação:

a)
O estado de sítio.
b)
O estado de defesa
c)
A intervenção federal.
d)
A solução pacífica dos conflitos.
e)
A Força Nacional de Segurança Pública

10432)

Q315300 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

No processo legislativo federal, a iniciativa desencadeia

o processo de elaboração das diversas espécies

normativas. Assim, a respeito do tema, e em conformidade

com a atual Constituição, assinale a opção INCORRETA:

a)
A Câmara dos Deputados tem iniciativa reservada sobre assuntos exclusivos de seu interesse.
b)
O Superior Tribunal de Justiça detém iniciativa para propor lei ordinária que disponha sobre o Estatuto da Magistratura.
c)
O Presidente da República tem iniciativa reservada sobre leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.
d)
O Governador de Estado tem iniciativa reservada sobre leis que fixem ou modifiquem os efetivos das respectivas Polícias Militares.
e)
Sobre a organização do Ministério Público da União, o Presidente da República detém iniciativa concorrente com o Procurador-Geral da República.

10433)

Q315305 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

Segundo o texto da Constituição da República, compete

ao Conselho Nacional do Ministério Público:

a)
Exercer o controle extemo da atividade policial, na forma prevista em lei complementar do respectivo ente federativo.
b)
O controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.
c)
Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição.
d)
Exercer funções que lhe forem conferidas por resolução do Conselho Superior do Ministério Público, desde que compatíveis com sua finalidade constitucional.
e)
Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

10434)

Q315425 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

Considere as seguintes afirmativas relativas à

Administração Pública, disciplinadas na Constituição

da República:

I.As empresas públicas e as sociedades de economia

mista não poderão gozar de privilégios fiscais não

extensivos às do setor privado.

II.Com relação às empresas públicas e sociedades

de economia mista, a lei disporá sobre licitação e

contratação de obras, serviços, compras e alienações,

observados os princípios da ordem econômica

III.As relações entre a sociedade de economia mista com

o Estado e a sociedade serão regulamentadas por lei.

IV.A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual

dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a

responsabilidade desta, nos atos praticados contra

a ordem econômica e financeira e contra a economia

popular, vedada a instituição de sanções em virtude da

sua natureza

Está correto, apenas, o que se afirma em:

a)
I.
b)
III.
c)
I e II.
d)
II e IV.
e)
II, III e IV

10435)

Q315158 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, EXCETO:

a) Garantir o desenvolvimento nacional.
b) Erradicar a pobreza e a marginalização.
c) Reduzir as desigualdades sociais e regionais.
d) Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
e) Formar de uma comunidade latino–americana de nações.

10436)

Q315160 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Considerando o texto constitucional, indique a opção CORRETA a respeito dos direitos de nacionalidade e cidadania:

a) O brasileiro nato nunca perde a nacionalidade brasileira.
b) Ao brasileiro naturalizado é vedado o alistamento militar obrigatório.
c) O Estatuto do Estrangeiro poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.
d) Aos portugueses com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos em que houver expressa vedação constitucional.
e) São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

10437)

Q315165 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

De acordo com a disciplina prevista na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993., são órgãos de execução do Ministério Público, EXCETO:

a) Os Promotores de Justiça.
b) Os Procuradores de Justiça.
c) O Procurador–Geral de Justiça.
d) A Corregedoria–Geral do Ministério Público.
e) O Conselho Superior do Ministério Público.

10438)

Q277346 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

O Poder Constituinte Reformador encontra limites na ordem constitucional vigente.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

a)
Como limites temporais, a Constituição não pode ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de sítio ou durante o recesso parlamentar.
b)
Todas as limitações ao Poder Constituinte Reformador encontram-se expressas no texto constitucional.
c)
A Constituição de 1988 não admitiu, em hipótese alguma, alteração constitucional tendente a substituir o sistema presidencialista pelo parlamentarista.
d)
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta durante o mesmo mandato parlamentar.
e)
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico e os direitos e garantias individuais.

10439)

Q277353 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

Com relação às previsões constitucionais sobre ciência e tecnologia (Artigos 218 e 219), assinale a afirmativa correta.

a)
Trata-se de normas programáticas que não trazem qualquer dispositivo autoaplicável para os Estados.
b)
União, Estados, Distrito Federal e municípios somente podem vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica até o limite definido em lei complementar.
c)
A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas regionais, uma vez que a Constituição prioriza o desenvolvimento igualitário de todas as regiões.
d)
Dos entes federativos, apenas a União pode vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
e)
A Constituição prevê o estímulo à autonomia tecnológica do país, o que dá amparo às leis que prevejam benefícios para as empresas que invistam em pesquisa e criação de tecnologia.

10440)

Q277505 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

A Constituição da República Federativa doo Brasil elenca a competência legislativa dos entes da Federação, estabelecendo competências privativas, concorrentes e residuais.

Assinale a alternativa que estabelece competência legislativa concorrente entre os entes da Federação.

a)
Direito Comercial.
b)
Proteção à Infância e à Juventude.
c)
Serviço Postal .
d)
Trânsito e Transporte.
e)
Nacionalidade.

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