Questões de Concurso – Aprova Concursos

7621)

Q455565 - CESGRANRIO - 2016 - ANP - Técnico Administrativo

Um servidor público efetivo é convidado para ocupar fun- ção de gerência no órgão onde exerce suas atividades. Nos termos da Constituição Federal de 1988, as(os)

a) funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
b) funções de confiança podem ser exercidas por qualquer pessoa que tenha capacidade técnica reconhecida.
c) cargos em comissão são exercidos por servidores efetivos de forma exclusiva, mas podendo ser originá- rios de órgãos diversos.
d) cargos em comissão dependem de provimento mediante concurso público de títulos.
e) cargos em comissão podem ser escolhidos pelos servidores, livremente, de acordo com sua conveniência e oportunidade.

7622)

Q455604 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicas

A respeito dos princípios fundamentais e dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) Por constituírem direitos relativos às pessoas naturais, os direitos e garantias fundamentais não são extensíveis às pessoas jurídicas.
b) Enquanto os direitos civis e políticos se baseiam em abstenções por parte do Estado, os direitos sociais pressupõem prestações positivas do Estado.
c) De acordo com o STF, um direito fundamental constitucionalmente previsto possui caráter absoluto e se sobrepõe a eventual interesse público.
d) A adoção da Federação como forma de Estado pela CF é embasada na descentralização política e na soberania dos Estados-membros, que são capazes de se auto-organizar por meio de suas próprias constituições.
e) Em relação aos direitos políticos, o mandado de segurança coletivo e o habeas corpus são formas de exercício direto da soberania popular, como previsto na CF.

7623)

Q455659 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

A anencefalia, de acordo com entendimento jurisprudencial

do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da

ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental),

ajuizada pela Confederação dos Trabalhadores

na Saúde – CNTS, sob relatoria do Ministro Marco Aurélio

de Mello:

a)
não qualifica direito da gestante de submeter-se à antecipação terapêutica de parto sob pena de o contrário implicar pronunciamento da inconstitucionalidade abstrata dos artigos 124, 126 e 128, I e II, do Código Penal, e, via de consequência, a descriminalização do aborto.
b)
permite a antecipação terapêutica do parto, com proteção à vida da mãe, a exemplo do aborto sentimental, que tem por finalidade preservar a higidez física e psíquica da mulher, conclusão que configura interpretação do Código Penal de acordo com a Constituição Federal, orientada pelos preceitos que garantem o Estado laico, a dignidade da pessoa humana,o direito à vida e a proteção à autonomia, da liberdade, da privacidade e da saúde.
c)
não dispensa autorização judicial prévia ou qualquer forma de autorização do Estado para a antecipação terapêutica do parto, implicando ajustamento dos envolvidos nas condutas típicas descritas pelos artigos 124, 126 e 128, I e II, do Código Penal, com vistas àproteção do direito à vida.
d)
estendeu a desnecessidade de autorização judicial prévia ou qualquer forma de autorização do Estado para a antecipação terapêutica do parto, no aborto sentimental ou humanitário, decorrente da gravidez em caso de estupro, em respeito aos princípios da moral razoável e da dignidade da pessoa humana.
e)
porque há vida a ser protegida, implica a subsunção da conduta dos envolvidos no procedimento de antecipação terapêutica do parto aos tipos de aborto previstos no Estatuto Repressivo, dependendo da qualidade do agente que o praticou ou permitiu a suaprática.

7624)

Q455685 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Os membros do Conselho Nacional de Justiça serão julgados, no caso de crime de responsabilidade, pelo

a) Supremo Tribunal Federal.
b) Senado Federal.
c) Superior Tribunal de Justiça.
d) Pleno do Conselho Nacional de Justiça.
e) Congresso Nacional.

7625)

Q455729 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

A respeito dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

a) A soberania nacional pressupõe a soberania das normas internas fixadas pela CF sobre os atos normativos das organizações internacionais nas situações em que houver conflito entre ambos.
b) A dignidade da pessoa humana não representa, formalmente, um fundamento da República Federativa do Brasil.
c) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa visam proteger o trabalho exercido por qualquer pessoa, desde que com finalidade lucrativa.
d) Em decorrência do pluralismo político, é dever de todo cidadão tolerar as diferentes ideologias político-partidárias, ainda que, na manifestação dessas ideologias, haja conteúdo de discriminação racial.
e) A forma federativa do Estado pressupõe a repartição de competências entre os entes federados, que são dotados de capacidade de auto-organização e de autolegislação.

7626)

Q455731 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Com referência aos princípios e às garantias do Ministério Público (MP), assinale a opção correta.

a) Dado o princípio da unidade, os membros do MP podem ser substituídos uns pelos outros, desde que sejam da mesma carreira.
b) Em decorrência do princípio da independência funcional, cada um dos membros do MP vincula-se somente à sua convicção jurídica, quando se trata de assunto relacionado com sua atividade funcional.
c) Em razão da inamovibilidade, assegura-se aos membros do MP que não sejam removidos em nenhuma hipótese.
d) Dada a vitaliciedade, os membros do MP não podem ser destituídos do cargo, ainda que alcancem a idade para a aposentadoria compulsória.
e) Em decorrência do princípio da indivisibilidade, os promotores e os procuradores integram um só órgão, sob a direção de um só chefe.

7627)

Q455736 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

A respeito das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

a) A inviolabilidade do advogado é relativa, de modo que ele pode responder penalmente pela utilização de expressões ofensivas durante o exercício da sua profissão.
b) Devido ao fato de o advogado exercer função essencial à administração da justiça, é indispensável sua presença para a prática de todos os atos em juízo.
c) É permitido aos defensores públicos o exercício de advocacia privada, desde que seja realizada em horário não coincidente com o do serviço público.
d) Cabe à Advocacia-Geral da União, que exerce atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, representar, judicial e extrajudicialmente, a União e o Distrito Federal.
e) A defensoria pública deve manter convênio direto com a Ordem dos Advogados do Brasil.

7628)

Q455837 - Instituto AOCP - 2016 - CASAN - Advogado

Sobre a organização do Estado e dos Poderes, assinale a alternativa correta.

a) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, exceto a União, nos termos da Constituição Federal.
b) A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
c) Compete privativamente à União legislar sobre forestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
d) Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
e) No caso de deputado ter procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados, por maioria simples, mediante provocação da mesa da Câmara ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa.

7629)

Q456068 - FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Caso o Presidente da República venha a ser acusado de prática de infração penal comum, deverá ser julgado pelo

a)
Senado Federal, funcionando como presidente para esse fim o presidente do Supremo Tribunal Federal, após ser admitida a acusação por dois terços da Câmara dos Deputados, ficando suspenso de suas funções, pelo prazo máximo de cento e oitenta dias, após instaurado o processo pelo Senado Federal.
b)
Senado Federal, funcionando como presidente para esse fim o presidente do Supremo Tribunal Federal, após ser admitida a acusação por maioria de votos da Câmara dos Deputados, ficando suspenso de suas funções, pelo prazo máximo de cento e oitenta dias, após instaurado o processo pelo Senado Federal.
c)
Supremo Tribunal Federal, após ser admitida a acusação por dois terços da Câmara dos Deputados, ficando suspenso de suas funções, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.
d)
Supremo Tribunal Federal, após ser admitida a acusação por dois terços da Câmara dos Deputados, podendo ser preso provisoriamente, antes da decisão condenatória, se presentes os requisitos legais.
e)
Supremo Tribunal Federal, após ser admitida a acusação por maioria de votos da Câmara dos Deputados, ficando suspenso de suas funções, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.

7630)

Q456070 - FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Empresa privada ajuizou ação possessória perante a Justiça Comum, objetivando a obtenção de decisão judicial que determinasse

que seus trabalhadores desocupassem o edifício sede da empresa, utilizado pelos empregados durante movimento grevista.

O Juiz de primeiro grau entendeu ser competente para a causa, julgando o pedido procedente. Considerando o texto constitucional

e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação possessória

a)
poderia ter sido julgada pela Justiça Comum, uma vez que a relação jurídica que ensejou a ação judicial é de direito civil e não de direito do trabalho.
b)
poderia ter sido julgada pela Justiça Comum, uma vez que a ação possessória, ainda que ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve, não se insere no âmbito de competência da Justiça do Trabalho.
c)
não poderia ter sido julgada pela Justiça Comum, podendo a sentença ser impugnada apenas mediante a interposição do recurso cabível, mas não por reclamação constitucional.
d)
não poderia ter sido julgada pela Justiça Comum, podendo a sentença ser impugnada mediante reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo da interposição do recurso cabível.
e)
não poderia ter sido julgada pela Justiça Comum, podendo a sentença ser impugnada mediante reclamação ao Tribunal ao qual está vinculado o Juiz de primeiro grau, sem prejuízo da interposição do recurso cabível.

7631)

Q456138 - FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

De acordo com a Constituição Federal de 1998, compete

a)
aos Estados-membros fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
b)
à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao consumidor.
c)
privativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.
d)
privativamente aos Estados e ao Distrito Federal planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e inundações.
e)
à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar sobre populações indígenas.

7632)

Q456140 - FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

“A" é um cidadão inglês naturalizado brasileiro que foi condenado por crime de tráfico de drogas na Inglaterra. “B" é um cidadão

iraniano que pediu asilo ao Brasil por ter cometido crime de opinião em seu país, ao fazer oposição ao governo do Irã.

Considerando que ambos residem no Brasil e também o que dispõe a Constituição Federal de 1988 a respeito da extradição,

a)
“A" e “B" poderão ser extraditados.
b)
“A" não poderá ser extraditado porque o Brasil não concede a extradição de cidadão naturalizado brasileiro por prática de crime de tráfico de drogas e "B" poderá ser extraditado, uma vez que foi condenado por crime de opinião, e não por crime político.
c)
“B" poderá ser extraditado porque o Brasil não concede asilo a estrangeiro que tenha cometido crime de opinião, mas “A" não poderá ser extraditado porque o Brasil não concede a extradição de cidadão naturalizado brasileiro por prática de crime de tráfico de drogas.
d)
“A" não poderá ser extraditado porque o Brasil não prevê a possibilidade de extradição para brasileiros naturalizados e “B" não poderá ser extraditado porque o Brasil não concede extradição por crime de opinião.
e)
“B" não poderá ser extraditado porque o Brasil não concede extradição por crime de opinião, mas "A" poderá ser extraditado, ainda que o crime tenha sido praticado depois da naturalização.

7633)

Q456183 - FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa

A instituição de eventual Juizado Especial Trabalhista deveria

ser precedida de lei sobre cuja competência é

correto afirmar-se que

a)
seria concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, competentes para legislar sobre procedimentos em matéria processual.
b)
seria concorrente apenas entre União e Estados, competentes para legislar sobre procedimentos em matéria processual.
c)
seria privativa da União, única a poder legislar sobre direito processual e do trabalho.
d)
a União apenas pode legislar sobre normas gerais do Juizado, remanescendo a competência residual dos Estados.
e)
os Estados poderão criar os Juizados Especiais Trabalhistas exercendo a competência legislativa plena, até a existência de lei federal sobre normas gerais.

7634)

Q456188 - FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Sobre a competência da Justiça do Trabalho, considere:

I.O julgamento das ações oriundas da relação de trabalho,

abrangidos os entes de direito público externo

e da Administração pública direta e indireta dos

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é de

atribuição dos Tribunais de Justiça.

II.Os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição

trabalhista serão sempre julgados pelo Superior

Tribunal de Justiça.

III.As ações de indenização por dano moral ou patrimonial,

ainda que decorrentes da relação de trabalho,

serão julgadas pela Justiça Estadual.

IV.As ações relativas às penalidades administrativas

impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização

das relações de trabalho são de competência

da Justiça do Trabalho.

Está correto o que consta APENAS em

a)
I e II.
b)
II e III.
c)
IV.
d)
I e IV.
e)
III.

7635)

Q456518 - FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Ao dispor sobre os Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil, a Constituição prevê, expressamente, como (1)

fundamento, (2) objetivo e (3) princípio de relações internacionais da República:

a)
b)
c)
d)
e)

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