Q592867 - IESES - 2017 - GasBrasiliano - Advogado Júnior

Segundo a Lei 9.478/97, constituem monopólio da União, nos termos do art. 177 da Constituição Federal, as seguintes atividades:

a) O transporte aéreo do petróleo líquido de origem estrangeira ou de derivados básicos de petróleo produzidos fora do País, bem como o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e de gás natural.
b) A distribuição do petróleo por todo o país nas plataformas marítimas com tecnologia, capital e mão de obra estrangeiros, bem como os royalties oriundos da exploração entre os países parceiros.
c) A refinação do petróleo explorado em solo brasileiro se dá nos países árabes.
d) A pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

Direito Constitucional