Questões de Concurso – Aprova Concursos

6451)

Q622902 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

Sobre a organização do Estado e o Federalismo, assinale a alternativa correta.

a) A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal. Portanto, é possível legislação estadual sobre crime de responsabilidade.
b) Segundo o STF é inconstitucional lei estadual que disponha sobre bloqueadores de sinal de celular em presídio, pois tal legislação invade a competência da União para legislar sobre telecomunicações.
c) Segundo o STF, é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, em virtude disso não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
d) A repartição vertical de competências é a técnica na qual dois ou mais entes vão atuar conjunta ou concorrentemente para uma mesma matéria (tema). A repartição vertical surge na Constituição Alemã de Weimar de 1919. No Brasil, aparece pela primeira vez na Constituição da República de 1988.
e) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas forenses, registros públicos, educação, cultura, ciência e tecnologia, bem como sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

6452)

Q626079 - UFG - 2017 - DEMAE - Procurador Autárquico

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no tocante à organização política– administrativa da República Federativa do Brasil, compete à União privativamente, legislar sobre

a) direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
b) direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
c) direito florestal, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e outros recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
d) direito à educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

6453)

Q626081 - UFG - 2017 - DEMAE - Procurador Autárquico

Assegura a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que o Presidente da República poderá nomear e exonerar livremente os Ministros de Estado, que serão escolhidos dentre brasileiros que estejam no exercício dos direitos políticos e que sejam maiores de

a) 18 anos.
b) 21 anos.
c) 30 anos.
d) 35 anos.

6454)

Q626834 - COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Procurador Municipal

Dadas as afirmativas a respeito do direito de greve, I. A lei poderá restringir o direito de greve que é assegurado aos policiais civis e aos servidores públicos que atuam diretamente na área de segurança pública, desde que não impeça o exercício desse direito constitucional.

II. Salvo nos casos em que a greve foi provocada por fato ilícito do Poder Público, a Administração Pública deve descontar os dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, permitida a compensação em caso de acordo.

III. Compete à Justiça do Trabalho julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas das autarquias e das fundações públicas.

IV. Compete à Justiça Comum, Federal ou Estadual julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta.

verifica-se que estão corretas apenas

a) I e II.
b) II e IV.
c) III e IV.
d) I, II e III.
e) I, III e IV.

6455)

Q627197 - COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Guarda Municipal

Considere a situação hipotética: João é brasileiro naturalizado há mais de 35 anos. Conhecido nacionalmente por trabalhar como advogado, economista e lecionar matérias de sociologia e direitos humanos numa Universidade Federal. Desempenha um grande papel de defensor da ética profissional e possui uma reputação impecável. Nesse contexto, qual dos cargos públicos, de acordo com a Constituição Federal, poderá ser ocupado por João?

a) Diplomata.
b) Oficial das Forças Armadas.
c) Ministro de Estado da Defesa.
d) Ministro do Supremo Tribunal Federal.
e) Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

6456)

Q627243 - COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Roteiro - AL - Assistente Administrativo,

Dadas as afirmativas quanto ao patrimônio público municipal,

I. Qualquer cidadão pode propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público.

II. A alienação de um bem municipal necessita de lei autorizativa, licitação e avaliação do referido bem.

III. O Município poderá constituir patrimônio com a aquisição de bens pela arrecadação de imóveis abandonados.

verifica-se que está(ão) correta(s)

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

6457)

Q627541 - COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Secretário Escolar

Acerca da organização da educação nacional e as atribuições dos entes federados na organização política da educação, assinale a alternativa correta.

a) Os Estados deverão oferecer com prioridade o ensino fundamental.
b) Ao Distrito Federal aplicar-se-á as competências referentes aos Estados.
c) O transporte escolar dos alunos da rede estadual e da rede municipal é de incumbência dos Estados.
d) Os Municípios poderão optar por se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica.
e) Os estabelecimentos de ensino que compõem o sistema de ensino do Município serão autorizados, credenciados e supervisionados pelo Estado respectivo.

6458)

Q781835 - Instituto AOCP - 2017 - SEJUS-CE - Agente Penitenciário

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito da disciplina constitucional da administração pública.

a) As funções, os cargos e os empregos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na formada lei.
b) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
c) É garantido, ao servidor público civil, o direito à livre associação sindical.
d) É vedada toda e qualquer acumulação remunerada de cargos públicos.

6459)

Q784923 - VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização - Administração

Assinale a alternativa correta com relação à ação direta de inconstitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro.

a) A decisão que declara a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta não pode ser objeto de ação rescisória.
b) É possível deferir medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, desde que pela decisão de 2/3 dos membros do Tribunal, após a audiência dos órgãos
ou autoridades dos quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias.
c) A ação direta de inconstitucionalidade poderá ser proposta por entidade de classe de âmbito municipal, desde que demonstrada a repercussão nacional da matéria.
d) Qualquer partido político, independentemente de possuir representação no Congresso Nacional, possui legitimidade ativa para propositura de ação direta, em função do ofício exercido no resguardo da ordem democrática.
e) Após a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, somente se admite a sua desistência até o despacho inicial do Relator.

6460)

Q768706 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

Considerando a jurisprudência do STF, assinale a opção correta com relação aos remédios do direito constitucional.

a)
É cabível habeas corpus contra decisão monocrática de ministro de tribunal.
b)
Em habeas corpus é inadmissível a alegação do princípio da insignificância no caso de delito de lesão corporal cometido em âmbito de violência doméstica contra a mulher.
c)
No mandado de segurança coletivo, o fato de haver o envolvimento de direito apenas de certa parte do quadro social afasta a legitimação da associação.
d) O prazo para impetração do mandado de segurança é de cento e vinte dias, a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado, havendo decadência se o mandado tiver sido protocolado a tempo perante juízo incompetente.
e)
O habeas corpus é o instrumento adequado para pleitear trancamento de processo de impeachment.

6461)

Q768713 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

A respeito da administração pública, assinale a opção correta de acordo com a CF.

a) Desde a promulgação da CF, não houve, até o presente, inovação a respeito dos princípios constitucionais da administração pública por meio de emenda constitucional.
b) A previsão constitucional de que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público decorre exclusivamente do princípio da razoabilidade administrativa.
c) Em oposição ao que diz o texto constitucional, o STF já se posicionou contrário à cobrança de contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas.
d) Caso um deputado estadual nomeie sua tia materna como assessora de seu gabinete, não haverá violação à súmula vinculante que trata do nepotismo, pois esta veda a nomeação de colaterais de até o segundo grau.
e) Segundo o STF, candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital e dentro do prazo de validade do certame terá direito subjetivo à nomeação.

6462)

Q652409 - EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Riversul - SP - Auxiliar de Enfermagem,

Assinale a alternativa CORRETA que apresenta um dos princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil:

a) prevalência dos direitos humanos;
b) educação nacional;
c) mobilização nacional;
d) Nenhuma das alternativas.

6463)

Q649684 - FUMARC - 2017 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Assessor Jurídico

As leis complementares se distinguem das leis ordinárias porque

a) não podem ser criadas por Estados e Municípios.
b) não se submetem a deliberação executiva.
c) são hierarquicamente superiores.
d) exigem aprovação legislativa por maioria absoluta.

6464)

Q655472 - EXATUS-PR - 2017 - Prefeitura de Quarto Centenário - PR - Assistente Administrativo

Assinale a única alternativa que o Prefeito Municipal de Quarto Centenário pode legislar mediante publicação de Decreto:

a) Criar ou aumentar tributos municipais.
b) Determinar a criação de uma autarquia ou fundação pública.
c) Regulamentar uma lei para sua correta execução.
d) Instituir e alterar o plano diretor municipal.

6465)

Q755126 - Instituto AOCP - 2017 - HRL-UFS - Psicólogo Organizacional

A Constituição Federal determina que a União aplique, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a

a) 30%.
b) 15%.
c) 45%.
d) 20%.
e) 25%.

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