Sobre os remédios constitucionais previstos pela Constituição, assinale a alternativa correta.
Sobre a organização do Estado e da Administração Pública na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários:
Com fundamento no texto constitucional, assinale a alternativa correta sobre os Direitos Políticos (Dos Direitos e Garantias Fundamentais).
Assinale a alternativa incorreta a respeito do mandado de segurança.
Sobre as Emendas Constitucionais e o seu processo de elaboração é CORRETO afirmarmos que
O dever do Estado com a educação, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, será efetivado mediante a garantia de:
Sobre os direitos e garantias individuais insculpidos no texto da Constituição Federal de 1988, analise as seguintes proposições:
I- O princípio da legalidade, em síntese, afirma que só é permitido ao Estado fazer determinações aos indivíduos se houver alguma norma jurídica anterior ao fato que possa espelhar essa ordem estatal. Assim, caso um agente do Estado queira impor mandamentos ao indivíduo sem esse amparo normativo, o ato será considerado ilegal, já que a regra é a plena liberdade individual (livre iniciativa), só limitada ou retirada se houver norma prescrevendo um fazer ou deixar de fazer algo pelo Estado.
II- O Brasil é um Estado laico, quer dizer, é cético e não acredita em nenhuma divindade religiosa. Porém, todos os indivíduos podem professar a fé em qualquer religião, pois será além de permitida pelo Estado, protegida por este em seus templos, doutrinas e manifestações. Inclusive, a Constituição garante que nos estabelecimentos prisionais haja a possibilidade de haver manifestações religiosas, o que, de certa forma, é um ferimento tolerável à laicidade do Estado brasileiro.
III- Ainda sobre as liberdades individuais, a livre iniciativa também é enfocada em relação ao trabalho ou ofício que uma pessoa deseja exercer. Segundo consta na Constituição, todos poderão desempenhar ou desenvolver qualquer tipo de profissão, desde que esse trabalho seja lícito e o sujeito atenda às qualificações estabelecidas em lei. Assim, em tese, uma pessoa poderia desempenhar qualquer tipo de trabalho, só não podendo exercer em sua plenitude se houver uma norma legal impondo regras e exigências para aquele mister.
IV- A criação de uma associação por um grupo de pessoas será tão somente permitida no Brasil, desde que seu objeto não seja paramilitar. Neste caso específico, o Estado não pode interferir no seu funcionamento. Porém, esse afastamento da Administração Pública da gerência daquelas entidades não impede que possam ser concedidas decisões judiciais em sede de eleições dessas associações quando houver desobediência ao estatuto da associação. Também as atividades da associação só poderão ser dissolvidas por ordem judicial transitada em julgada. Ou seja, não podem ser suspensas sem que haja pronunciamento definitivo do Judiciário.
É CORRETO o que se afirma apenas em
Leia com atenção o texto abaixo, que traz um comentário a respeito dos municípios brasileiros e responda ao que se pede.
Segundo Arícia Fernandes Correia, os municípios são verdadeiras unidades federativas do país, já que existe o reconhecimento constitucional desse status, contemplando o federalismo assimétrico adotado pelo Brasil. Nele se completa a “tríade governamental federativa brasileira", onde três órbitas diversas de poder, dotadas de autonomia, giram em torno de qualquer indivíduo no país. Os Municípios espelham a indispensável vontade do homem em se organizar politicamente em espaço mais próximo de si e dos seus interesses mais urgentes ou objetivos. (CORREIA, Arícia Fernandes. Intangibilidade do poder local: um ensaio jusfilosófico sobre a descentralização do poder como condição necessária ao exercício da democracia. In. Revista de direito da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. v. 12, n. 17, jan-dez. 2008. Rio de Janeiro: Empresa Municipal de Artes Gráficas – Imprensa da Cidade, 2008, p. 111).
Com base no comentário acima, assinale a alternativa cuja proposição tem correspondência com o posicionamento da autora.
Diversos autores, para facilitar o estudo das Constituições, fornecem classificações das mais diversas ordens para essas Cartas, na busca de esclarecer os traços mais marcantes desses Estatutos Supremos dos Estados, apontando seus pontos comuns e particularidades em relação a outros Textos Constitucionais. Desta feita, aponte a alternativa que apresenta a classificação da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, segundo o modo de elaboração, origem, extensão e estabilidade, respectivamente:
“É imensa a parte das normas internacionais contemporâneas que dizem respeito à proteção e promoção dos direitos da pessoa humana, sendo inúmeros os tratados de proteção dos direitos humanos conhecidos atualmente. A primeira premissa da qual se tem que partir ao estudar os direitos das pessoas é a de que tais direitos têm dupla proteção atualmente: uma proteção interna (afeta ao Direito Constitucional) e uma proteção internacional (objeto de estudo do Direito Internacional Público). À base normativa que disciplina e rege tal proteção internacional de direitos dá-se o nome de Direito Internacional dos Direitos Humanos." (MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015)
Com base nos elementos de tutela aos direitos humanos, consagrados pela doutrina especializada e nos fundamentos trazidos em nossa Carta Constitucional de 1988, é CORRETO afirmar unicamente que
Conforme a Constituição, assinale a alternativa correta:
Sobre os direitos e garantias fundamentais, consagrados na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
Sobre tais técnicas, verifica-se que
Sobre o Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.
