Ao assegurar a proteção constitucional ao meio ambiente, a Constituição Federal de 1988
Em relação à Ação Popular, é correto afirmar que
Em relação aos direitos e garantias fundamentais e ao Poder Judiciário, julgue os itens a seguir.
O Superior Tribunal Militar é composto por quinze ministros vitalícios, que, por serem todos oficiais oriundos das Forças Armadas, devem ser brasileiros natos.
Em relação aos direitos e deveres fundamentais, à nacionalidade e ao Poder Judiciário, julgue os itens a seguir.
De acordo com o princípio constitucional da reserva legal, as normas que preveem os crimes militares são taxativas, devendo tais crimes estar tipificados em dispositivo próprio e específico.
De acordo com a Emenda Constitucional nº 30, que alterou o artigo 100 da Constituição, é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários. Para fins de inclusão na Lei Orçamentária, o precatório deverá ser:
Sobre o Habeas Data, assinale a alternativa FALSA:
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
O direito à liberdade de expressão artística previsto constitucionalmente não exclui a possibilidade de o poder público exigir licença prévia para a realização de determinadas exposições de arte ou concertos musicais.
Acerca das normas constitucionais aplicáveis ao regime federativo brasileiro, julgue os próximos itens.
De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, é vedado aos estados instituir normas que condicionem à previa autorização da assembleia legislativa a instauração de ação penal contra governador por crime comum.
No que se refere ao controle de constitucionalidade, julgue os itens subsequentes.
Prefeito municipal possui legitimidade para ajuizar ação declaratória de constitucionalidade contra lei estadual perante o Supremo Tribunal Federal.
Assinale a alternativa correta acerca da organização do estado, de acordo com o que dispõe a Constituição de 1988.
O art. 1.°, caput, da CF/88 preceitua que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo -se em Estado Democrático de Direito. Considerando o exposto, assinale a alternativa correta no que tange a organização política administrativa do Estado:
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguinte(s) órgão(s):
Constitui abuso de autoridade qualquer atentado, EXCETO:
De acordo com a Constituição Federal, pode-se afirmar que:
Leia as afirmativas a seguir:
I. O desenvolvimento de uma estratégia de atendimento total ao usuário dos serviços é fator determinante para promover a percepção de qualidade na perspectiva do cidadão.
II. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 não contempla o direito de criar associações, mas é plena a liberdade de associação para fins lícitos e paramilitares.
Marque a alternativa CORRETA:
