A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte.
O analfabeto não pode realizar alistamento eleitoral e, por essa razão, também não pode concorrer a cargo eletivo.
Acerca da organização dos poderes do Estado, julgue o item subsequente.
O Ministério Público é órgão do Poder Judiciário.
Com relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o item subsecutivo.
Atualmente, não existem territórios federais no Brasil, mas a Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de serem criados por meio de lei complementar.
Paulo participou de processo seletivo para ingresso em carreira pública federal. O edital do concurso apresentava o quantitativo de dezoito vagas, e Paulo foi aprovado na décima terceira posição. O prazo de validade da seleção foi prorrogado uma vez e ele ainda não foi empossado.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Ao ser empossado, Paulo estará obrigado a aderir ao regime previdenciário complementar ofertado pelo poder público.
Considerando os ditames constitucionais da administração pública, julgue o item que se segue.
Mesmo pertencendo ao quadro da administração indireta, o IPHAN deve obedecer aos preceitos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.
A Constituição Federal funda o Sistema Tributário Nacional, estabelecendo um conjunto de princípios e normas. Nesse sistema, estabelece-se a competência residual concedida
Leia o texto a seguir
Com base no texto e nos fundamentos constitucionais dos direitos sociais e da seguridade social,
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos:
Com relação à organização dos poderes e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir.
Será constitucional lei estadual que permita que o credor da fazenda estadual utilize crédito em precatório para a aquisição de imóvel público do respectivo ente federado.
No que tange à disciplina do controle de constitucionalidade no Direito Brasileiro,
À luz da disciplina constitucional das finanças públicas,
À luz da Constituição Federal, bem como da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no que concerne às disposições gerais da Administração pública,
A respeito do Poder Executivo, julgue os seguintes itens.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, cabe ao Conselho da República, órgão superior de consulta do presidente da República, pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de sítio e estado de defesa, bem como sobre questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
No que se refere ao controle de constitucionalidade, julgue os itens subsequentes.
A decisão de órgão fracionário de tribunal de justiça que deixa de aplicar lei por motivo de inconstitucionalidade não precisa observar a regra da reserva de plenário, caso se baseie em jurisprudência consolidada do plenário do Supremo Tribunal Federal.
Relativamente às disposições constitucionais incidentes sobre as Forças Armadas, assinale a alternativa incorreta:
