Questões de Concurso – Aprova Concursos

5521)

Q698038 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

A Constituição do Estado de São Paulo estabelece que o Ministério Público Estadual

a) é instituição auxiliar da Justiça, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
b) tem como seus princípios institucionais a irredutibilidade de subsídios, a inamovibilidade e a independência funcional de seus membros.
c) goza de autonomia funcional e administrativa e suas decisões têm eficácia plena e executoriedade imediata,e essas prevalecerão sobre a competência constitucional dos Poderes do Estado.
d) elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a, por intermédio do Procurador-Geral de Justiça, ao Poder Executivo, para inclusão no projeto de lei orçamentária.
e) administrará, autonomamente, seus próprios recursos orçamentários, e os não originários do Tesouro Estadual serão utilizados livremente pela Instituição de forma desvinculada de qualquer destinação.

5522)

Q698242 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Fernão - SP - Professor de Educação Básica II - Artes,

Art. 213 - Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas:

I. Comunitárias.

II. Confessionais.

III. Filantrópicas.

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, está correto o que se afirma em:

a) I e II.
b) II e III.
c) I e III.
d) I, II e III.
e) Nenhuma das alternativas.

5523)

Q697035 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Agente de Polícia Civil 3ª Classe

Pode-se afirmar que Nacionalidade é o vínculo jurídico que se estabelece entre um indivíduo e o Estado, pelo qual aquele se torna parte integrante do povo deste. Acerca da Nacionalidade, marque a alternativa CORRETA.

a) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, desde que não atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
b) São brasileiros natos os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.
c) São brasileiros natos os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
d) São brasileiros natos todos os que nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
e) Em nenhuma hipótese será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro nato.

5524)

Q697179 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

O Governo Federal decretou uma intervenção na área da segurança pública no Estado do Rio de Janeiro que deverá vigorar até 31 de dezembro deste ano. Sobre a Intervenção Federal, analise as alternativas e marque a CORRETA.

a) A União intervirá em seus municípios, quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
b) A Intervenção Federal será espontânea, quando o Presidente decretar intervenção para assegurar o cumprimento dos “princípios constitucionais sensíveis”.
c) Cessada a intervenção, em nenhum caso as autoridades afastadas retornarão aos seus cargos.
d) A invasão de um Estado-membro por outro não caracteriza hipótese de intervenção federal, mas sim decretação de estado de sítio pelo Presidente da República.
e) A Intervenção Federal será espontânea, quando o presidente a decretar para manter a integridade nacional.

5525)

Q697542 - FCC - 2018 - DPE-RS - Defensor Público

Montesquieu, ao analisar a Constituição da Inglaterra, descreve o princípio da separação de poderes e sustenta que

a) ao poder legislativo cabe estabelecer a segurança e prevenir as invasões.
b) não há perigo para a liberdade se a mesma pessoa reúne o poder executivo e o poder legislativo.
c) os juízes da nação constituem “a boca que pronuncia as palavras da lei”, devendo agir de modo inventivo e inovador.
d) o poder legislativo será composto por dois corpos distintos, que deliberarão em separado.
e) o povo não pode, nos grandes estados, ter representantes no poder legislativo.

5526)

Q697547 - FCC - 2018 - DPE-RS - Defensor Público

Sobre o Poder Executivo, é correto afirmar que

a)
qualquer cidadão pode denunciar o Presidente da República pela prática de crime de responsabilidade, sendo ele submetido a julgamento perante o Senado Federal caso a Câmara dos Deputados, por três quintos dos seus membros, admita a acusação.
b) compete privativamente ao Presidente da República, dentre outras atribuições previstas no artigo 84 da Constituição Federal, cujo rol é taxativo, dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
c) ao contrário dos crimes de responsabilidade, somente o Procurador-Geral da República possui legitimidade para acusar o Presidente da República pela prática de infração penal comum, sendo ele submetido a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal caso a Câmara dos Deputados, por dois terços dos seus membros, admita a acusação.
d) o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Senado Federal, ausentar-se do país por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
e) as prerrogativas extraordinárias de caráter processual penal, consistentes na imunidade à prisão cautelar e a qualquer processo penal por atos estranhos ao exercício de suas funções, são inerentes ao Presidente da República enquanto Chefe de Estado, não podendo ser estendidas aos demais chefes do Poder Executivo pelas constituições estaduais e leis orgânicas.

5527)

Q697857 - VUNESP - 2018 - PC-SP - Investigador de Polícia

Segundo a Constituição Federal, a condenação criminal, transitada em julgado, implica

a) no imediato cancelamento da naturalização do brasileiro naturalizado.
b) na imposição automática de reparar os danos causados à vítima.
c) na cassação dos direitos políticos do condenado.
d) no impedimento de votar e de ser votado pelo prazo de 10 (dez) anos.
e) na perda ou suspensão dos direitos políticos, enquanto durarem seus efeitos.

5528)

Q729826 - Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Superior Completo

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil rege-se, em suas relações internacionais, dentre outros, por quais princípios? Assinale a alternativa correta.

a) Defesa da paz, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, solução pacífica dos conflitos, cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, repúdio ao terrorismo e ao racismo.
b) Defesa da paz, igualdade entre os Estados, prevalência dos direitos humanos, solução pacífica dos conflitos, cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
c) Independência nacional, dignidade da pessoa humana, defesa da paz, autodeterminação dos povos, pluralismo político.
d) Pluralismo político, independência nacional, igualdade entre os Estados, repúdio ao terrorismo e ao racismo, dignidade da pessoa humana.

5529)

Q729838 - Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Superior Completo

Quanto aos direitos e deveres individuais e em conformidade com a redação da Constituição Federal, complete as lacunas assinalando a alternativa correta.

“Todos têm direito a receber __________ informações de seu interesse particular, ou de _________, que serão prestadas no ________, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo ________ seja imprescindível à segurança da sociedade e do ________".

a) do Estado, interesse coletivo ou geral, tempo determinado, anonimato, país.
b) dos órgãos públicos, de interesse coletivo ou geral, prazo da lei, sigilo, Estado.
c) do Estado, interesse da coletividade, prazo da lei, anonimato, país.
d) dos órgãos públicos, interesse da coletividade, tempo determinado, sigilo, Estado.

5530)

Q730498 - IBGP - 2018 - Belo Horizonte/MG - PBH ATIVOS S.A. - Analista Jurídico

Sobre as normas constitucionais relativas à administração pública, assinale a alternativa INCORRETA:

a) As autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações serão criadas por lei específica, cabendo à lei complementar, nestes casos, definir as áreas de sua atuação.
b) A criação de subsidiárias em autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações depende de autorização legislativa, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.
c) A proibição de acumulação de cargos públicos estende-se a empregos e funções, abrangendo autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
d) Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

5531)

Q727008 - FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Telefonia,

O entendimento jurídico segundo o qual o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face da Constituição Federal quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido decorre

a) do princípio constitucional da igualdade.
b) do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
c) do princípio constitucional da legalidade.
d) dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, que constituem fundamento da República Federativa do Brasil.
e) da liberdade constitucional de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

5532)

Q727010 - FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Telefonia,

De acordo com o sistema de repartição de competências previsto na Constituição Federal,

a) é vedado aos Municípios suplementar a legislação federal e estadual, ainda que para atender ao interesse local.
b) cabe aos Estados estabelecer os requisitos dos contratos de trabalho firmados em seus territórios.
c) cabe à União, aos Estados e aos Municípios legislar em regime de concorrência sobre todas as matérias.
d) cabe aos Estados legislar, privativamente, sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais.
e) cabe aos Estados o exercício das competências que não lhes sejam vedadas, além de outras enumeradas pela Constituição, como a exploração, direta ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

5533)

Q727053 - FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Segundo expressamente previsto na Constituição Federal, constitui direito social da pessoa com deficiência:

a) ter garantida cadeira de rodas ou outro veículo motorizado ou não para circulação em espaços públicos.
b) proibição de discriminação na participação comunitária.
c) ter garantida meia entrada em espaços culturais de acesso pago.
d) proibição de qualquer discriminação no tocante a salário.
e) proibição de identificação ostensiva de sua deficiência em espaços de concentração de pessoas.

5534)

Q727084 - FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Suponha que o Presidente da República encaminhe projeto de lei à Câmara dos Deputados que prevê (i) a criação de um Tribunal Regional do Trabalho; (ii) o aumento do número de membros dos Tribunais Regionais do Trabalho e (iii) o aumento da remuneração dos servidores integrantes de serviços auxiliares do Tribunal Superior do Trabalho. Considerando as normas constitucionais que tratam sobre a iniciativa para a apresentação de projetos de lei, a proposição legislativa em comento

a) encontra-se em conformidade com a Constituição Federal, uma vez que o Presidente da República tem iniciativa legislativa para apresentar projeto de lei que disponha sobre todos os temas que são objeto da proposta, ainda que o Tribunal Superior do Trabalho também possa apresentar projeto de lei sobre a mesma matéria.
b) é incompatível com a Constituição Federal no que toca a todos os temas nela tratados, uma vez que apenas poderiam ser objeto de proposta do Tribunal Superior do Trabalho.
c) é incompatível com a Constituição Federal apenas no que toca ao aumento de remuneração dos servidores integrantes de serviços auxiliares do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que essa matéria somente pode ser objeto de proposta do próprio Tribunal.
d) é incompatível com a Constituição Federal apenas no que toca ao aumento do número de membros dos Tribunais Regionais do Trabalho, uma vez que essa matéria somente pode ser objeto de proposta do Tribunal Regional do Trabalho nela interessado diretamente.
e) é incompatível com a Constituição Federal apenas no que toca à criação de um Tribunal Regional do Trabalho, uma vez que essa matéria somente pode ser objeto de proposta do Tribunal Superior do Trabalho.

5535)

Q727205 - Adm&Tec - 2018 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Procurador Municipal,

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

a) No Brasil, é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, exclusivamente aos servidores públicos civis ou maiores de 60 anos.
b) Garantir o bem-estar dos brasileiros não é um dos objetivos da Constituição Federal de 1988.
c) No Brasil, é vedada a liberdade de consciência e a prática de crenças religiosas, de acordo com o princípio do estado laico.
d) No Brasil, é inconstitucional a livre manifestação do pensamento, sendo admitido o anonimato.
e) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva no Brasil.

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