Questões de Concurso – Aprova Concursos

5506)

Q701817 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Analista Jurídico

Sobre a Emenda à Constituição, assinale a alternativa FALSA:

a) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
b) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
c) A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.
d) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.

5507)

Q706557 - AMEOSC - 2018 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Controlador Interno

De acordo com a Constituição Federal, constitui finalidade do sistema de controle interno integrado entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário:

a) Avaliar o cumprimento das metas previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
b) Avaliar os órgãos e entidades da administração federal e executar os programas de governo e dos orçamentos da União.
c) Dar ciência ao Tribunal de Contas da União ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, sob pena de responsabilidade solidária dos responsáveis.
d) Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres dos órgãos da administração pública e privada dos entes políticos.

5508)

Q706564 - AMEOSC - 2018 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Controlador Interno

Conforme dispõe o texto constitucional, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

a) A forma federativa de Governo.
b) O voto direto, secreto, obrigatório e periódico.
c) Os direitos e garantias individuais.
d) A forma republicana.

5509)

Q702029 - IBFC - 2018 - CBM-SE - Cadete do Corpo de Bombeiros

Assinale a alternativa correta sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, conforme o disposto na Constituição de 1988.

a) Serão asseguradas às presidiárias, condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação
b) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, podendo ser revertida em pena de multa
c) É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva
d) Não é admitida a pena de morte, em nenhuma hipótese

5510)

Q702358 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador

Assinale a alternativa CORRETA.

a) A guarda da Constituição é de competência precípua do Supremo Tribunal Federal, cabendo-lhe o processamento e julgamento originário da ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
b) Ao ser declarada a inconstitucionalidade por omissão será dada ciência ao Poder competente para a adoção das medidas necessárias e, no caso de órgão administrativo, para fazê-lo em noventa dias.
c) Nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido.
d) É pacífico o entendimento de que no processo de ação direta de inconstitucionalidade, admite-se a intervenção de terceiros.

5511)

Q702593 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Guarda Municipal

Com relação ao disposto no Art. 31 da Constituição da República Federativa, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Marque a alternativa incorreta.

a) As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
b) É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
c) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
d) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

5512)

Q702846 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Técnico Administrativo

A Constituição Federal Brasileira determina que no Brasil não haverá os seguintes tipos de penas, exceto:

a) suspensão ou interdição de direitos.
b) de caráter perpétuo
c) cruéis.
d) de banimento.

5513)

Q703375 - CESPE - 2018 - ABIN - Oficial de Inteligência - Conhecimentos Gerais

O militar da ativa será transferido para a reserva, caso acumule dois cargos privativos de profissionais de saúde, mesmo que haja compatibilidade de horários.

Errado
Certo

5514)

Q703762 - FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Civil Substituto

NÃO constitui cargo privativo de brasileiro nato:

a) Ministro de Estado da Defesa.
b) Oficial das Forças Armadas.
c) Presidente da Câmara dos Deputados.
d) Senador da República.

5515)

Q703767 - FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Civil Substituto

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido em Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada em 2017, no que tange a ações penais ajuizadas em face de Governador de Estado, é CORRETO afirmar:

a) Com base no princípio da simetria, as Assembleias Legislativas devem autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de ação penal contra o Governador por crimes comuns.
b) O recebimento de ação penal contra Governador de Estado pelo Superior Tribunal de Justiça acarreta o seu afastamento automático do cargo.
c) Os estados-membros têm competência para legislar sobre crimes de responsabilidade.
d) Os estados-membros não têm competência para editar normas que exijam autorização da Assembleia Legislativa para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) instaure ação penal contra Governador de Estado.

5516)

Q700547 - Quadrix - 2018 - CRMV-AC - Fiscal

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente.

Uma vez constatada a iminência de perigo público, a autoridade administrativa competente poderá requisitar e utilizar a propriedade particular, sendo que, neste caso, o proprietário deverá ser ulteriormente indenizado pelos prejuízos suportados.

Errado
Certo

5517)

Q700554 - Quadrix - 2018 - CRMV-AC - Fiscal

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da ordem social, julgue o item a seguir.

Quaisquer que sejam as circunstâncias e a natureza do delito, deve ser negado o pedido de extradição de brasileiro nato formulado por governo estrangeiro.

Errado
Certo

5518)

Q700561 - Quadrix - 2018 - CRMV-AC - Fiscal

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da ordem social, julgue o item a seguir.

Com o objetivo de concretizar o direito à integridade do meio ambiente, o Poder Público definirá, nas unidades da Federação, áreas específicas, e seus componentes, a serem especialmente protegidas.

Errado
Certo

5519)

Q698026 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

Assinale a alternativa correta a respeito do Constitucionalismo.

a) Os primeiros textos constitucionais emanaram como consequência de manifestações populares que reivindicavam direitos sociais a serem prestados pelo Estado.
b) Na Antiguidade Clássica há registros de importantes traços do surgimento do constitucionalismo, todavia, na Idade Média, denominada Idade das Trevas, houve uma regressão histórica do constitucionalismo.
c) Os pactos forais ou cartas de franquia, destinados a garantir determinados direitos individuais da população, ainda que timidamente, foram documentos importantes e reconhecidamente os primeiros do constitucionalismo a ter o caráter da universalidade.
d) As Constituições Norte-Americana de 1789 e a Francesa de 1801 são os marcos históricos e formais do constitucionalismo moderno, resultados da influência do socialismo e da contraposição ao iluminismo, deflagrados pelo liberalismo clássico.
e) O totalitarismo constitucional, com forte conteúdo social, e o dirigismo comunitário, que busca expandir e propagar a proteção aos direitos humanos, são expressões ligadas à concepção doutrinária do constitucionalismo contemporâneo.,

5520)

Q698033 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

A respeito das ações de controle de constitucionalidade no direito brasileiro, é correto afirmar que

a) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental pode ser utilizada para o controle preventivo de constitucionalidade e para normas anteriores à Constituição vigente.
b) não cabe a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para desafiar veto de Prefeito contra projeto de lei municipal que entendeu ser inconstitucional.
c) não é cabível a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão quando houver lei disciplinando a matéria ainda que de forma insuficiente.
d) da decisão que indeferir a petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão não caberá recurso.
e) na Ação Direta de Inconstitucionalidade o STF fica vinculado ao pedido inicial, não podendo proclamar a inconstitucionalidade por fundamento diverso do alegado.

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