Q679800 - FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que tange à disciplina do controle de constitucionalidade no Direito Brasileiro,

a) eventual inconstitucionalidade do processo legislativo pode ser objeto tanto do controle concentrado quanto do controle difuso de constitucionalidade.
b) é possível o pedido de desistência da ação direta de inconstitucionalidade, segundo entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal.
c)
as normas anteriores à Constituição em vigor não podem ser objeto de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
d) não é admissível Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal que tenha por objeto ato normativo editado pelo Distrito Federal no exercício de competência que a Constituição Federal designe aos municípios.
e) para ajuizar ação declaratória de constitucionalidade, o partido político com representação no Congresso Nacional prescinde da representação por advogado.

Direito Constitucional