Questões de Concurso – Aprova Concursos

4846)

Q660990 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Vargem Grande do Sul - SP - Procurador

Acerca do regime constitucional dos orçamentos e finanças públicas, assinale a alternativa correta:

a)
É permitida a instituição de fundos de qualquer natureza, mesmo que sem prévia autorização legislativa.
b)
As leis orçamentárias possuem natureza de lei complementar
c)
As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual, na hipótese de urgência.
d)
A lei orçamentária anual poderá conter dispositivos estranhos, que não guardem pertinência temática com o orçamento ou com as finanças públicas.
e)
O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

4847)

Q670122 - IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente Previdenciário - Assistente de Suporte de Tecnologia da Informação,

Sobre a Organização do Estado assinale a opção correta.

a) Os Municípios têm competência para legislar sobre loterias e jogos de bingo.
b) Os Estados-Membros são subordinados à União, que em conjunto, formam o Estado Federal.
c) Os Municípios devem reger-se por lei orgânica própria, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 5 (cinco) dias.
d) Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
e) Os Estados, nos termos do art. 22, XI, CRFB/88, tem competência para legislar sobre cobrança de multas, pelo Poder Público, provenientes de aparelhos eletrônicos.

4848)

Q670242 - IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Analista Previdenciário - Administrador,

Sobre o poder constituinte difuso, assinale a alternativa correta.

a) É chamado também de poder constituinte decorrente reformador.
b) Apresenta, como uma de suas características, a formalidade, vez que promana da linguagem prescritiva do legislador constituinte.
c) Manifesta-se por intermédio das mutações constitucionais.
d) Atua na etapa de primogeneidade constitucional.
e) Possui limites expressos e implícitos ao poder de reforma.

4849)

Q678114 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia

O poder que enseja a elaboração da Constituição de um Estado-membro da federação, organizando o arcabouço constitucional daquela unidade federada, é denominado

a) poder constituinte derivado decorrente reformador normal.
b) poder constituinte derivado decorrente institucionalizador.
c) poder constituinte derivado decorrente revisional anômalo.
d) poder constituinte derivado decorrente reformador anômalo.
e) poder constituinte derivado decorrente revisional normal.

4850)

Q678119 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia

A Constituição Federal de 1988 proclama que o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Em decorrência de tal previsão constitucional, é correto afirmar que

a) a garantia da inviolabilidade não abrange manifestações injuriosas, ainda que proferidas no estrito âmbito de discussão da causa.
b) a garantia da inviolabilidade alcança a relação advogado-cliente, não havendo dano moral em carta de cobrança de honorários que possua expressões ofensivas.
c) a garantia da inviolabilidade impede processar criminalmente um advogado pela suposta prática de crime de desacato.
d) o princípio da indispensabilidade determina que somente advogados possam fazer sustentação oral em julgamento no Supremo Tribunal Federal.
e) o princípio da indispensabilidade possui exceções, como a impetração de habeas corpus e mandado de segurança.

4851)

Q678121 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia

Acerca da Previdência Social na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

a) os gastos havidos com bens, serviços, prestações e administração da previdência não estão submetidos a uma lógica de equilíbrio atuarial, posto que a previdência se presta a auxiliar pessoas necessitadas, como trabalhadores doentes, de idade avançada, entre outras hipóteses.
b) a previdência privada é admitida, em caráter autônomo, facultativo, contratual e complementar, sendo vedado à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal assumir a qualidade de patrocinador de tais entidades, com uma contribuição igual àquela feita pelo segurado.
c) é constitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores públicos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (regime próprio) que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.
d) é constitucional que um ente federativo estabeleça, por norma própria (estadual, distrital ou municipal), um tempo mínimo de anos de contribuição na atividade privada, para fins de compensação e obtenção de aposentadoria por um servidor no regime próprio da Administração Pública.
e) professores que venham a exercer funções de direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico não farão jus à aposentadoria especial, pois o benefício somente será devido àqueles que comprovem o tempo de efetivo exercício das funções de magistério exclusivamente em sala de aula.

4852)

Q678234 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Imagine que Marieta, brasileira nata, e Roger, americano nato, estejam residindo atualmente nos Estados Unidos, período em que ocorre o nascimento de Lucas, filho deles. Nessa situação, nos termos da disposição da Constituição acerca da nacionalidade, é correto afirmar que

a) caso Marieta esteja nos Estados Unidos a serviço da República Federativa do Brasil, o seu filho será considerado como brasileiro nato.
b) ainda que Lucas seja registrado perante o Consulado Brasileiro, não será considerado como brasileiro nato ou naturalizado, já que o Brasil adota como único critério o jus soli.
c) para ser considerado brasileiro naturalizado, Lucas deverá passar a residir no Brasil por pelo menos 1 (um) ano ininterrupto e possuir idoneidade moral.
d) Lucas poderá ser considerado brasileiro nato desde que venha a residir no Brasil e, depois de 10 (dez) anos ininterruptos de residência, opte pela nacionalidade brasileira.
e) para ser considerado brasileiro nato, basta que Lucas, a qualquer tempo, depois de atingir a idade mínima de 16 (dezesseis) anos, venha a residir no Brasil e opte pela nacionalidade brasileira.

4853)

Q678239 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Suponha que, nas Eleições de 2018, candidataram-se ao cargo de Presidente da República X, Y e Z, respectivamente com 40 (quarenta), 45 (quarenta e cinco) e 50 (cinquenta) anos. Nesse caso, é correto afirmar que

a)
será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria dos votos válidos, computando-se os votos em branco, mas não os nulos.
b)
se na primeira votação nenhum candidato alcançar maioria absoluta, será realizada nova eleição em até 30 (trinta) dias após a proclamação do resultado, concorrendo os 2 (dois) candidatos mais votados.
c)
havendo nova votação no caso de não se ter alcançado maioria absoluta de votos, e, antes da realização do segundo turno, ocorrer a morte, desistência ou impedimento legal de candidato, será convocado, dentre os remanescentes, o mais idoso.
d)
se, por exemplo, o candidato X tiver obtido a maior votação, mas desistido do cargo antes do segundo turno, e os candidatos Y e Z obtiveram a mesma votação, será qualificado como Presidente o candidato Z.
e)
se decorridos 5 (cinco) dias para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo por motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado como vago.

4854)

Q678241 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Segundo o disposto pela Constituição Federal, é correto afirmar, sobre o Conselho Nacional de Justiça, que

a) é composto de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, sendo admitida uma única recondução.
b) deve elaborar, anualmente, relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.
c) o Conselho será presidido pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Ministro mais antigo da Corte.
d) o Ministro mais antigo do Supremo Tribunal Federal exercerá a função de Ministro Corregedor do Conselho Nacional de Justiça e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal.
e) deve rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de 5 (cinco) anos.

4855)

Q678304 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Interior

De acordo com texto expresso na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), é correto afirmar que a lei

a) assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização.
b) penal sempre retroagirá, seja para beneficiar ou não o réu.
c) regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a perda de bens.
d) poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
e) deverá punir ato atentatório a liberdades com penas restritivas de direito.

4856)

Q678309 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Interior

Conforme dispõe expressamente o texto constitucional, são gratuitas as ações de

a) mandado de segurança e mandado de segurança coletivo.
b)
mandado de segurança e habeas corpus.
c)
mandado de segurança e habeas data.
d)
habeas corpus e mandado de injunção.
e)
habeas corpus e habeas data.

4857)

Q667162 - CRESCER - 2018 - Prefeitura de Agricolândia - PI - Fiscal de Tributos

O princípio constitucional tributário que determina que é vedado a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentados, denomina-se:

a) Moralidade.
b) Irretroatividade.
c) Transparência.
d) Anterioridade.

4858)

Q667390 - CRESCER - 2018 - Prefeitura de Agricolândia - PI - Auxiliar de Fiscal

Exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União, compete ao seguinte órgão:

a) Polícia militar.
b) Corpo de bombeiro militar,
c) Polícia civil
d) Polícia federal

4859)

Q667395 - CRESCER - 2018 - Prefeitura de Agricolândia - PI - Auxiliar de Fiscal

Os princípios que regem a Administração pública são divididos em Constitucionais e infraconstitucionais. O seguinte princípio encontra-se disposto expressamente no texto constitucional:

a) Continuidade dos serviços públicos.
b) Legalidade.
c) Finalidade.
d) Razoabilidade.

4860)

Q667403 - CRESCER - 2018 - Prefeitura de Agricolândia - PI - Auxiliar de Fiscal

NÃO representa um direito social assegurado pela Constituição:

a) a educação.
b) a moradia.
c) o esporte.
d) o trabalho.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!