A Constituição Federal discorre sobre o procedimento de desapropriação, o qual poderá incidir sobre a propriedade particular. Nesse sentido, assinale a alternativa que não se encontra prevista como um dos requisitos autorizadores do ato expropriatório governamental estabelecido pela Carta Magna:
A Constituição Federal Brasileira não proíbe que no Brasil exista o seguinte tipo de pena:
Marque V(verdadeiro) ou F(falso) e assinale a alternativa correspondente.
São bens da União:
( ) as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras
( ) os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva
( ) os potenciais de energia hidráulica;
( ) os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
( ) terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
Segundo a doutrina, o estado de sítio deve estar embasado no princípio fundante da necessidade.
Julgue os itens que se seguem, relativos ao Poder Legislativo e à defesa do Estado e das instituições democráticas.
É necessária licença da casa legislativa para que o parlamentar possa incorporar-se às Forças Armadas, mesmo em tempos de guerra.
Julgue os itens que se seguem, relativos ao Poder Legislativo e à defesa do Estado e das instituições democráticas.
Segundo a doutrina, o estado de sítio deve estar embasado no princípio fundante da necessidade.
A competência para a explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado é dos
É objetivo da Ordem Econômica elencado no art. 170 da Constituição Federal:
No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente.
O ato de defender, em espaços públicos, a descriminalização de determinado ilícito penal configura apologia de fato criminoso e abuso do direito à reunião e à livre manifestação do pensamento.
No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente.
Como consequência dos direitos à liberdade de pensamento e de produção científica, não é exigível o consentimento da pessoa biografada em relação às obras biográficas literárias.
No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente.
Um cidadão originário de um país de língua portuguesa que adquiriu a nacionalidade brasileira por meio da sua residência no Brasil e devido à sua idoneidade moral não poderá ser impedido de ocupar o cargo de oficial das Forças Armadas brasileiras.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da ordem social, julgue o item a seguir.
A responsabilização civil posterior, em regular processo judicial, daquele que comete abuso no exercício da liberdade de informação configura censura de natureza ideológica.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da ordem social, julgue o item a seguir.
O direito ao planejamento familiar está fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, sendo vedado qualquer auxílio por parte do Estado, ainda que para propiciar recursos educacionais para o exercício desse direito.
Conforme a CF, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável
O Presidente da República foi acusado da prática de crime de responsabilidade perante o Senado Federal. Em resposta, afirmou que a acusação não poderia ser endereçada à referida Casa Legislativa.
À luz da sistemática constitucional, a defesa apresentada pelo Presidente da República deve ser:
