Q678304 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Interior

De acordo com texto expresso na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), é correto afirmar que a lei

a) assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização.
b) penal sempre retroagirá, seja para beneficiar ou não o réu.
c) regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a perda de bens.
d) poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
e) deverá punir ato atentatório a liberdades com penas restritivas de direito.

Direito Constitucional