Questões de Concurso – Aprova Concursos

1666)

Q837269 - FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Atenção: Para responder às questões de números 43 a 51, considere a Constituição Federal de 1988.

Tito é brasileiro nato e mora no Brasil. Porém, em virtude de seu trabalho, mudará para o país “X”, onde residirá. Ocorre que, referido país “X” impõe, por meio de suas normas, como condição para permanência em seu território, a naturalização de Tito – o que será feito por ele. Nesse caso, Tito

a) terá declarada a perda da sua nacionalidade brasileira, se permanecer no país estrangeiro por mais de um ano contínuo.
b) não perderá a sua nacionalidade brasileira.
c) não perderá a sua nacionalidade brasileira, apenas se voltar a residir no Brasil e optar, dentro do prazo de um ano, pela nacionalidade brasileira.
d) terá declarada a perda da sua nacionalidade brasileira, assim que adquirir a outra nacionalidade.
e) ficará com a nacionalidade brasileira suspensa até que deixe de trabalhar no local.

1667)

Q837271 - FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Atenção: Para responder às questões de números 43 a 51, considere a Constituição Federal de 1988.

Considere:

I. Direito Urbanístico.
II. Direito Civil.
III. Direito do Trabalho.
IV. Direito Tributário.

A competência para legislar sobre os ramos do Direito acima enumerados é privativa da União

a) nos itens II e III; e da União, dos Estados e do Distrito Federal concorrentemente nos itens I e IV.
b) no item II; e comum da União, dos Estados e do Distrito Federal nos itens I, III e IV.
c)
no item III; e da União, dos Estados e do Distrito Federal concorrentemente nos itens I, II e IV.
d) no item IV; e comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos itens I, II e III.
e) nos itens II, III e IV; e da União, dos Estados e do Distrito Federal concorrentemente no item I.

1668)

Q837447 - Instituto AOCP - 2022 - SEAP-DF - Polícia: Penal

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item subsequente.

Cassandra, brasileira naturalizada, ingressou no serviço público do DF mediante aprovação em concurso público. Ocorre que, após regular ação penal que tramitava perante a Justiça Americana, restou comprovado seu envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes naquele país. Nesse caso, considerando que o tráfico foi cometido depois de suanaturalização, Cassandra não poderá ser extraditada.

Errado
Certo

1669)

Q837454 - Instituto AOCP - 2022 - SEAP-DF - Polícia: Penal

Julgue o item a seguir relativos à segurança pública.

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

Errado
Certo

1670)

Q837719 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado Combatente da Polícia Militar

No que concerne aos princípios fundamentais, à organização do Estado e à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

a)

A solução pacífica dos conflitos, a defesa da paz e a soberania nacional podem ser apontadas como princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.
b)

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
c)

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades. No entanto a eventual superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual no que lhe for contrário.
d)

Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
e)

Após a aquisição da estabilidade, o servidor público só perde o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

1671)

Q837769 - FCC - 2022 - DPE - AM - Analista - Ciências Jurídicas

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à

a) educação, previdência e assistência social.
b) saúde, previdência e assistência social.
c) saúde, cultura e assistência social.
d) educação, cultura e comunicação social.
e) saúde, previdência e comunicação social.

1672)

Q837822 - FCC - 2022 - DPE - AM - Assistente: Técnico Administrativo

Os princípios institucionais da Defensoria Pública, previstos no parágrafo 4^o do artigo 134 da Constituição Federal, são

a) prerrogativas dos membros da Defensoria Pública, entre as quais se insere a inamovibilidade.
b) garantias para o adequado funcionamento da Instituição, entre as quais se insere a autonomia funcional.
c) equivalentes aos objetivos fundamentais da Defensoria Pública, entre os quais se inclui a afirmação do Estado Democrático de Direito.
d) garantias institucionais para o livre desempenho das atribuições da Defensoria Pública, entre as quais se insere a soberania.
e) os fundamentos que sustentam e estruturam a instituição, entre as quais se insere a unidade.

1673)

Q837839 - FCC - 2022 - DPE - AM - Assistente: Técnico Administrativo

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional,

a) a propriedade atenderá a sua função social.
b) o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita de forma universal e independentemente da aferição de hipossuficiência.
c) para o julgamento de crimes hediondos é permitida a criação de juízo ou tribunal de exceção.
d) a lei penal retroagirá para todos os fins.
e) ninguém será considerado culpado até o julgamento em segunda instância.

1674)

Q837841 - FCC - 2022 - DPE - AM - Assistente: Técnico Administrativo

São hipóteses de perda ou de suspensão dos direitos políticos previstas na Constituição Federal:

a) Existência de processo criminal em andamento e condenação por improbidade administrativa.
b) Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado e incapacidade civil absoluta.
c) Ausência de alistamento militar obrigatório e decretação de prisão civil por débitos alimentares.
d) Perda da nacionalidade e condenação em processo por apuração de ato infracional.
e) Inclusão de débito na Dívida Ativa da União e incapacidade civil relativa.

1675)

Q837846 - FCC - 2022 - DPE - AM - Assistente: Técnico Administrativo

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre o regime jurídico constitucional dos servidores públicos:

( ) A incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo é permitida pela Constituição Federal desde 2019 e deve ser disciplinada por lei complementar.
( ) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
( ) A aquisição da estabilidade do servidor público independe de avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

a) F – F – V.
b) V – F – V.
c) F – V – V.
d) V – V – F.
e) F – V – F.

1676)

Q837853 - FCC - 2022 - DPE - AM - Assistente: Técnico Administrativo

Considere os seguintes impostos:

I. Imposto sobre produtos industrializados (IPI).
II. Imposto de renda e proventos de qualquer natureza (IR).
III. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
IV. Imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA).

Os entes federativos competentes por instituí-los, respectivamente, são:

a)

I II III IV

Municípios União Estados e Distrito Federal Estados e Distrito Federal
b)

I II III IV

Estados e Distrito Federal União Municípios Estados e Distrito Federal
c)

I II III IV

União Municípios Municípios União
d)

I II III IV

União União Municípios Estados e Distrito Federal
e)

I II III IV

União Estados e Distrito Federal Municípios União

1677)

Q837928 - IBFC - 2022 - PC-BA - Investigador: Polícia Civil

Acerca do procedimento para incorporação, subdivisão ou desmembramento dos Estados, assinale a alternativa correta.

a) A incorporação, subdivisão ou desmembramento de Estados far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, à população diretamente interessada, após divulgação dos Estudos de Viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei
b) A incorporação, subdivisão ou desmembramento de Estados far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, à população diretamente interessada, após divulgação dos Estudos de Viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei
c) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e das respectivas Assembleias Legislativas, por lei
d) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar
e) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar

1678)

Q837930 - IBFC - 2022 - PC-BA - Investigador: Polícia Civil

Acerca dos Territórios Federais, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Apesar de terem personalidade jurídica, os Territórios Federais não são dotados de autonomia política.

( ) Assim, como o Distrito Federal, os Territórios não podem ser divididos em Municípios.

( ) Atualmente não existem Territórios Federais no Brasil

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a) V - V - V
b) V - F - V
c) F - F - V
d) V - V - F
e) F - V - F

1679)

Q837978 - IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão de Polícia Civil

Acerca da Organização do Estado, assinale a alternativa que apresenta correta e respectivamente o Sistema de Governo e a Forma de Estado no Brasil.

a) República e Federação
b) Presidencialismo e Federação
c) Parlamentarismo e Monarquia
d) Presidencialismo e República
e) República e Estado Unitário

1680)

Q837980 - IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão de Polícia Civil

À respeito das disposições constitucionais sobre segurança pública, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

( ) Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.

( ) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais e infrações penais militares.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a)
V - V - V
b)
V - F - F
c)
F - F - V
d)
V - V - F
e)
F - V - F

I	II	III	IV
Municípios	União	Estados e Distrito Federal	Estados e Distrito Federal

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!