Questões de Concurso – Aprova Concursos

6031)

Q455736 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

A respeito das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

a) A inviolabilidade do advogado é relativa, de modo que ele pode responder penalmente pela utilização de expressões ofensivas durante o exercício da sua profissão.
b) Devido ao fato de o advogado exercer função essencial à administração da justiça, é indispensável sua presença para a prática de todos os atos em juízo.
c) É permitido aos defensores públicos o exercício de advocacia privada, desde que seja realizada em horário não coincidente com o do serviço público.
d) Cabe à Advocacia-Geral da União, que exerce atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, representar, judicial e extrajudicialmente, a União e o Distrito Federal.
e) A defensoria pública deve manter convênio direto com a Ordem dos Advogados do Brasil.

6032)

Q455837 - Instituto AOCP - 2016 - CASAN - Advogado

Sobre a organização do Estado e dos Poderes, assinale a alternativa correta.

a) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, exceto a União, nos termos da Constituição Federal.
b) A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
c) Compete privativamente à União legislar sobre forestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
d) Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
e) No caso de deputado ter procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados, por maioria simples, mediante provocação da mesa da Câmara ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa.

6033)

Q456070 - FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Empresa privada ajuizou ação possessória perante a Justiça Comum, objetivando a obtenção de decisão judicial que determinasse

que seus trabalhadores desocupassem o edifício sede da empresa, utilizado pelos empregados durante movimento grevista.

O Juiz de primeiro grau entendeu ser competente para a causa, julgando o pedido procedente. Considerando o texto constitucional

e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação possessória

a)
poderia ter sido julgada pela Justiça Comum, uma vez que a relação jurídica que ensejou a ação judicial é de direito civil e não de direito do trabalho.
b)
poderia ter sido julgada pela Justiça Comum, uma vez que a ação possessória, ainda que ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve, não se insere no âmbito de competência da Justiça do Trabalho.
c)
não poderia ter sido julgada pela Justiça Comum, podendo a sentença ser impugnada apenas mediante a interposição do recurso cabível, mas não por reclamação constitucional.
d)
não poderia ter sido julgada pela Justiça Comum, podendo a sentença ser impugnada mediante reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo da interposição do recurso cabível.
e)
não poderia ter sido julgada pela Justiça Comum, podendo a sentença ser impugnada mediante reclamação ao Tribunal ao qual está vinculado o Juiz de primeiro grau, sem prejuízo da interposição do recurso cabível.

6034)

Q456138 - FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

De acordo com a Constituição Federal de 1998, compete

a)
aos Estados-membros fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
b)
à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao consumidor.
c)
privativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.
d)
privativamente aos Estados e ao Distrito Federal planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e inundações.
e)
à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar sobre populações indígenas.

6035)

Q456140 - FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

“A" é um cidadão inglês naturalizado brasileiro que foi condenado por crime de tráfico de drogas na Inglaterra. “B" é um cidadão

iraniano que pediu asilo ao Brasil por ter cometido crime de opinião em seu país, ao fazer oposição ao governo do Irã.

Considerando que ambos residem no Brasil e também o que dispõe a Constituição Federal de 1988 a respeito da extradição,

a)
“A" e “B" poderão ser extraditados.
b)
“A" não poderá ser extraditado porque o Brasil não concede a extradição de cidadão naturalizado brasileiro por prática de crime de tráfico de drogas e "B" poderá ser extraditado, uma vez que foi condenado por crime de opinião, e não por crime político.
c)
“B" poderá ser extraditado porque o Brasil não concede asilo a estrangeiro que tenha cometido crime de opinião, mas “A" não poderá ser extraditado porque o Brasil não concede a extradição de cidadão naturalizado brasileiro por prática de crime de tráfico de drogas.
d)
“A" não poderá ser extraditado porque o Brasil não prevê a possibilidade de extradição para brasileiros naturalizados e “B" não poderá ser extraditado porque o Brasil não concede extradição por crime de opinião.
e)
“B" não poderá ser extraditado porque o Brasil não concede extradição por crime de opinião, mas "A" poderá ser extraditado, ainda que o crime tenha sido praticado depois da naturalização.

6036)

Q456183 - FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa

A instituição de eventual Juizado Especial Trabalhista deveria

ser precedida de lei sobre cuja competência é

correto afirmar-se que

a)
seria concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, competentes para legislar sobre procedimentos em matéria processual.
b)
seria concorrente apenas entre União e Estados, competentes para legislar sobre procedimentos em matéria processual.
c)
seria privativa da União, única a poder legislar sobre direito processual e do trabalho.
d)
a União apenas pode legislar sobre normas gerais do Juizado, remanescendo a competência residual dos Estados.
e)
os Estados poderão criar os Juizados Especiais Trabalhistas exercendo a competência legislativa plena, até a existência de lei federal sobre normas gerais.

6037)

Q456188 - FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Sobre a competência da Justiça do Trabalho, considere:

I.O julgamento das ações oriundas da relação de trabalho,

abrangidos os entes de direito público externo

e da Administração pública direta e indireta dos

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é de

atribuição dos Tribunais de Justiça.

II.Os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição

trabalhista serão sempre julgados pelo Superior

Tribunal de Justiça.

III.As ações de indenização por dano moral ou patrimonial,

ainda que decorrentes da relação de trabalho,

serão julgadas pela Justiça Estadual.

IV.As ações relativas às penalidades administrativas

impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização

das relações de trabalho são de competência

da Justiça do Trabalho.

Está correto o que consta APENAS em

a)
I e II.
b)
II e III.
c)
IV.
d)
I e IV.
e)
III.

6038)

Q456518 - FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Ao dispor sobre os Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil, a Constituição prevê, expressamente, como (1)

fundamento, (2) objetivo e (3) princípio de relações internacionais da República:

a)
b)
c)
d)
e)

6039)

Q456520 - FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre as normas constitucionais que versam sobre os servidores públicos,

a)
o servidor público estável poderá perder o cargo, dentre outras hipóteses, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa.
b)
o servidor público será exonerado do serviço público, mediante pagamento de indenização proporcional ao tempo de serviço prestado, paga em parcela única, se seu cargo for extinto.
c)
a realização de avaliação especial de desempenho é condição facultativa para aquisição da estabilidade por servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo.
d)
os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, vinculados à Administração Municipal, são estáveis após dois anos de efetivo exercício, nos termos da lei, computando-se como de efetivo exercício o período de licença-gestante.
e)
o salário mínimo deve sempre ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público.

6040)

Q456525 - FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre as questões envolvendo a nacionalidade brasileira, de acordo com a Constituição Federal de 1988:

a)
Para aquisição da nacionalidade brasileira, são exigidas aos cidadãos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.
b)
Para aquisição da nacionalidade brasileira, os estrangeiros de qualquer nacionalidade devem requerê-la e demonstrar que residem na República Federativa do Brasil há mais de cinco anos ininterruptos e que não possuem condenação penal, salvo os cidadãos originários de países de língua portuguesa.
c)
São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, mesmo que estes estejam a serviço de seu país.
d)
Podem ser Ministros do Supremo Tribunal Federal os brasileiros natos e naturalizados.
e)
A Constituição Federal veda a ocupação de cargos públicos por estrangeiros.

6041)

Q457100 - CESPE - 2016 - DPU - Agente Administrativo - Conhecimentos Básicos

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsequentes.

Cargos públicos vagos podem ser extintos por meio de decreto

presidencial, sendo dispensável a edição de lei em sentido

estrito.

Errado
Certo

6042)

Q468316 - ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2

João, residente no Brasil, brasileiro nato, ante a falta de norma regulamentadora, está sendo coibido de exercitar prerrogativa inerente à sua nacionalidade. Assim, João, nos termos da Constituição Federal, deverá propor

a) ação popular.
b) mandado de injunção.
c) ação civil pública.
d) mandado de segurança.
e) habeas data.

6043)

Q468703 - ESAF - 2016 - ANAC - Técnico em Regulação de Aviação Civil,

Na atual Constituição Federal, em relação ao Poder Executivo, julgue os itens abaixo classificando-os como certos ou errados. A seguir escolha a opção correta. I. Não serão computados, em hipótese alguma, os votos em branco e os nulos, para que seja considerado eleito Presidente o candidato que obtenha a maioria absoluta dos votos, desde que o referido candidato esteja registrado por partido político. II. Caso ocorra vacância dos cargos de Presidente e Vice- Presidente da República no primeiro ano do período presidencial, após nova eleição, os eleitos exercerão novo mandato presidencial em sua integralidade pelo período de quatro anos. III. O sistema proporcional é o utilizado para a eleição do Presidente da República, e a eleição deste importará na do Vice-Presidente com ele registrado. IV. Havendo necessidade de realização de segundo turno, caso ocorra a desistência de candidato, será convocado dentre os remanescentes o que primeiro efetuou o registro. V. O Presidente do Senado Federal somente será chamado ao exercício da Presidência caso haja impedimento ou vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, após impossibilidade de exercer referido cargo o Presidente da Câmara dos Deputados. Estão corretos apenas os itens.

a) III e IV.
b) I e V.
c) I e IV.
d) II e V.
e) II e III.

6044)

Q468708 - ESAF - 2016 - ANAC - Técnico em Regulação de Aviação Civil,

Assinale a opção cuja competência não compete privativamente à União legislar:

a) trânsito e transporte
b) serviço postal
c) propaganda comercial
d) sistemas de consórcios e sorteios
e) orçamento.

6045)

Q468710 - ESAF - 2016 - ANAC - Técnico Administrativo

Considerando o disposto no texto constitucional, a Administração Pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá a alguns princípios, exceto:

a) legitimidade.
b) publicidade.
c) moralidade.
d) impessoalidade.
e) eficiência.

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