Assinale a alternativa incorreta:
Os Tribunais de Contas possuem competência constitucional para, a exceção:
Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Judiciário, aos tribunais de contas (TCs) e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
Como órgãos constitucionais de aplicação das leis e da CF, tanto o Poder Judiciário quanto os TCs não têm quaisquer funções como elaboradores de políticas públicas, razão pela qual a otimização dos seus serviços depende da qualidade das leis que eles tiverem de aplicar.
Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque só incidem totalmente sobre esses interesses, após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade.
Com o objetivo de conferir plena eficácia às normas constitucionais, a Constituição Federal previu a ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Declarada a inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, será determinado ao poder legislativo competente a correspondente edição de lei, obedecidos os trâmites e prazos do respectivo processo legislativo.
Uma das funções institucionais previstas ao Ministério Público no texto constitucional federal é a de requisitar a instauração de inquérito policial, sendo exigida, contudo, em caso de requisição dirigida à autoridade policial, a prévia apresentação dos fundamentos jurídicos ao juízo criminal competente.
O Presidente da República nomeia o Procurador-Geral da República e o Procurador-Geral
de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Por sua vez, o
Procurador-Geral da República nomeia o Procurador-Geral da Justiça Militar e o
Procurador-Geral do Trabalho.
A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.
A CF classifica-se como Constituição semirrígida, uma vez que, para efeitos de reforma, as normas materialmente constitucionais são consideradas rígidas e as normas apenas formalmente constitucionais são consideradas flexíveis.
NÃO é objetivo constitucional da Seguridade Social:
O Presidente da República tem dúvidas sobre como proceder
em determinado projeto de lei que vem gerando muitas
críticas na imprensa. No décimo quarto dia útil do prazo para
sancionar ou vetar o referido projeto de lei, o Chefe do
Executivo consulta o Advogado-Geral da União para saber os
efeitos jurídicos que adviriam do transcurso do prazo de
quinze dias úteis sem a adoção de nenhuma providência
expressa, simplesmente permanecendo silente.
De acordo com a sistemática constitucional, essa situação
implicaria
O Artigo 37 da Constituição Federal, trata de seus princípios da Administração Pública, que são:
Estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil que compete ao Poder Público, nos termos da lei,
organizar a seguridade social, com base em alguns objetivos. Dentre os objetivos citados está o caráter democrático e
descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação:
Em matéria de regime jurídico dos agentes públicos, especificamente quanto aos cargos em comissão e às funções de confiança, a Constituição da República dispõe que:
Acerca do conceito de Constituição, da classificação das Constituições, da classificação das normas constitucionais e dos princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.
Com base no disposto na CF, assinale a opção correta a respeito de
controle de constitucionalidade.
