Questões de Concurso – Aprova Concursos

5581)

Q468321 - ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2

Considerando-se as disposições constitucionais inerentes

à Administração Pública, é correto afirmar:

a)
A proibição de acumulação de cargos públicos não se estende a funções públicas.
b)
É possível a utilização de símbolos que identifiquem determinada autoridade na propaganda oficial de obras e serviços públicos, sendo inconstitucional, contudo, o uso de nomes e imagens.
c)
Não haverá restrições a ocupante de cargo público no tocante à sua atuação enquanto servidor ou após deixar de sê-lo.
d)
É cabível provimento de cargo público por contratado.
e)
É possível, nos termos da Constituição, a acumulação remunerada de um cargo técnico com outro, científico.

5582)

Q472803 - IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Assistente Social

A Constituição Federal de 1988 foi um marco importante para a história brasileira porque ela ampliou as situações

sociais que devem ser reconhecidas como direito do cidadão. Muitas situações que antes eram vistas como

“problema de cada um" ou “coisa de pobre" passaram a ser vistas como uma “questão de todos", ou seja, passaram

para o entendimento da responsabilidade pública e devem ser garantidos pela lei. Os Poderes Legislativo, Executivo e

Judiciário que compõem o Estado brasileiro passaram a garantir a proteção do cidadão por dois caminhos: o

contributivo, que tem a ver com a proteção social para as pessoas que pagam a previdência social; e o não

contributivo, que não tem ligação com o trabalho com carteira assinada ou contribuição à previdência social. Assinale

a alternativa que descreve INCORRETAMENTE um direito social classificado como contributivo, conforme contexto

anterior.

a)
A aposentadoria.
b)
O seguro-desemprego.
c)
A pensão por morte e invalidez.
d)
O benefício de prestação continuada.

5583)

Q475220 - IF-PE - 2016 - IF-PE - Assistente de Alunos

O Artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil trata do direito à proteção especial. Conforme o parágrafo 3º, o direito a essa proteção abrangerá os seguintes aspectos:

a) programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.
b) garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato criminal na infância, privilégio na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica.
c) programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins apenas quando de livre vontade do sujeito.
d) garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, privilégio na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica.
e) idade mínima de treze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no Art. 7º, XXXIII.

5584)

Q473786 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF,

assinale a opção correta.

a)
É permitido ao preso provisório e ao maior de dezoito anos de idade internado ao tempo em que era adolescente alistar-se ou transferir o título de eleitor para o domicílio dos estabelecimentos penais e de internação onde se encontrem.
b)
A CF assegura personalidade jurídica aos partidos políticos, na forma da lei, além de estabelecer as sanções cabíveis no caso de indisciplina partidária, que podem ser tanto a advertência quanto a perda do mandato.
c)
Os direitos sociais assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos incluem a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos e piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, atendidas as condições estabelecidas em lei.
d)
Todos os direitos e as garantias expressos na CF foram expressamente editados como cláusula pétrea, constituindo rol taxativo, cuja ampliação depende de edição de emendas constitucionais.
e)
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais elencados na CF, os estrangeiros residentes e não residentes no Brasil equiparam-se aos brasileiros.

5585)

Q473832 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF,

assinale a opção correta.

a)
É permitido ao preso provisório e ao maior de dezoito anos de idade internado ao tempo em que era adolescente alistar-se ou transferir o título de eleitor para o domicílio dos estabelecimentos penais e de internação onde se encontrem.
b)
A CF assegura personalidade jurídica aos partidos políticos, na forma da lei, além de estabelecer as sanções cabíveis no caso de indisciplina partidária, que podem ser tanto a advertência quanto a perda do mandato.
c)
Os direitos sociais assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos incluem a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos e piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, atendidas as condições estabelecidas em lei.
d)
Todos os direitos e as garantias expressos na CF foram expressamente editados como cláusula pétrea, constituindo rol taxativo, cuja ampliação depende de edição de emendasconstitucionais.
e)
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais lencados na CF, os estrangeiros residentes e não residentes no Brasil equiparam-se aos brasileiros.

5586)

Q473882 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta a respeito dos princípios da administração

pública.

a)
Em decorrência do princípio da hierarquia, nega-se o direito de greve e de livre associação sindical para funcionários do Poder Judiciário.
b)
Em decorrência do princípio da legalidade, é permitido ao agente público praticar atos administrativos que não sejam expressamente proibidos pela lei.
c)
A observância dos princípios da eficiência e da legalidade é obrigatória apenas à administração pública direta.
d)
A proibição de nomear parentes para ocupar cargos comissionados na administração pública é expressão da aplicação do princípio da moralidade.
e)
O princípio da publicidade não está expressamente previsto na CF.

5587)

Q473887 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

a)
Incumbe ao Ministério Público, entre outras importantes delegações constitucionais, a defesa do regime democrático e dos interesses sociais indisponíveis.
b)
O advogado-geral da União, chefe da AGU, é eleito pelos seus pares para mandado de dois anos não renováveis.
c)
Incumbe ao Ministério Público, por delegação constitucional, representar a União, judicial e extrajudicialmente, defendendo o Estado e a sociedade.
d)
Em execução de dívida ativa de natureza tributária, a União é representada pela Advocacia Geral da União (AGU) ou peloMinistério Público, nos estados em que não esteja instalada a AGU.
e)
Embora elabore sua própria proposta orçamentária, o Ministério Público não goza de autonomia funcional e administrativa, estando vinculado às instâncias formais do Poder Judiciário.

5588)

Q474145 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

A respeito dos elementos do Estado, assinale a opção correta.

a)
Povo, território e governo soberano são elementos indissociáveis do Estado.
b)
O Estado é um ente despersonalizado.
c)
São elementos do Estado o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Poder Executivo.
d)
Os elementos do Estado podem se dividir em presidencialista ou parlamentarista.
e)
A União, o estado, os municípios e o Distrito Federal são elementos do Estado brasileiro.

5589)

Q484257 - FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Administrativa

Pedro e Arnaldo estavam insatisfeitos com a atuação de determinado membro do Ministério Público, lotado há muitos anos na Comarca, que frequentemente se contrapunha aos interesses prestigiados pelas oligarquias locais. Procuraram, portanto, um influente político do Estado e solicitaram que o referido Promotor de Justiça fosse removido, sob o argumento de que sua atuação era prejudicial ao interesse público. À luz da sistemática constitucional e dos dados informados, esse membro do Ministério Público:

a) pode ser removido, por decisão do colegiado competente do Ministério Público, se presentes os requisitos constitucionais;
b) não pode ser removido em nenhuma hipótese, o que decorre da garantia da inamovibilidade;
c) pode ser livremente removido, o que decorre do princípio hierárquico, que caracteriza a Administração Pública;
d) somente pode ser removido por decisão do Poder Judiciário, o que decorre da inafastabilidade da tutela jurisdicional;
e) somente pode ser removido por decisão do Procurador-Geral de Justiça, que chefia a instituição.

5590)

Q484581 - FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual

Tramita na Promotoria de Tutela Coletiva inquérito civil público instaurado para apurar contratação ilegal de pessoal pelo Município, diante da ausência de concurso público. Realizadas as diligências pertinentes, ficou comprovado que o Município está mantendo pessoas não concursadas nomeadas para cargo em comissão, que não exercem funções de chefia, direção ou assessoramento, e sim funções de natureza permanente e atividade típica de Estado, como procuradores, médicos e professores. Com vistas à tentativa de solução consensual do caso, o Promotor de Justiça pode se valer do instrumento extrajudicial coletivo:

a) da recomendação dirigida ao Prefeito Municipal e ao Procurador-Geral do Município, a fim de que exonerem as pessoas contratadas ilegalmente, sob pena de aplicação de multa fixada no inquérito civil;
b) da recomendação dirigida ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Administração, a fim de que realizem imediatamente concurso público, sob pena de decreto noinquérito civil de indisponibilidade de seus bens;
c) do compromisso de ajustamento de conduta a ser firmado com o Município, a fim de que realize concurso público até determinada data, que já será estabelecida no compromisso pelas partes atendendo à razoabilidade, sob pena de ajuizamento de ação civil pública;
d) do compromisso de ajustamento de conduta a ser firmado com o Município, a fim de que realize concurso público no prazo de até 90 (noventa) dias, sob pena de afastamento cautelar do Prefeito da função pública, a ser decretado no bojo do inquérito civil;
e) da audiência pública, a fim de que a população seja ouvida para decidir, de forma coletiva, qual é a melhor solução a ser adotada para o caso concreto, eis que a população tem o direito de decidir como serão contratados os servidores que irão prestar serviços públicos essenciais.

5591)

Q484593 - FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual

Determinado Município do Estado do Rio de Janeiro opera

diretamente aterro sanitário para recebimento de todo resíduo

sólido produzido na cidade, desde 2014. Maria, moradora vizinha

ao aterro, entende que está sofrendo problemas de saúde, pois

utiliza água de poço artesiano que teria se tornada imprópria

para o consumo, em razão da contaminação do lençol freático

pelo chorume produzido no aterro. Assim, em abril de 2016,

Maria impetrou mandado de segurança pretendendo a

paralisação da operação do aterro, apontando como autoridades

coatoras o Prefeito e o Secretário Municipal de Meio Ambiente e

requereu a realização de perícia ambiental. A petição inicial foi

indeferida liminarmente pelo juízo de primeiro grau de jurisdição

e Maria interpôs recurso de apelação. Instado a se manifestar no

processo sobre o recurso, o Procurador de Justiça que atua junto

à Câmara Cível deverá ofertar parecer no sentido da:

a)
reforma da decisão, eis que Maria é parte legítima para proteger seu direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, diante da ilegalidade dos agentes públicos por causarem dano ambiental, que será comprovado no curso da instrução processual;
b)
reforma da decisão, eis que a lesão sofrida por Maria se protrai no tempo, razão pela qual não se operou o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias e os danos difusos ambientais serão comprovados no curso da instrução processual;
c)
manutenção da decisão, eis que já se operou o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data em que o aterro sanitário entrou em operação, razão pela qual deverá Maria ingressar com uma ação ordinária;
d)
manutenção da decisão, eis que Maria não ostenta legitimidade ativa para figurar como impetrante em mandado de segurança que tem como causa de pedir dano ambiental, devendo o Ministério Público assumir o polo ativo da demanda;
e)
manutenção da decisão, eis que faltou um dos requisitos legais do remédio constitucional, qual seja, o direito líquido e certo com prova pré-constituída da ilegalidade, pois a comprovação do dano ambiental demanda dilação probatória.

5592)

Q484598 - FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual

Após o trânsito em julgado de decisão da Justiça Estadual que

condenara certo Estado da Federação ao restabelecimento de

vantagem pecuniária devida a um servidor público, foram

adotadas todas as providências processuais visando à efetividade

do julgado. Apesar disso, o Estado negava-se a cumpri-la sob o

argumento de que era injusta. Considerando a sistemática

constitucional afeta à decretação da intervenção da União nos

Estados, a parte interessada em ver tal medida promovida

poderia representar:

a)
diretamente ao Supremo Tribunal Federal, órgão que, acolhendo a representação, deve solicitar a intervenção ao Presidente da República;
b)
ao Tribunal de Justiça local, órgão que, acolhendo a representação, solicitará a intervenção ao Supremo Tribunal Federal, a quem compete requisitá-la ao Presidente da República;
c)
diretamente ao Supremo Tribunal Federal, órgão que, acolhendo a representação, deve requisitar a intervenção ao Presidente da República;
d)
ao Tribunal de Justiça local, órgão que, acolhendo a representação, solicitará a decretação da intervenção ao Presidente da República;
e)
ao Tribunal de Justiça local, órgão que, acolhendo a representação, solicitará a intervenção ao Supremo Tribunal Federal, a quem compete decretá-la.

5593)

Q493777 - CESPE - 2016 - TCE-SC - Conhecimentos Básicos - Exceto para os cargos 3 e 6

A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.

Na CF, o conceito de administração pública coincide com o de

Poder Executivo e, consequentemente, com o de administração

direta, razão por que é impróprio utilizar o termo

administração pública em referência aos Poderes Legislativo

e Judiciário.

Errado
Certo

5594)

Q489947 - IOBV - 2016 - Prefeitura de Chapecó - SC - Procurador Municipal

Determinado Município aprovou no ano de 2015, uma lei,

efetivando de maneira definitiva os servidores civis de uma

empresa pública da Administração, que em 1988, embora

não concursados, contavam nesta ocasião com mais de

cinco anos ininterruptos no cargo. Com referência a esta

norma, é correto arguir:

a)
É uma regra inconstitucional, uma vez que a estabilidade constitucional excepcional não foi prevista pelo constituinte originário para a administração direta e indireta.
b)
É uma regra inconstitucional, uma vez que a estabilidade constitucional excepcional para servidores públicos não abrange empresas públicas e sociedades de economia mista.
c)
É uma regra constitucional que visa assegurar o princípio do não retrocesso, a fim de evitar enriquecimento ilícito ao Estado.
d)
É uma regra constitucional, pois todos os servidores públicos não concursados tanto da União como de Estados e Municípios, com mais de cinco anos ininterruptos no cargo, em 1988, ganharam automaticamente a proteção constitucional da estabilidade.

5595)

Q489978 - IOBV - 2016 - Prefeitura de Chapecó - SC - Procurador Municipal

Leia e complete as frases com os termos corretos:

I.É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública

obrigação de fazer, consistente na promoção de

medidas ou na execução de obras emergenciais

quando está em voga a dignidade da pessoa humana,

não sendo possível oposição sob o manto do princípio

___________________ .

II. O controle jurisdicional sob a omissão do poder público

em relação à políticas públicas especialmente na área

da saúde se justifica pela necessidade de observância

de certos parâmetros constitucional, tendo como base o

princípio__________________.

III. Os bens jurídicos constitucionalizados deverão coexistir

de forma harmônica na hipótese de eventual conflito

entre eles, buscando, assim, evitar o sacrifício total de

um princípio em relação a outro, devido a inexistência

de hierarquia entre eles. Neste caso está a se falar do

princípio _________________.

Cada um dos enunciados acima está relacionado aos

seguintes princípios, respectivamente:

a)
I - Da reserva do possível; II – Da proibição do retrocesso social; III – Da concordância prática.
b)
I - Da proibição do retrocesso social; II - Da concordância prática; III - Da reserva do possível.
c)
I - Da concordância prática; II – Da reserva do possível; III - Da proibição do retrocesso social.
d)
I – Da reserva do possível; II – Da concordância prática; III – Da proibição do retrocesso social.

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