Analise as assertivas abaixo:
I. O município é competente para legislar em
matéria de segurança em estabelecimentos
financeiros (Terminais de
autoatendimento).
II. É incompatível com a Constituição lei
municipal que impõe sanção mais gravosa
que a prevista no Código de Trânsito
Brasileiro, por extrapolar a competência
legislativa do Município.
III. Os Municípios situados no âmbito dos
Estados-membros não se expõem à
possibilidade constitucional de sofrerem
intervenção decretada pela União Federal,
eis que, relativamente a esses entes
municipais, a única pessoa política
ativamente legitimada a neles intervir é o
Estado-membro.
Quais estão corretas?
No que diz respeito à posição
do Município na tradição constitucional
brasileira, relacione a Coluna 1 à Coluna 2
Coluna 1
1- Constituição de 1891
2- Constituição de 1937
3- Constituição de 1988
Coluna 2
( ) O município é ente federativo.
( ) A fixação do poder dos municípios cabe aos
Estados.
( ) O Departamento de Municipalidades rege as
prefeituras e conduz as políticas públicas
municipais.
( ) Submissão do Município ao Estado membro, exceto no que respeita ao peculiar
interesse.
( ) Os princípios existenciais são a autonomia
(autogoverno) e a descentralização. A ordem correta de preenchimento dos
parênteses, de cima para baixo, é:
Quanto às técnicas de distribuição de competência, a Constituição da República Federativa do Brasil adota, principalmente, a de enumeração expressa dos poderes da União, cabendo aos Estados, os poderes remanescentes. Todavia, em determinadas matérias, adota a técnica de enumeração taxativa das competências dos Estados, cabendo à União os poderes remanescentes, bem como a enumeração expressa de cada um dos entes federativos. Em relação ao sistema constitucional de competências, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Os poderes municipais expressos e exclusivos afastam a competência federal e a competência estadual.
( ) Os poderes federais concorrentes não prevalecem sobre poderes estaduais concorrentes que prevalecem sobre poderes municipais concorrentes.
( ) Compete ao município legislar sobre assunto local, de modo residual, quando o referido assunto não estiver compreendido nas competências privativas (exclusivas) enumeradas dos demais entes federados.
( ) Nas hipóteses de competência legislativa concorrente, se a União e o Estado se omitirem, os municípios exercem competência legislativa plena.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
No exercício da competência
legislativa suplementar, duas questões
exsurgem, imediatamente: qual a relação entre
a competência suplementar do município com a
competência concorrente, e o que significa “no
que couber”. Sobre esse tópico, analise as
assertivas abaixo:
I. A competência legislativa suplementar se
confunde com a competência concorrente.
II. No exercício da competência concorrente,
na hipótese de omissão do legislador
federal, os entes exercem competência
legislativa plena, dentro de seus limites, até
a manifestação suplementar da União.
III. Os municípios podem legislar na falta de
normas gerais federais e estaduais
pertinentes àqueles assuntos, como no caso
em que o Município de Porto Alegre legislou
sobre a instituição de progressividade
extrafiscal do IPTU, antes do advento do
Estatuto da Cidade (2001).
IV. A competência legislativa suplementar
presta-se a acrescentar algo à legislação
federal e estadual, no que for compatível
com àquela legislação, excluídos todos os
assuntos de competência exclusiva da
União, Estados-membros e Distrito Federal.
Quais estão corretas?
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal. Com relação à organização do Estado no Brasil, pode-se afirmar que:
Sobre os direitos constitucionais à vida, à liberdade e
à igualdade, é correto afirmar que a:
Os Direitos Políticos estatuem a possibilidade de o cidadão participar do processo político e das decisões do país. No que toca a este tema, de acordo com a Constituição Federal:
Com referência às atribuições do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta no que concerne às classificações das
constituições.
Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito do concurso público.
Adeldrupes, domiciliado em Município que não possui
sede da Justiça Federal, pretende ver reconhecida judicialmente
a sua condição de segurado junto à Instituição
do Regime Geral de Previdência Social, visto que esse
pedido lhe foi negado na esfera administrativa.
Para tanto, a ação poderá ser proposta
Abenebaldo, originariamente holandês, solicitou e obteve
a sua naturalização brasileira no ano de 2014. Após o
decurso de um mês do encerramento do processo de
naturalização, apurou-se que em 2011, em seu país natal,
Abenebaldo esteve comprovadamente envolvido em
tráfico ilícito de entorpecentes. Sendo assim,
Entre os direitos sociais, a Constituição Federal garante os direitos dos trabalhadores, EXCETO:
Sob a alegação de que o Projeto de Lei nº 1234, aprovado pelo
Congresso Nacional, viola a CRFB/88, o Presidente da
República o veta. Insatisfeitas, as lideranças políticas da
oposição afirmam que a justificativa presidencial não se
sustenta em argumentação jurídica plausível.
As lideranças partidárias, por considerarem que o projeto de
lei, nos termos aprovados pelo Poder Legislativo, é
fundamental para o processo de recuperação econômica do
país, reúnem-se e sugerem várias ações para que as propostas
constantes do projeto possam se converter em lei.
Assinale a ação que, com embasamento constitucional, as
lideranças partidárias devem adotar.
Com a promulgação da Constituição de Weimar, em 1919,
ocorreram transformações paradigmáticas no regime jurídico
de proteção dos direitos fundamentais, o que alterou a
concepção negativa do papel do Estado, que apenas
consagrava as liberdades individuais e a igualdade formal
perante a lei. Com o advento da referida ordem
constitucional, o Estado deve agir, positivamente, para
garantir as condições materiais de vida digna para todos e
para a proteção dos hipossuficientes.
Esse texto descreve o ambiente em que o Direito
Constitucional Positivo
