Questões de Concurso – Aprova Concursos

5551)

Q609084 - CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal

A respeito de nacionalidade, julgue o item a seguir.

Brasileiro nato que, tendo perdido a nacionalidade brasileira em razão da aquisição de outra nacionalidade, readquiri-la mediante o atendimento dos requisitos necessários terá o status de brasileiro naturalizado.

Errado
Certo

5552)

Q603581 - CESPE - 2017 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1

Com relação à classificação da Constituição Federal de 1988, ao controle de constitucionalidade e à atividade administrativa do Estado brasileiro, julgue o item.

O princípio da impessoalidade, que consagra a ideia de que o poder público deve dispensar tratamento isonômico e impessoal aos particulares, deve ser entendido de forma absoluta, já que não comporta exceções ou tratamentos diferenciados pela administração.

Errado
Certo

5553)

Q791772 - Instituto Mais - 2016 - Câmara Municipal de Santana de Parnaíba - SP - Analista Técnico Legislativo

No que se refere aos concursos públicos, dispõe a Constituição Federal que o prazo de validade do concurso público será de até

a) dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
b) quatro anos, prazo este improrrogável.
c) um ano, prorrogável uma vez, por igual periodo.
d) dois anos, prazo este improrrogável

5554)

Q775017 - Consultec - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Agente Social

Essa situação é prevista na Constituição Federal Brasileira de 1988, que determina a esse profissional

a) a recusa do exercício da advocacia no tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dez anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
b) o compartilhamento com instituição beneficente local dos proventos recebidos no exercício de atividade profissional, pós-aposentadoria.
c) a comunicação ao tribunal dos valores recebidos a título de remuneração por custas ou participação em processo.
d) apenas o exercício do magistério, mesmo que em situação de disponibilidade.
e)
a dedicação à atividade político-partidária, pós-aposentadoria.

5555)

Q775067 - Consultec - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Orientador Social

Conforme indicado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a República Brasileira rege-se, nas suas relações internacionais, por princípios, que são

a) independência nacional; prevalência dos direitos humanos e autodeterminação dos povos.
b) intervenção nas nações aliadas; igualdade entre os Estados; defesa da paz.
c) intervenção nas nações aliadas; concessão de asilo político e apoio à ocorrência de guerras para resolução de conflitos.
d) apoio à ocorrência de guerras para resolução de conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo e cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
e) independência nacional; intervenção nas nações aliadas e concessão de asilo político.

5556)

Q790534 - FACET - 2016 - Prefeitura de Esperança - PB - Procurador Jurídico

Observando as disposições sobre advocacia apresentadas na Constituição Republicana de 1988 e na lei 8906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) assinale a alternativa INCORRETA:

a) A representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados na República Federativa do Brasil são promovidas exclusivamente pela Ordem dos Advogados do Brasil.
b) As atividades de consultoria e assessoria jurídicas são atividades privativas de advogados, sendo nulos os atos praticados por pessoas não inscritas na OAB e que detenham, por exemplo, apenas o bacharelado em Direito.
c) É direito do advogado se comunicar com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis.
d) O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, observados os limites estabelecidos por lei.
e) O advogado possui plena capacidade postulatória perante os órgãos do Poder judiciário e nos juizados especiais, sendo-lhe considerada atividade privativa a impetração de habeas data e habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.

5557)

Q455378 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicas

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, assinale

a opção correta.

a)
Não poderá ser conhecido habeas corpus impetrado em benefício alheio por indivíduo destituído de sanidade mental que não esteja representado ou assistido por outrem.
b)
Dado o direito à estabilidade sindical, assegurado pela CF, é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir da posse no cargo de direção ou representação sindical e até um ano após o término do mandato.
c)
As hipóteses de perda ou suspensão de direitos políticos estão previstas na CF em rol exemplificativo.
d)
Se uma obrigação imposta a todos contrariar convicção de natureza filosófica de determinado indivíduo, esse indivíduo pode invocar o direito à escusa de consciência.
e)
A responsabilidade pela divulgação do direito de resposta proporcional ao agravo é do autor da ofensa, e não da direção do órgão de comunicação.

5558)

Q455380 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Em relação às atribuições e responsabilidades do presidente da

República, assinale a opção correta.

a)
O presidente da República pode delegar ao procurador-geral da República a atribuição de prover e extinguir cargo público na administração pública federal.
b)
A competência do presidente da República para conferir condecorações e distinções honoríficas não se insere entre aquelas passíveis de delegação a ministro de Estado.
c)
Compete ao presidente da República, após aprovação prévia do Congresso Nacional, decretar estado de defesa e estado de sítio.
d)
Ofenderia a CF decreto presidencial que tivesse por objeto a extinção de cargos públicos vagos, pois trata-se de matéria de reserva legal.
e)
Compete privativamente ao presidente da República conceder anistia e indulto.

5559)

Q455462 - FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico Administrativo

Em relação às funções essenciais da justiça e correlates princípios, assinale a alternativa correta.

a)
Englobam a Advocacia Pública, Defensoria Pública, Ministério Público e Polícias Civil e Militar.
b)
Constituem princípios institucionais do Ministérios Público a unidade, indivisibilidade e dependência funcional.
c)
O Ministério Público integra o Poder Judiciário, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e promoção dos direitos humanos.
d)
A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
e)
Os membros do Ministério Público não gozam da garantia de irredutibilidade de subsídio.

5560)

Q455607 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicas

A respeito do controle de constitucionalidade, das finanças públicas

e da ordem econômica financeira, assinale a opção correta.

a)
De acordo com a CF, a realização de licitação para a prestação de serviços públicos é obrigatória sob o regime de concessão, mas dispensável no caso de permissão.
b)
Em razão da sua natureza meramente administrativa, o TCU não poderá exercer o controle de constitucionalidade incidental de uma lei ou de atos do poder público quando do julgamento de seus processos.
c)
A decisão em sede de ADI, apesar de sua eficácia contra todos e de seu efeito vinculante, não atinge o Poder Legislativo em sua função típica.
d)
Lei Orgânica municipal que receba emenda com previsão para obrigação vedada expressamente pela CF, em razão da pertinência temática, poderá ser objeto de ADI perante o STF.
e)
Ainda que tenha vedado a possibilidade de abertura de crédito extraordinário por medida provisória para atender despesas imprevisíveis e urgentes, a CF previu a possibilidade de tramitação legislativa em regime de urgência.

5561)

Q455683 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

O Decreto nº 678/92 promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, sendo certo que, segundo o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, a norma ingressou no sistema jurídico pátrio no status de

a) Lei Ordinária.
b) Lei Complementar.
c) Norma supralegal.
d) Emenda à Constituição.
e) Norma Constitucional Originária, com fundamento no art. 5, § 3o , da Constituição Federal.

5562)

Q455688 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

O julgamento do pedido principal na representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição Estadual, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução do texto, tem eficácia

a) contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo.
b) contra todos e efeito vinculante após a suspensão da eficácia pela Assembleia Legislativa do Estado.
c) entre as partes com efeito ex tunc e após a suspensão da eficácia pela Assembleia Legislativa do Estado terá efeito erga omnes, ex nunc e vinculante.
d) contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública estadual e municipal.
e) entre as partes com efeito ex nunc.

5563)

Q455734 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

A respeito das atribuições do presidente da República e dos ministros de Estado, assinale a opção correta.

a) O ministro da Defesa, que exerce o comando supremo das Forças Armadas, deve nomear os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
b) As atribuições dos ministros de Estado incluem o dever de orientar, coordenar e supervisionar os órgãos e as entidades da administração federal na área de sua competência.
c) Os cargos de ministro de Estado, de livre nomeação pelo presidente da República, devem ser ocupados por brasileiros natos, maiores de vinte e um anos de idade, no pleno exercício de seus direitos políticos.
d) Compete privativamente ao presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, e aos ministros de Estado expedir decretos para a regulamentação das leis.
e) Compete privativamente ao presidente da República determinar, mediante decreto, a criação de cargos públicos remunerados.

5564)

Q470167 - FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária

A Constituição Federal prevê que farão parte da composição

do Tribunal Superior do Trabalho, advogados e

membros do Ministério Público do Trabalho que preencherem

os requisitos legais e constitucionais específicos.

Dentre o número total de Ministros do Tribunal Superior do

Trabalho, os advogados e membros do Ministério Público

do Trabalho representam

a)
1/4.
b)
1/5.
c)
2/3.
d)
2/4.
e)
2/5.

5565)

Q470268 - FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á no total de

a)
vinte e sete Ministros nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
b)
vinte e sete Ministros nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
c)
dezessete Ministros nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
d)
dezessete Ministros nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
e)
onze Ministros nomeados pelo Congresso Nacional, após aprovação do Presidente da República.

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