Q484598 - FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual

Após o trânsito em julgado de decisão da Justiça Estadual que

condenara certo Estado da Federação ao restabelecimento de

vantagem pecuniária devida a um servidor público, foram

adotadas todas as providências processuais visando à efetividade

do julgado. Apesar disso, o Estado negava-se a cumpri-la sob o

argumento de que era injusta. Considerando a sistemática

constitucional afeta à decretação da intervenção da União nos

Estados, a parte interessada em ver tal medida promovida

poderia representar:

a)
diretamente ao Supremo Tribunal Federal, órgão que, acolhendo a representação, deve solicitar a intervenção ao Presidente da República;
b)
ao Tribunal de Justiça local, órgão que, acolhendo a representação, solicitará a intervenção ao Supremo Tribunal Federal, a quem compete requisitá-la ao Presidente da República;
c)
diretamente ao Supremo Tribunal Federal, órgão que, acolhendo a representação, deve requisitar a intervenção ao Presidente da República;
d)
ao Tribunal de Justiça local, órgão que, acolhendo a representação, solicitará a decretação da intervenção ao Presidente da República;
e)
ao Tribunal de Justiça local, órgão que, acolhendo a representação, solicitará a intervenção ao Supremo Tribunal Federal, a quem compete decretá-la.

Direito Constitucional