Questões de Concurso – Aprova Concursos

5536)

Q591375 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a CF, na fixação do vencimento e da remuneração

dos servidores públicos, deve-se observar

a)
se o ocupante do cargo é afrodescendente.
b)
a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
c)
se o ocupante do cargo é portador de deficiência.
d)
se o cargo é destinado a hipossuficiente.
e)
se o cargo é destinado a indígena.

5537)

Q591748 - IADES - 2017 - CRF-DF - Analista - Advogado

Acerca do controle de constitucionalidade das leis, assinale a alternativa correta.

a) A cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal, não se dirige e nem se aplica aos juizados especiais.
b) A cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal, também se dirige aos juizados de pequenas causas, como descrito no artigo 24 da Constituição Federal.
c) A cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal, também se dirige aos magistrados singulares quando no exercício da jurisdição constitucional.
d) É cabível controle de constitucionalidade de norma pré-constitucional por intermédio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
e) Sempre que uma norma infraconstitucional for declarada incompatível com a Constituição Federal, por meio do controle de constitucionalidade, será obrigatória a regulamentação dos efeitos da decisão.

5538)

Q591750 - IADES - 2017 - CRF-DF - Analista - Advogado

A respeito de deflagração do controle abstrato de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que o (a)

a) Defensor Público-Geral da União, juntamente ao Procurador-Geral da República (PGR) e ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), pode ajuizar ações do controle de constitucionalidade concentrado e abstrato perante o STF.
b) requisito da pertinência temática não é exigido do CFOAB.
c) partido político que tenha devido registro no TSE, embora sem representação no Congresso Nacional, é legitimado para propor ações do controle de constitucionalidade concentrado e abstrato perante o STF.
d) Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) possui legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade contra norma de interesse de toda a magistratura.
e) Vice-Presidente da República pode ajuizar ações do controle de constitucionalidade concentrado e abstrato perante o STF.

5539)

Q594696 - COMPERVE - 2017 - MPE-RN - Técnico do Ministério Público Estadual - Área Administrativa

Aos Membros do Ministério Público são conferidas garantias constitucionais, para que eles sirvam à coletividade com segurança e, assim, atinjam a plenitude nos seus importantes misteres constitucionais. Dentre essas garantias, destaca-se a

a) vitaliciedade, adquirida após dois anos de exercício do cargo.
b) independência funcional de seus membros.
c) inamovibilidade, mesmo diante de interesse público.
d) exclusividade do controle externo da atividade policial.

5540)

Q590303 - IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Médico Legista - Área B,

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito

Administrativo para assinalar a alternativa INCORRETA

sobre o Poder Legislativo.

a)
O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
b)
Cada Estado ou Distrito Federal elegerá três senadores, com mandato de oito anos.
c)
A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços
d)
Cada senador será eleito com um suplente
e)
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal

5541)

Q590954 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta acerca dos vencimentos e das

remunerações dos servidores públicos.

a)
Os acréscimos pecuniários recebidos por servidor público tornam-se vinculativos para o futuro.
b)
De regra, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas as exceções constitucionais.
c)
É possível a concessão de equiparação de remuneração de servidores públicos.
d)
Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
e)
Como regra, o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis.

5542)

Q589438 - UFG - 2017 - UFG - Técnico Desportivo

Consta do Art. 217 da Constituição Federal de 1988 que é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um. No parágrafo terceiro, deste mesmo artigo, evidencia-se que o poder público

a) incentivará o lazer, como forma de promoção social.
b) financiará os programas de lazer desenvolvidos pelo Ministério do Esporte.
c) desenvolverá programas de lazer em corresponsabilidade com estados e municípios.
d) fiscalizará os programas de lazer desenvolvidos pela iniciativa privada.

5543)

Q697433 - UPENET - 2017 - CBM-PE - Soldado do Corpo de Bombeiro - Tarde

Analise as afirmativas a seguir: I. O tempo de duração do estado de defesa não será superior a sessenta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação. II. Na vigência do estado de defesa, não poderá haver restrições ao direito de sigilo de correspondência. III. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta. IV. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento em comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, a pessoa pode sofrer detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns. Está CORRETO o que se afirma em

a)
I e III, somente.
b)
I e IV, somente.
c)
II e III, somente.
d)
III e IV, somente.
e)
I, II, III e IV.

5544)

Q697438 - UPENET - 2017 - CBM-PE - Soldado do Corpo de Bombeiro - Tarde

Sobre os Tribunais e Juízes dos Estados, a Constituição Federal prevê que os Estados organizarão sua justiça, observados os princípios nela estabelecidos na Constituição. Partindo dessa premissa, assinale a afirmativa CORRETA.

a)
A competência dos tribunais será definida na Constituição do respectivo Estado.
b)
A lei de organização judiciária dos tribunais é de iniciativa do Chefe do Executivo, no caso, o Governador do Estado.
c)
Uma lei de determinado Estado somente pode ser considerada inconstitucional em face da Constituição Estadual pelos Tribunais Superiores.
d)
A justiça militar não pode ser criada no âmbito dos tribunais estaduais.
e)
Um bombeiro militar não pode ser julgado pelo tribunal do júri.

5545)

Q697440 - UPENET - 2017 - CBM-PE - Soldado do Corpo de Bombeiro - Tarde

Digamos que um bombeiro militar venha a falecer. Nessa situação, a pensão destinada aos seus dependentes será regida

a)
pelo Regime Geral de Previdência Social.
b)
por lei específica da União.
c)
por lei específica do respectivo ente estatal.
d)
pelas normas internas do Corpo de Bombeiros Militar.
e)
pelas mesmas normas inerentes às forças armadas.

5546)

Q703115 - IBFC - 2017 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar

Assinale a alternativa correta sobre a Administração Pública, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

a) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, ficando excluída a possibilidade da ação penal cabível
b) Não haverá prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário
c) A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, afastadas quaisquer ações de ressarcimento
d) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível
e)
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, ficando afastado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa

5547)

Q670167 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

A Constituição Federal, ao organizar em regime de colaboração seus sistemas de ensino, estabelece que os municípios atuarão prioritariamente

a) no ensino fundamental e médio.
b) com investimento anual de 20% da receita resultante de impostos.
c) na função redistributiva e supletiva.
d) no ensino fundamental e na educação infantil.
e) no recenseamento dos educandos do ensino médio.

5548)

Q732284 - FUNECE - 2017 - UECE - Advogado

Atente ao seguinte excerto: “...resultam numa maior estabilidade do arcabouço constitucional, bem como numa flexibilidade que permite adaptar a Constituição a situações novas e imprevistas do desenvolvimento institucional de um povo, a suas variações mais sentidas de ordem política, econômica e financeira, a necessidades, sobretudo, de improvisar soluções que poderiam, contudo, esbarrar na rigidez dos obstáculos constitucionais".

(Paulo Bonavides, Curso de Direito Constitucional)

O trecho acima remete à espécie de constituição denominada de

a) constituição concisa.
b) constituição analítica.
c) constituição formal.
d) constituição material.

5549)

Q732289 - FUNECE - 2017 - UECE - Advogado

Compete ao Superior Tribunal de Justiça

a) processar e julgar, originariamente, a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
b) julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
c) processar e julgar, originariamente, os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.
d) julgar, em recurso ordinário, o crime político.

5550)

Q768708 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

Tendo em vista que a petição inicial de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) dirigida ao STF deverá conter, entre outros requisitos, a indicação do ato questionado, assinale a opção correta acerca do cabimento dessa ação constitucional.

a) Não cabe ADPF sobre atos normativos já revogados.
b) Cabe ADPF sobre decisão judicial transitada em julgado.
c) Se uma norma pré-constitucional já fosse inconstitucional no regime constitucional anterior e existisse um precedente do STF que reconhecesse essa inconstitucionalidade, caberia ADPF contra essa norma pré-constitucional.
d) Não cabe ADPF sobre ato normativo municipal.
e) Cabe ADPF sobre ato de efeitos concretos como decisões judiciais.

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